Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

15/09/2020 - 16ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às catorze horas trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben e Marcio da Farmácia. Teve sua ausência justificada, na forma do artigo 8º do Ato da Mesa nº 3, de 17 de março de 2020, o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Estevam Galvão e Alex de Madureira, no sentido de ser agendada uma reunião com o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, para tratar da matéria em questão. O Senhor Presidente informou, então, que irá apresentar requerimento nesse sentido, subscrito pelos membros que assim o desejarem, para ser deliberado por este Órgão Técnico. Item 2 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 3 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 5 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. O Deputado Alex de Madureira solicitou que o relator fizesse uma pequena explanação a respeito deste projeto, o que foi feito pelo Deputado Ricardo Mellão. O Deputado Paulo Fiorilo também se manifestou. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 8 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 9 - Projeto de lei nº 731/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a inserção do profissional nutricionista na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 11 - Projeto de lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam auto socorro e/ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 384/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou a suspensão dos trabalhos por 2 minutos. Reaberta a reunião e verificado quórum regimental, deu-se prosseguimentos aos trabalhos. Item 14 - Projeto de lei nº 511/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 241/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista e outros, que estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao PL 241/19 e contrário ao PL 301/19. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Estevam Galvão. Item 16 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Projeto de lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 19 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcios SGM-TAIT e Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que ratifica manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Estevam Galvão. Item 20 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 21 - Processo RGL nº 5053/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 22 - Processo RGL nº 3624/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Provac Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 3626/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 24 - Processo RGL nº 5210/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Requerimento CFOP nº 3/20, do Deputado Wellington Moura, para convocação do Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão, a fim de que preste a esta Comissão informações detalhadas sobre o PL 529/20, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. Justificativa resumida: Lamentavelmente, temos que apresentar este novo requerimento, desta feita para convocação do Senhor Secretário, uma vez que não houve resposta até a presente data do convite a ele efetuado, objeto do requerimento aprovado por unanimidade na última reunião da CFOP, em 01/09/20. O Senhor Presidente comunicou que iria retirar de pauta o presente requerimento, por perda de objeto, já que o Senhor Secretário aceitou o convite da Comissão e irá participar da reunião da CFOP no próximo dia 22, às 15h00. Manifestaram-se a respeito os Deputados Tenente Nascimento, Alex de Madureira e Paulo Fiorilo. PARA CIÊNCIA: - Mensagem eletrônica recebida do Senhor Evaristo Fagundes Ciambarella com sugestão legislativa a respeito do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O Deputado Paulo Fiorilo solicitou que fosse encaminhando a ele o inteiro teor desse documento. O Senhor Presidente solicitou à Secretaria da Comissão que enviasse a todos os membros. - Ofício 139/20 da Câmara de Jundiaí, encaminhando a Moção 327/20 de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino, que 'repudia o Decreto 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas'. - Ofício 2551/20 da Câmara de Americana, encaminhando a Moção 301/20 de autoria do Vereador Alfredo Ondas, que ¿repudia o Decreto 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/09/2020, às 16h55.

Deputado Wellington Moura

Presidente

Ana de Campos Meneguzzi

Secretária