Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


26/11/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rafael Silva, Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Solicitada e aprovada a inversão de pauta, o Item 20 passou a ser o primeiro item. Item 20- Deliberar sobre a outorga do 23º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Por consenso, todos os indicados durante o prazo estipulado serão agraciados como vencedores do prêmio. São eles: Janice Ferreira da Silva (¿Preta Ferreira¿), Comissão de Direitos Humanos da OAB -Seção São Paulo, Luis Ferreira da Costa (in memoriam), Alderon Pereira da Costa, Carlos Alberto Quadros de Bezerra Júnior, Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio, Paulo Faria, Movimento Nacional de Direitos Humanos ¿ Regional São Paulo, Paulo Cesar Pedrini, Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo ¿ APMDFESP, Associação Movimento Viva Brasil ¿ MVB, Associação de Moradores do Jardim Comercial e Adjacências, Silvia Cristina Biondo Moreira Queiroz e Instituto Lírios do Vale ¿ Centro Assistencial Bispo Tid Hernandes. Item 1 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Wellington Moura. Item 2 - Projeto de lei nº 444/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Gil Diniz. Aprovado o Voto Vencedor. Item 3 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Erica Malunguinho e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo, ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Márcia Lia. Item 6 - Projeto de lei nº 393/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao PL nº 393, de 2019, e contrário ao PL nº 426, de 2019. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 7 - Projeto de lei nº 498/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Erica Malunguinho e a Deputada Márcia Lia. Item 8 - Projeto de lei nº 506/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao projeto a com emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Márcia Lia. Item 9 - Projeto de lei nº 545/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Erica Malunguinho. Item 10 - Projeto de lei nº 1027/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 870/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Wellington Moura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável, conclusivamente. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Gil Diniz. Rejeitada conclusivamente a moção, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, contrariamente ao voto do relator, e designado o Deputado Gil Diniz para redigir o voto vencedor contrário. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 147/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que aplaude os membros do Grupo Anjos da Guarda Sicoe, de Marília, por sua exemplar e imprescindível atuação na área da saúde e assistência social, em aglomerados e comunidades carentes, digna de todo o reconhecimento e admiração do Município e região, sendo exemplo a ser seguido em todo o Estado. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Márcia Lia. Para Deliberação: Item 14 - Requerimento 26/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Concedida vistas aos Deputados Wellington Moura e Adriana Borgo. Item 15 - Requerimento 27/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando convite ao Senhor Benedito Domingos Mariano, ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, com o intuito de relatar os trabalhos desenvolvidos pela instituição no que diz respeito ao trabalho de colheita de dados e análises feitas, a fim de esclarecer os resultados obtidos no que tange à atividade policial e a consequente proteção aos direitos da sociedade quanto ao tema da segurança pública, e também relatar estudos feitos e que apontem para o cumprimento da legislação na proteção dos direitos fundamentais tanto da sociedade quanto dos policiais em atividade. Aprovado. Item 16 - Requerimento 30/19 das Deputadas Beth Sahão e Érica Malunguinho, solicitando a realização de uma audiência pública, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar painéis de debates sobre a inclusão de atletas trans nos esportes de acordo com os estudos de gênero e legislação vigentes. Retirado pelas autoras. Item 17 - Requerimento 32/19 da Deputada Beth Sahão, em decorrência de denúncias reveladas pela imprensa, solicitando o CONVITE, a fim de que esclareçam a existência de indícios de prática de tortura, assédio moral e sexual, bem como de cárcere privado, constrangimento vexatório a crianças e adolescentes, das Promotores de Justiça da 17ª Vara da Infância e Juventude de Caieiras-SP, Senhoras Daniele Maciel da Silva e Renata Fuga, do Subprocurador-Geral de Justiça, Senhor Mário Luiz Sarrubbo, da representante das mães de ex-alunos, Sra. Patrícia Sampaio e demais testemunhas, e do Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias ou seu representante legal. Concedida vistas aos Deputados Wellington Moura e Adriana Borgo.IItem 18 - Requerimento 33/19 da Deputada Beth Sahão convidando as autoridades: Delegada Regional de Ensino de Santos e a Sra. Cristina Maria Dias, mãe da adolescente não identificada, a fim de que compareçam à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o caso de preconceito e racismo acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação ao fato ocorrido no município de Santos no mês de novembro de 2019, na Escola Estadual Professora Alzira Martins Lichti, momento em que professor da instituição praticou ofensas raciais e provocou situações vexatórias contra aluna do 9º ano letivo. Concedida vistas aos Deputados Wellington Moura e Adriana Borgo. Item 19 - Requerimento nº 29, de 2019, do Deputado Coronel Telhada, para que esta Comissão apresente Moção manifestando aplausos à memória do Sargento Mário Kozel Filho. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Nada mais havendo a tratar, Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Sala das Comissões, em 26/11/2019.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Angela Nakamura

Secretária