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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


09/09/2020 - RECEBER O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, GENERAL JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, COM O OBJETIVO DE APRESENTAR O ANDAMENTO DE SUA GESTÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, PROGRAMAS E METAS DESSA PASTA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 52-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO



COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e os Senhores Deputados Major Mecca, Delegado Olim e Sargento Neri (membros efetivos). Presentes os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Itamar Borges (membros substitutos). Presente, também, o Senhor Deputado Maurici (membro substituto eventual devidamente indicado pela liderança de seu partido). Presente, ainda, o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausentes a Senhora Deputada Isa Penna e os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Ed Thomas, Altair Moraes, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Na sequência, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos com a finalidade de receber o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de apresentar o andamento de sua gestão e o desenvolvimento de ações, programas e metas dessa Pasta, conforme previsto no artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente convidou o Exmo. Senhor Secretário para tomar assento à mesa, bem como o Senhor Secretário Executivo e ex-Deputado Coronel Camilo. Após composição da mesa dos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Secretário. O convidado iniciou sua explanação ressaltando o atual período da pandemia Covid-19 e seus reflexos na segurança pública, cuja missão é servir. Com a utilização de slides o Senhor Secretário apresentou sua prestação e contas, iniciando pela estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; ressaltou a carência de quantitativo de policiais; informou que os índices de segurança pública são os melhores no Estado de São Paulo, em comparação ao restante do País; disse que houve redução da criminalidade com a política nacional de segurança pública; falou que os objetivos da Secretaria de Segurança Pública paulista é gestão, uso de tecnologias e valorização de pessoas; falou que há ações integradas entre as policiais estaduais e as GCMs; ressaltou a aprovação da Lei nº 17219/2019 que estabeleceu o Fundo Estadual de Segurança Pública e a transferência de recursos do Fundo Nacional para o Estadual; apresentou os ¿números¿ da Secretaria, com registro de ligações para o nº 190 em torno de 25.000 chamadas diárias; disse que a população do Estado de São Paulo é equiparada à população da Espanha, em termos numéricos, o que elevou o volume de trabalho durante a pandemia. Apresentou as inovações da Secretaria Estadual de Segurança Pública, sendo 135 Delegacias de Defesa das Mulheres, Divisões Especializadas em Investigações, oito Batalhões de Canil para apoio às unidades do interior, Centro de Operações Integradas (CI-CCR), aquisição de armamento e equipamentos, uso da tecnologia para implantar o SS Mulher, sem necessidades de novas despesas, consistente em aplicativo de celular, contando com 25 mil cadastros; informou sobre a aquisição de 105 drones (DronePol), de câmeras acopladas aos uniformes dos policiais para mais segurança nas operações e do RG Digital; falou sobre a contingência durante a pandemia Covid 19, da escala de trabalho para preservação da saúde dos policiais, com o atendimento presencial nas Delegacias apenas para delitos que necessitem exame de corpo de delito, houve a testagem de policiais para Covid 19, compre de equipamentos de proteção e produtos de higiene, criação do centro de logística humanitária, com montagem de cestas básicas, força tarefa mortuária para possível transporte de grande quantidade de corpos resultantes da pandemia; ressaltou a valorização policial com bonificação por resultados, reajuste de 5% para policiais, equiparação de auxílio-alimentação, assistência jurídica, policial Nota 10 (reconhecimento ao bom trabalho desenvolvido), a Operação São Paulo Mais Seguro (Rodovia + segura, Interior = seguro, Paz e Proteção); período de apreensões de grandes quantidades de drogas ilícitas, operações integradas com outros Estados (especialmente, áreas de divisa), órgãos e meios empregados, produtividade das operações integradas, indicadores criminais; ressaltou o Estado de São Paulo mais seguro, com índices de homicídios mais baixo em relação à taxa por mil habitantes, produtividade policial com apreensão de grandes quantidades de cocaína e armas; disse que o Atlas da Violência Brasil mostra São Paulo com os índices mais baixos do País. O Senhor Secretário informou sobre as ações em curso na sua gestão, envolvendo as contingências exigidas pela pandemia Covid 19, concursos para a PM, possível transformação da Divisão de Crimes cibernéticos em Departamento, criação de mais vinte Delegacias de Proteção aos Direitos das Mulheres, encerrando sua fala. Na sequência a palavra foi concedida aos Senhores Deputados presentes. O Senhor Dep. Major Mecca discorreu sobre a rotina diária dos policiais, ressaltando a pouca valorização, baixos salários, poucas expectativas de mudanças na atual gestão governamental, a fadiga e abandono dos soldados paulistas e solicitou atenção às indicações e sugestões encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Senhor Secretário respondeu que os policiais que estão na ponta da linha fazem a grandiosidade dos bons resultados e há necessidade de construção de soluções em conjunto para os problemas existentes. O Senhor Deputado Sargento Neri fez questionamentos sobre o problema de transferências de policiais para longe de suas residências quando envolvidos em ocorrências com resultado morte, falou sobre a falta de mecanismo para envio de emendas orçamentárias diretamente aos Batalhões que dispõem de CNPJ e da falta de ações governamentais para ajuda financeira aos policiais. O Senhor Secretário respondeu que há pagamento de bonificações para ajuda financeira aos policiais, as quais dependem de metas a serem atingidas, disse que a valorização dos profissionais e discutida constantemente em reuniões com o Governador do Estado; disse que há estudos sobre transferências e movimentações dos policiais. Na sequência o Senhor Secretário Executivo da PM, ex-Deputado Coronel Camilo, disse que as emendas orçamentárias chegam aos entes indicados pelos parlamentares quando da sua elaboração, porém iria aprofundar conhecimentos sobre a possibilidade de transferências diretamente aos Batalhões da Policia Militar. O Senhor Deputado Tenente Nascimento falou sobre as dificuldades de emendas para o Hospital Militar, sobre a aprovação do projeto sobre proteção às mulheres após apresentação de denúncia contra o agressor (Patrulha Maria da Penha) e da necessidade de integração com as GCMs para maior efetividade da lei; falou sobre a necessidade de instalação de mais um Casa da Mulher Brasileira; falou sobre o incentivo ao uso das tecnologias para prestação de serviços na área de segurança pública, da necessidade de capacitação de policiais para atuação na Patrulha Maria da Penha; falou sobre ações de combate à violência contra idosos e crianças, sobre o problema de eventual extinção do IMESC, responsável pela realização das perícias judiciais. O Senhor Secretário respondeu que há urgência nas ações protetivas às mulheres e aos mais vulneráveis; disse que exames biológicos demandam tempo; disse que há déficit de 1500 policiais científicos e que o IMESC está mais direcionado à área de saúde e não à de Segurança Pública. A Senhora Deputada Adriana Borgo questionou sobre o reajuste de 5% abaixo das promessas do Governo, atraso no pagamento de bônus, fez críticas ao sistema de câmeras acopladas aos uniformes dos policiais, considerando invasão e não proteção; falou sobre a indicação de mudança no código de ética e da necessidade de liberação de emendas orçamentárias à policia técnico-científica. O Senhor Secretário respondeu que há necessidade de valorização da polícia técnico-científica e que há interesse do Governo em efetuar o pagamento de bônus aos policiais. O Senhor Deputado Maurici falou sobre a necessidade de melhorar o atendimento psicológico aos policiais, sobre o problema das grandes distâncias para acesso às DDMs, especialmente, na região de Parelheiros do Município de São Paulo e sobre a necessidade de politicas para a redução dos elevados índices de letalidade policial. O Senhor Secretário respondeu que o compromisso da tropa militar é com a vida; que o treinamento leva às melhores condições, que há treinos para proteção dos policiais; disse que a parte Sul do Município de São Paulo necessita de maior proteção; disse que existe DDM eletrônica para agilizar as ações iniciada durante a Pandemia Covid 19, a qual necessidade maior publicidade para fins de informação e divulgação. Encerradas as manifestações e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na 3 reunião extraordinária, realizada aos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário