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01/06/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE SAÚDE
Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Alex de Madureira. Presentes os Senhores Deputados José Américo, Caio França, Edmir Chedid, André do Prado, Alex de Madureira, Afonso Lobato (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ataide Teruel. Ausentes as Senhoras Deputadas Patricia Bezerra e Edna Macedo, e os Senhores Deputados Coronel Nishikawa e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 497/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. O Deputado Itamar Borges apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado André do Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 427/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 781/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 4 - Projeto de lei nº 226/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde. Foi relator o Deputado Ataide Teruel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2020, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que apela à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a fim de que viabilize, junto às empresas que comercializam planos de convênio médico, a garantia de atendimento aos seus clientes conveniados, além da não aplicação de multa por eventual inadimplemento entre os meses de abril a junho de 2020, em razão da pandemia da COVID-19. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável. Item 6 - Requerimento CS nº 01/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, em ambiente virtual, com a finalidade de discutir o fechamento do Pronto Socorro do Hospital Geral de Itapecerica da Serra no estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado André do Prado. Item 7 - Requerimento CS nº 3/2021, de autoria dos Deputados Enio Tatto e Maurici, para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, por força da Resolução ¿ ALESP nº 924, dde 26 de novembro de 2020 por esta Comissão de Saúde presidida pela nobre deputada Patrícia Bezerra, para discussão sobre o fechamento do Pronto Socorro dos seguintes hospitais: 1-Hospital Geral do Grajaú município de São Paulo; 2-Hospital Geral do Pedreira município de São Paulo; 3- Hospital Geral Santa Marcelina - Unidade Itaim Paulista no município de São Paulo; 4-Hospital Estadual Vila Alpina; 5-Hospital Estadual Franco da Rocha; 6-Hospital Geral de Itapecerica da Serra no estado de são Paulo. Concedida vista ao Deputado André do Prado. Em seguida, com a anuência dos membros presentes, o Senhor Presidente deu por lidos os itens para ciência. Item 8 - Ofício nº 5185/2020, datado de 10/12/2020, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando o Requerimento nº 1683-2020, de autoria do Vereador Marcos Rezende, solicitando ao Presidente da República; ao Ministro da Saúde; ao Governador do Estado de São Paulo; ao Secretário de Estado da Saúde, para que envidem esforços para incluir o medicamento de alto custo 'Ridisplan', que é utilizado no tratamento de AME - Atrofia Muscular Espinhal, tendo em vista que o mesmo já foi autorizado, mas ainda não é distribuído pelo SUS. Item 9 - Ofício nº 5190/2020, datado de 10/12/2020, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando o Requerimento nº 1685-2020, de autoria do Vereador Marcos Rezende, solicitando ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado da Saúde, a possibilidade de efetuar revitalização e melhorias no 'Hospital Materno Infantil', pertencente ao HC Famema, que se encontra em péssimas condições estruturais. Item 10 - Ofício nº 314/2020, datado de 15/12/2020, da Câmara Municipal de Amparo, encaminhando a Moção nº 10/2020, de autoria da nobre Vereador Edilson José Camillo, de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, para que inclua no grupo prioritário para receber a vacinação contra a COVID-19, os profissionais da área da Assistência Social. Item 11 - Ofício CG/570/2020-c, datado de 15/12/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, encaminhando a Indicação nº 384/2020, de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, que solicita ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde, que preparem um plano para garantir abastecimento à rede de saúde dos 645 municípios paulistas, de vacinas contra a Covid-19, bem como todos os insumos necessários ao bom andamento da campanha de vacinação, programa para ter início em 25 de janeiro, segundo anúncio feito pelo próprio Governo do Estado. Item 12 - Ofício CG/571/2020-c, datado de 15/12/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, encaminhando a Indicação nº 385/2020, de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua, que solicita ao Governador do Estado de São Paulo que seja incluída a categoria profissional dos comerciários na prioridade de vacinação contra o COVID-19. Item 13 - Ofício nº 1853/2020, datado de 16/12/2020, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando a Moção de Apelo nº 0165/2020, de autoria do Vereador Azuaite Martins de França, subscrita pelos Vereadores Moisés Lazarine e Robertinho Mori Roda, de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, para que reconsidere o grupo prioritário de vacinação contra o COVID-19, a fim de que se inclua os profissionais da Educação no citado grupo. Item 14 - Ofício nº 345/2020, datado de 17/12/2020, da Câmara Municipal de Guarujá, encaminhando a Moção nº 070/2020, de autoria do Vereador Fernando Martins dos Santos, manifestando Repúdio ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, pela demora do preenchimento do quadro funcional, de MÉDICO LEGISTA, no Instituto Médico Legal de Guarujá. Item 15 - Ofício FM-0001/2021, da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (FEHOSP), datado de 04/01/2021, solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo: 1- A manutenção dos valores pactuados do programa Pró Santas Casas e do Programa Santas Casas Sustentáveis para o exercício de 2021; 2- Não aplicação do contingenciamento proposto (de 12% dos valores destinados a esses programas), uma vez que os hospitais já sofrem com contingenciamentos anteriores; 3- Atualização da base de cálculo anual utilizada para fins de cálculo. Item 16 - Ofício Especial da Câmara Municipal de São Pedro, endereçado ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, com cópia para esta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando que se revogue a Resolução 01/2021, publicada no início de 2021, cuja medida prevê corte de 12% em dois programas de auxílio estadual, Pró Santa Casa e Santas Casas Sustentáveis, o que poderá colocar em risco o atendimento oferecido por Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Item 17 - Moção nº 02 - Mandato 2020/2021 - de Repúdio, do Conselho Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Carlos, datado de 07/01/2021, repudiando, veementemente, a Resolução 01, de 04/01/2021, que traz a determinação de corte de investimentos em área vital para a população paulista nesse momento de grave pandemia de COVID-19, solicitando ao Presidente da ALESP, assim como aos demais Deputados Estaduais, que se posicionem contra a referida Resolução e solicitem ao Sr. Secretário de Estado da Saúde de São Paulo a imediata REVOGAÇÃO da mesma. Item 18 - Ofício APREST/SP028/2021, da APREST - Associação dos Trabalhadores Prestadores de Serviços em Empresas Terceirizadas que Atuam para Administração Pública Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas no Âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios e dos Trabalhadores Autônomos, datado de 07/01/2021, que requer a inserção imediata de todos os trabalhadores que prestam serviços em limpeza, conservação e atendimento ao público, no calendário da 1ª fase do PEI - Programa Estadual de Imunização, para receberem as 1º e 2ª doses da CoronaVac. Item 19 - Ofício ABIFICC 002/2021, da Associação Brasileira de Instituições filantrópicas de Combate ao Câncer / ABIFICC, datado de 11/01/2021, solicitando apoio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para revisão de parte do Decreto nº 62.254, de 14/10/2020, que cancelou a isenção fiscal dos medicamentos para tratamento de câncer. Item 20 - Ofício nº 103/2021, da Câmara Municipal de Cosmópolis, datado de 11/01/2021, solicitando que a questão do corte de 12% nas verbas para as entidades filantrópicas, autarquias, fundações e instituições de saúde universitárias em ações não relacionadas à Covid-19, determinada pela Secretaria de Saúde de São Paulo, seja debatida com todos os Deputados da ALESP. Item 21 - Moção de Protesto nº 01/2021, da Câmara Municipal de José Bonifácio, ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória Junior, pelo corte de 12% nos subsídios das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Item 22 - Ofício nº 001/2021, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo, datado de 11/01/2021, colocando a necessidade de inclusão no Plano Estadual de Imunização de São Paulo (PEI), dos trabalhadores em transporte público, diretos e terceirizados (trens, metrôs, ônibus e APPs), cujo trabalho é essencial para o funcionamento da cidade e que garantem a infraestrutura necessária, inclusive para o combate ao coronavirus. Item 23 - Ofício nº 003-25/2021-GP/ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, datado de 14/01/2021, encaminhando Manifesto Público, assinado pelos vinte e quatro membros do parlamento estadual amazonense, solicitando apoio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, diante da gravíssima crise de saúde pública que enfrenta o Estado do Amazonas, em virtude do aumento exponencial de pessoas infectadas pelo novo coronavírus (Covid-19). Item 24 - Ofício nº 092/2021, do SIPROEM - Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba, datado de 19/01/2021, que reforça a necessidade incontinente de priorizar a vacinação de professores na Campanha de Vacinação contra Covid-19. Item 25 - CMI Ofício nº 190/2021, datado de 08/02/2021, da Câmara Municipal Estância Turística de Ibitinga, encaminhando a Moção de Apoio nº 20/2021, aos hospitais filantrópicos e públicos, pela criação do programa ¿Saúde São Paulo¿, que tem a intenção de abrir um espaço para discutir sobre a política pública em saúde, apresentando necessidades, demandas e desafios para a gestão do atendimento eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS). Item 26 - Ofício nº 29/2021/GP/CM, datado de 09/02/2021, da Câmara Municipal de Taquarivaí, encaminhando a Moção de Apelo nº 1/2021, ao Governo Estadual, para que seja instalado o Departamento Regional de Saúde de Itapeva. Item 27 - Ofício 34/2021, datado de 09/02/2021, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando a Moção nº 003/2021, de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que envidem esforços para a designação de médico legista para atender no Instituto Médico Legal - IML de Itapeva. Item 28 - Ofícios nº 37/2021, datado de 10/02/2021, da Câmara Municipal de Iracemápolis, encaminhando a Moção nº 02/2021, de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para que restabeleça o envio dos medicamentos de alto custo para o município de Iracemápolis. Item 29 - Ofício GS nº 366/2021, datado de 16/02/2021, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando cópia do Relatório do 3º Quadrimestre de 2020, em atendimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de janeiro de 2012. Item 30 - Ofício nº 28/2021, datado de 16/02/2021, da Câmara Municipal de Bariri, encaminhando a Moção nº 10/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva, de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de que os dignos Deputados Estaduais representem o interesse da população que sofre com as baixas causadas pelo contágio do Corona Virus, a falta de estrutura na região centro-oeste paulista e considerem a vacinação em massa na região de Jaú, que engloba diversas cidades menores próximas, como Bariri, Itaju, Boraceia, Bocaina, Itapuí, Barra Bonita, Mineiros do Tietê, Dois Córregos, Brotas, Torrinha e Igaraçú do Tietê, em caráter emergencial, visando ação de reforço para a contenção do quadro pandêmico. Item 31 - Ofícios nºs 095/2021-PRE e 096/2021-PRE, datados de 17/02/2021, da Câmara Municipal de Jaguariúna, encaminhando a Moção nº 009/2021, de autoria da nobre Vereador Walter Luís Tozzi de Camargo, de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Deputados Estaduais, para que a vacinação de PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO seja feita de forma prioritária, neste momento. Item 32 - Ofício nº 15/2021 - APCT, da Associação Paulistana de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares, datado de 19/02/2021, solicitando a inclusão dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo na próxima fase de vacinação da COVID-19, no Plano São Paulo. Item 33 - Ofício nº 37/2021, datado de 23/02/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, encaminhando a Moção de Apelo, subscrita por todos Vereadores, relacionada com o PCM nº 112/2021, a fim de que os dignos Deputados Estaduais representem o interesse da população que sofre com as baixas causadas pelo contágio do Coronavírus e a falta de estrutura na região centro-oeste paulista, considerem a vacinação em massa na região de Jaú, que engloba diversas cidades menores próximas, como Barra Bonita, Igaraçú do Tietê, Mineiros do Tietê, Dois Córregos, Bariri, Itapuí, Torrinha, Bocaina, Boraceia, Brotas e Itaju, em caráter emergencial, visando ação de reforço para a contenção do quadro pandêmico. Item 34 - Ofício 27/2021, datado de 23/02/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando Moção nº 02/2021, de autoria do Vereador Luzas Zanatta e subscrito pelos Vereadores Arnaldinho, Boatto, Cristina Munhoz e Wesley da Dialogue, de Repúdio à decisão do Governo do Estado de São Paulo, que determinou corte de 12% nos recursos destinados às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de todo estado. Item 35 - Carta de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição que extingue o Piso da Saúde, encaminhada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP, datada de fevereiro/2021, com manifestação contrária à PEC 186/2019. Item 36 - Ofício CVASP nº 22/2021, datado de 25/02/2021, da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, encaminhando Moção de Apelo nº 01/2021, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, para que reveja a decisão de corte no faturamento de 12% mensal de atendimento ao SUS, de acordo com a Resolução 01, publicada dia 05 de janeiro, no Diário Oficial. Item 37 - Mensagem recebida pelo sistema Fale Conosco desta Assembleia Legislativa, datada de 05/03/2021, da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê, encaminhando Moção de Apelo nº 05/2021, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e ao Governador do Estado de São Paulo a fim de que considerem a possibilidade, em caráter emergencial, da Vacinação em Massa da região de Jaú, inclusive o município de Mineiros do Tietê, visando ação de reforço para a contenção do quadro pandêmico. Item 38 - Mensagem eletrônica da Câmara Municipal de Monte Mor, datada de 17/03/2021, encaminhando Moção de Apelo nº 10/2021, de autoria do Vereador Professor Adriel, ao Governo Federal, para priorizar a vacinação dos profissionais da educação, motoristas de ônibus e membros da segurança pública. Item 39 - Mensagem eletrônica da Câmara Municipal de Palmital, datada de 19/03/2021, encaminhando Ofício Especial, solicitando aos Senhores Deputados que intercedam junto aos órgãos competentes, visando a liberação de verbas, em qualquer valor possível, para serem utilizadas na saúde pública do município de Palmital. Item 40 - Mensagem eletrônica do Vereador Rodrigo Rosário dos Santos, da Câmara Municipal de Praia Grande, datada de 25/03/2021, encaminhando Ofício nº 0021/21, solicitando a intermediação dos Senhores Deputados Estaduais, perante o Governo do Estado, para a urgente retomada, na Baixada Santista, do Programa ¿Medicamento em Casa¿ (MEDCASA). Item 41 - Boletim Epidemiológico nº 340, da Secretaria de Saúde Prefeitura de São Sebastião, datado de 31/03/2021, encaminhando dados relacionados aos registros de casos e procedimentos em relação ao Covid-19. Item 42 - Ofício nº SES-EXP-2021/14853, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, datado de 08/03/2021, encaminhando resposta ao Ofício DCM/SP nº 020/2021, acerca da interseção no que tange a vacinação dos habitantes do município de Guarulhos. Item 43 - Manifestação recebida da Senhora Elisa Simone Nunweiler Dorante, encaminhando Requerimento enviado ao Ilustríssimo Senhor Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos-SP, solicitando a votação de Moção, para que o nobre provedor da Irmandade da Santa Casa de São Carlos - SP, responda aos questionamentos contidos no aludido documento. Item 44 - Ofício nº P-136/2021/SL3/SL-P.G. Nº 2.347/2021, datado de 19/03/2021, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando o Requerimento nº 29/2021, de autoria do Vereador Danilo Lima de Ramos, de Moção de Apoio à elaboração de projetos de lei que retirem os benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo e pela Federação a quem for flagrado em aglomerações, festas clandestinas ou elementos similares, pelo prazo de um ano ou enquanto durar a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19). Item 45 - Ofício nº 032/2021/CMM/SP, datado de 04/03/2021, da Câmara Municipal de Mirandópolis, encaminhando o Requerimento nº 006/2021, de autoria do Vereador José Benedito Brufatto, para que todos os Deputados Estaduais possam ter conhecimento da problemática e realizar ações visando o retorno do atendimento do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - na cidade de Mirandópolis e região. Item 46 - Ofício nº 340/2021, datado de 08/03/2021, da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, subscrito pelo Presidente, vereador Cesar Augusto de Oliveira Borboni, encaminhando Moção de Apelo, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, no sentido de serem analisadas as possibilidades das Santas Casas serem, urgentemente, agraciadas com o perdão total ou anistia de seus débitos em atraso, através do PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, visto que a não quitação dos débitos resultam na não obtenção da CND - Certidão Negativa de Débitos, o que vem gerando muitos problemas, entraves e contratempos às Santas Casas. Item 47 - Ofício nº 232/2021/GP, datado de 04/05/2021, da Câmara Municipal de Votuporanga, subscrito pelo Presidente, vereador Adriano Pereira, encaminhando a Indicação nº 486/2021, de autoria do vereador Serginho da Farmácia, para que este Poder intervenha junto aos órgãos competentes no sentido de que haja vacinação em massa da população votuporanguense contra o vírus Covid19, como forma de estudo clínico das vacinas aprovadas pela ANVISA. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/06/2021.
Deputado Alex de Madureira
Presidente
Fátima Mônica Bragante Dinardi
Secretária