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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura


11/03/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Carlão Pignatari, Reinaldo Alguz (membros efetivos). Presente também, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Castello Branco. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Bruno Ganem. Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Santos, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, ato contínuo, passou à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 405/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e a Deputada Monica da Bancada Ativista. Item 2 - Projeto de lei nº 614/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 3 - Projeto de lei nº 189/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 5 - Processo RGL nº 3454/2019, de interesse da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que Solicita informações em relação à barragem de rejeitos radioativos localizada em Poços de Caldas/MG, que podem causar contaminação na Bacia do Rio Pardo. Aprovada a Cota do Relator, propondo os seguintes encaminhamentos, além de outros a serem sugeridos pelos integrantes da Comissão: I - Expedição de Ofício ao Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD do Estado de Minas Gerais, o qual não respondeu ao reclamo remetido por este Parlamentar, reiterando os questionamentos expostos; II - Expedição de Ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Caldas/MG, bem como à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, as quais, segundo informações prestadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu CAPO-MA - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (doc. 02), foram instadas a manifestarem-se sobre o tema, sem envio de resposta de qualquer natureza. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que Manifesta veemente protesto ao Governo João Doria pela fusão das Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e Energia e Mineração, dando origem à atual Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, sem transparência, consulta ou participação de técnicos ou da sociedade civil, colocando em risco o meio ambiente do Estado. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto contrário. Retirado de pauta por solicitação da autora. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Repudia os fatos ocorridos no canil de Sousa - PB, uma vez que tais ações atentam contra a vida animal e contra a garantia constitucional de que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", e roga para que os poderes constituídos garantam a proteção aos direitos dos animais, assegurando-lhes um ambiente saudável e livre de maus-tratos. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto da relatora, favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2019, de autoria da CPI - Venda de Animais, que Protesta contra a prática de produção de tutoriais que ensinam métodos de inseminação artificial com fins de reprodução para a comercialização de animais, de maneira geral, e, especificamente, ao "youtuber" Tiago Cojak, que adota tal prática em seu canil "C.B.A.KENNEL", em Goiânia - GO, e apela para as autoridades do Estado de Goiás a fim de que promovam investigação e eventual punição do "youtuber", bem como o resgate dos animais em situação de abuso. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto da relatora favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto ao Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, por inviabilizar a proteção integral da Floresta Amazônica mediante falhas existentes no sistema de fiscalização, pela fragilização do Código Florestal, legalização da grilagem por meio do Programa Terra Legal, execução descuidada de grandes obras na região e sinalização negativa para o meio ambiente produzidas por suas declarações, corroborando assim com aumento no desmatamento da floresta amazônica e com o ataque desenfreado às nossas reservas naturais. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Manifesta veemente repúdio às recentes declarações do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, nas quais ele insinua que as organizações não governamentais poderiam ser responsáveis pelas queimadas em curso na Amazônia. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. O Deputado Adalberto Freitas apresentou voto em separado, contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator, favorável. Votou com o voto em separado o Deputado Adalberto Freitas. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 171/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, movimentado inicialmente pelo Deputado Federal Ricardo Izar como PL 6799, de 2013, que determina que os animais não humanos possuam natureza jurídica "sui generis" sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 177/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministro do Meio Ambiente e a todos os órgãos responsáveis pelas políticas públicas referentes ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos e à exploração de energia elétrica, a fiscalização da Represa de Jurumirim e a indicação das providências acauteladoras e reparadoras para os prejuízos ambientais e sociais advindos da vazão de suas águas. Foi relatora a Deputada Monica da Bancada Ativista com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto da relatora, favorável. Item 13 - Requerimento do Senhor Deputado Bruno Ganem: Requer, nos termos do item 9, do parágrafo 1º, do artigo 13, da Constituição Estadual, que sejam convidados os Senhores: Jefferson da Silva, responsável pela 'LOJA MULTICAP', inscrita no CNPJ 11.427.725/0001-87; Marcio Cruz Meirelles, Presidente da 'B2W - Companhia Digital' (Americanas), Thiago Mendes Barreira, Diretor Comercial da 'B2W - Companhia Digital'; Stelleo Tolda, Diretor de Operações (COO) da 'Ibazar.com Atividades De Internet Ltda' (Mercado Livre); Julio Cesar Trajano Diretor Comercial do E-commerce da 'MAGAZINE LUIZA S/A'; e Abel Ornelas Vieira, Vice-Presidente Comercial e de Operações da 'VIA VAREJO S/A' (Extra, Casas Bahia, Ponto Frio), com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre a venda de produtos destinados à perfuração das patas de animais, por meio de loja virtual. Aprovado o Requerimento. Item 14 - Requerimento dos Senhores Deputados Adalberto Freitas, Gil Diniz, Castello Branco, Tenente Nascimento, Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Douglas Garcia, Frederico DÁvila e Coronel Nishikawa - Requerem, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, em data a ser oportunamente agendada, com o objetivo de debater a proposta de criação do Monumento Natural da Mantiqueira Paulista (MONA), a fim de ampliar o conhecimento e dirimir dúvidas sobre essa nova Unidade de Proteção para a Região. Sugerem, para tal, que sejam convidados os seguintes representantes: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA); Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA); Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal); Câmara Municipal de Piquete; Câmara Municipal de Cruzeiro; Prefeitura de Piquete; Prefeitura de Cruzeiro; Associação dos Produtores Rurais da Mantiqueira; Ministério Público Estadual. O Senhor Deputado Castello Branco pediu a palavra para defender a aprovação do item 14, reforçando os motivos da solicitação da realização da audiência pública. O Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, concordou sobre a relevância do tema, sugerindo a inclusão do convite a outras autoridades, a serem definidas posteriormente, o que foi anuído pelo Senhor Deputado Castello Branco. O Senhor Deputado Adalberto Freitas, coautor do requerimento, também discorreu sobre a importância do assunto e colocou seu apoio à questão. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento, por unanimidade. Item 15 - Requerimento da Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista que solicita, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a falta de água na cidade de Itu e adjacentes, reunindo as autoridades da região e secretarias envolvidas, a fim de garantir o acesso à água como direito dos cidadãos de Itu. Aprovado o requerimento. Para deliberação do próximo item, passou-se a Presidência à Senhora Deputada Márcia Lia: Item 16 - Requerimento do Senhor Deputado Caio França que requer, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais, de saúde e sociais do empreendimento CENTRO LOGÍSTICA CAMPO GRANDE, situado no distrito de Paranapiacaba, no município de Santo André, que implicará no desmatamento de uma área equivalente a quatrocentos campos de futebol. O Senhor Deputado Caio França solicitou a palavra para colocar a relevância da realização da audiência pública e que a demanda havia lhe sido trazida pelo Vereador Akira, do município de Rio Grande da Serra. Lembrou do Requerimento de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, já aprovado pelo Colegiado, que sugere uma diligência ao local, enfatizando que os requerimentos se complementam. O Senhor Deputado Luiz Fernando também usou a palavra para expressar a preocupação com a região e sugeriu que se fizesse a audiência pública em uma das cidades afetadas, além da efetiva visita da Comissão ao local. O Senhor Deputado Adalberto Freitas também exprimiu sua preocupação com a matéria, cumprimentando os autores dos requerimentos. Colocado em votação, foi aprovado o Requerimento. A seguir, para ciência, a documentação e correspondência recebida pela Comissão: Item 17 - Ofício nº 233/2019-NAE, do Núcleo de Avaliação Estratégica desta Casa encaminhando, para ciência e eventuais providências, cópia da Representação nº 88/2018, que trata de denúncia referente ao terreno, na região de Sorocaba, contaminado por chumbo, ser utilizado para garimpo. Item 18 - Ofício nº 249/2019-NAE, do Núcleo de Avaliação Estratégica desta Casa encaminhando, para ciência e eventuais providências, cópia da Representação nº 15/2018, que trata de solicitação de amplo levantamento das condições do sistema de drenagem, caixas de coleta e retenção de efluentes líquidos originários de tombamento de caminhões-tanque que transitam no sistema viário Rodoanel - trecho Sul, dentro da área de Proteção da Bacia da Represa Billings. tem 19 - Ofício nº 12/2019, do Movimento Contra as Agressões à Natureza - MOCAN, que solicita auxílio à Comissão para encaminhar ações junto às autoridades competentes, que contribuam para o atendimento das justas reivindicações dos povos indígenas, no tocante à exoneração do Coordenador Regional do Litoral Sudeste da FUNAI, Senhor Cristiano Vieira Gonçalves Hutter, considerado e estimado pelas lideranças indígenas e do pleito da participação na gestão do órgão, acreditando na importância dessas comunidades para a proteção do meio ambiente. Item 20 - Ofício nº 3459/2019 - ATL, da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu encaminhando a Moção nº 2628/2019, de APOIO à ALESP, na pessoa do Presidente Cauê Macris e extensivo aos demais Deputados e Deputadas, para que voltem à apreciação em Plenário, da relevante matéria que se refere à utilização de 'agregado siderúrgico' na melhoria das estradas rurais, à fim de que a CETESB reconheça a utilização do material na economicidade e sustentabilidade de tais estradas. Item 21 - Ofício 01/2020-ELECAMP, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhado pela Presidência da Casa, de convite aos Senhores Deputados da Casa, bem como aos servidores, para participação da 'Oficina Interlegis de Câmaras Verdes'. O referido evento será realizado nos dias 18 e 19 de março, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas e visa estimular a adoção de instrumentos de gestão sustentável, acessibilidade, compras públicas e construções sustentáveis nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, com base na experiência do Senado Federal e nas normas vigentes. Item 22 - Ofício nº 042/20, da Câmara Municipal de Piquete encaminhando ata da última sessão ordinária daquela Casa Legislativa, na qual todos os Senhores Vereadores posicionaram-se contrários à criação do 'MONA MANTIQUEIRA' na cidade de Piquete. Solicitam, também, informação sobre a existência de alguma pauta na ALESP que esteja voltada para tratar sobre a instalação daquele Monumento Natural em Piquete. Item 23 - Ofício n. 43/2019-NAE, do Núcleo de Avaliação Estratégica desta Casa encaminhando, para ciência e eventuais providências, cópia da Representação nº 05/2017, que trata de levantamento de dados a respeito da situação do saneamento básico em Ilhabela, recursos hídricos e balneabilidade das praias (série histórica) e demais dados complementares. Item 24 - Cópia da Representação n 04/2019 encaminhada pelo Núcleo de Avaliação Estratégica desta Casa, para ciência e eventuais providências, sobre a coloração esverdeada do Rio Tietê nos municípios de Barbosa, Pereira Barreto e Sabino. Fizeram uso da palavra, durante a reunião, os Senhores Deputados Castello Branco, Monica da Bancada Ativista, Márcia Lia, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Adalberto Freitas e Reinaldo Alguz. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todo e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/07/2020.



















Deputado Caio França

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária