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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


22/06/2020 - 1A EXTRA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, às onze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes as Senhoras Deputadas Isa Penna, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Ed Thomas, Altair Moraes, Delegado Olim, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares e Sargento Neri. Presente ainda o Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 347/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 2 - Projeto de lei nº 539/2019, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1 na forma da subemenda da CCJR. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, contrário à emenda nº 1 e à subemenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 799/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 695/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 233/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP de Santos pelo trabalho excelente e bem-sucedido realizado em prol da sociedade santista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Fizeram uso da palavra as Deputadas Adriana Borgo, Isa Penna e o Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2020, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude os policiais da 2ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de Ibiúna, que se mobilizaram para ajudar uma família carente. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pelo socorro prestado no dia 16 de janeiro de 2020, quando impediram um sequestro, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que aplaude os profissionais dos Grupamentos do Corpo de Bombeiros e das Equipes do Águia envolvidos no resgate heroico do operário que caiu em uma caixa d'água, em 10 de janeiro de 2020, na Capital. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que aplaude os policiais militares Mirian Sandro Pereira e Gustavo Gonçalves Lopes, do 7º e 13º Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos, que, em meio a um acidente envolvendo ônibus e caminhão, mesmo feridos, acionaram o Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária, e não mediram esforços para ajudar os passageiros no interior do ônibus. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Fizeram uso da palavra os Deputados Gil Diniz, Luiz Fernando Teixeira Ferreira e Jorge Caruso. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Para Deliberação: Item 11 - Requerimento 01/20 do Deputado Gil Diniz solicitando convocação do Senhor Anderson França, colunista da Folha de São Paulo, pertencente ao Grupo Folha, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, informações sobre reiteradas manifestações das quais imputa a polícia, mais precisamente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a alcunha de nazista. Vista concedida aos Deputados Altair Moraes e Isa Penna. Item 12- Requerimento 03/20 do Deputado Delegado Olim solicitando um convite ao Sr. Ministro Dr. José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Superior, ou alguém indicado por ele, a fim de apresentar aos Deputados desta Comissão o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, cuja implantação no Estado de São Paulo iniciou-se no dia 09 de março. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/07/2020.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária