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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


10/03/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Leticia Aguiar e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge do Carmo, Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (membros efetivos) e o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Maurici, Ataide Teruel, Jorge Caruso, Arthur do Val e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de Lei nº 1610/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que proíbe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 2 - Projeto de Lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Leticia Aguiar e ao Deputado Paulo Fiorilo. A seguir, por ser autor das duas seguintes proposituras, o Presidente passou momentaneamente a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, Deputado Thiago Auricchio, que fez a leitura e deliberação dos respectivos itens da pauta. Item 3 - Projeto de Lei nº 374/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Requerimento nº 005, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando o convite aos Diretores Presidentes das Empresas de Telefonia VIVO, OI, TIM e CLARO, bem como ao Diretor Presidente da Empresa de Cibernética PSAFE, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de dados de celulares de mais de cem milhões de usuários. Aprovado o requerimento. Ato contínuo, o Deputado Thiago Auricchio devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. No que diz respeito aos itens seguintes da pauta, o Deputado Paulo Fiorilo pediu a palavra para solicitar ao Presidente, com fundamento na identidade de objeto, que os mesmos fossem apensados ao item 4 da pauta, já aprovado, o que foi acatado pelo Presidente. Item 5 - Requerimento nº 001, de 2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando o convite ao Diretor Presidente da Empresa de Celular VIVO, de São Paulo, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de dados de celulares de seus usuários. Apensado ao item 4 da pauta. Item 6 - Requerimento nº 002, de 2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando o convite ao Diretor Presidente da Empresa de Celular TIM, de São Paulo, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de dados de celulares de seus usuários. Apensado ao item 4 da pauta. Item 7 - Requerimento nº 003, de 2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando o convite ao Diretor Presidente da Empresa de Celular OI, de São Paulo, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de dados de celulares de seus usuários. Apensado ao item 4 da pauta. Item 8 - Requerimento nº 004, de 2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando o convite ao Diretor Presidente da Empresa de Celular CLARO, de São Paulo, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de dados de celulares de seus usuários. Apensado ao item 4 da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 de junho de 2021.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária