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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura


19/05/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às treze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Mandata Ativista, Marina Helou e os Senhores Deputados Caio França, Marcos Zerbini, Dirceu Dalben, Bruno Ganem (membros efetivos), o Senhor Deputado Adalberto Freitas (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Delegado Bruno Lima. Ausentes os Senhores Deputados Paulo Correa Jr, Sebastião Santos, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ato contínuo, passou à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 418/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que "Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias". Foi relatora a Deputada Monica da Mandata Ativista com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que "Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 964/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado". Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Manifesta veemente protesto ao Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, por inviabilizar a proteção integral da Floresta Amazônica mediante falhas existentes no sistema de fiscalização, pela fragilização do Código Florestal, legalização da grilagem por meio do Programa Terra Legal, execução descuidada de grandes obras na região e sinalização negativa para o meio ambiente produzidas por suas declarações, corroborando assim com aumento no desmatamento da floresta amazônica e com o ataque desenfreado às nossas reservas naturais". Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto vencedor favorável. Item 05 - Requerimento CMADS nº 05/2020, de autoria do Senhor Deputado Paulo Correa Jr - Requer, nos termos do artigo 13, parágrafo 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação da Excelentíssima Senhora Patrícia Faga Iglecias Lemos, Presidente da CETESB, com o objetivo de prestar à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações sobre as licenças ambientais dos terminais de grãos e açúcar do Porto de Santos, bem como acerca do procedimento de autorização para instalação da Unidade de Recuperação de Energia (URE) na Baixada Santista. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 06 - Requerimento CMADS nº 06/2020, de autoria da Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista - Requer, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, para que informe quais as medidas tomadas pela Pasta e quais ações de combate à fome e apoio aos agricultores foram efetuadas, considerando o período de pandemia do covid-19. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 07 - Requerimento CMADS nº 12/2020, de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto do Sr. Governador do Estado de extinguir a Fundação Florestal, entre outros órgãos estaduais, conforme anunciado pelo secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Sr. Mauro Ricardo, em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes no dia 07 de agosto de 2020. Solicita o convite, entre outros, ao Sr. Mauro Ricardo, secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para participar da Audiência Pública. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 08 - Requerimento CMADS nº 07/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Prof. Dr. Luís Fábio Silveira, Presidente do Conselho Superior da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o impacto da proposta de extinção da entidade, contida no Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 09 - Requerimento CMADS nº 08/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Luis Alberto Bussi, Diretor Geral do Instituto Florestal, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o impacto da proposta de extinção da entidade, contida no Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 10 - Requerimento CMADS nº 10/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Silvani Alves Pereira, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Permanente sobre o obra a ser realizada pelo Consórcio Linha 02 Verde na região do Jardim Têxtil, suprimindo 355 árvores existentes na Praça Mauro Broco, além de afetar o Parque Linear Rapadura, na Zona Leste da Capital. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 11 - Requerimento CMADS nº 01/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Marcos Penido, Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos sobre a formatação do Novo Instituto de Pesquisa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), após a aprovação do PL 529/2020, convertido na Lei nº 17.293/2020. Vistas concedidas ao Deputado Marcos Zerbini e à Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 12 - Requerimento CMADS nº 04/2021, de autoria da Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista - Requer, nos termos do disposto nos artigos 31, inciso XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno, a constituição de uma Subcomissão de águas, com a finalidade de analisar as denúncias sobre falta d'água permanente em diversas regiões do estado, com um cenário de escassez hídrica que tende a agravar-se diante da emergência climática em curso. Após discussão, colocado em votação, foi aprovado o requerimento. Dessa forma, ficou constituída a Subcomissão das Águas, que será presidida pela Deputada Monica da Mandata Ativista, com a seguinte composição: Senhora Deputada Marina Helou e os Senhores Deputados Bruno Ganem e Adalberto Freitas, que manifestaram interesse em participar dos trabalhos. Item 13- Requerimento CMADS nº 05/2021, de autoria da Senhora Deputada Marina Helou, propondo que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresente Moção de apoio à Associação Mata Ciliar, localizada no município de Jundiaí/SP, contra as tentativas de remoção e desalojamento de recintos de abrigo, tratamento e recuperação de animais silvestres, de iniciativa da empresa administradora do aeroporto de Jundiaí/SP - VOA-SP; e que a empresa administradora do aeroporto busque solução consensuada para as intenções de melhoria e ampliação das operações da referida unidade aeroportuária. Aprovado o requerimento. A seguir, para ciência, a correspondência recebida pela Comissão: Item 14 - Memorando n.51/2020, proveniente da Ouvidoria da Casa, encaminhando o protocolo de atendimento 11917, de manifestação da sociedade civil sobre a falta de fiscalização sobre o som alto e veículos que emitem ruídos excessivos. Item 15 - Ofício SMA/GAB nº 446/2020, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do artigo 15, da Lei n° 14.626, de 29 de Novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, exercício 2019. Item 16 - Ofício OEC/141/202, proveniente da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção nº 63/2020, de apelo para que se adotem as medidas necessárias e urgentes no sentido de destacar servires públicos estaduais ou empresa terceirizada para que executem serviços de recuperação e manutenção das instalações da Floresta Estadual de Bebedouro, em especial referente às estradas internas. Item 17 - Ofício nº 12697/2020-PC, da Polícia Civil do estado de Goiás, encaminhando resposta à Moção 72/2019, de autoria da CPI Venda de Animais, que 'Protesta contra a prática de produção de tutoriais que ensinam métodos de inseminação artificial com fins de reprodução para a comercialização de animais, de maneira geral, e, especificamente, ao 'youtuber' Tiago Cojak, que adota tal prática em seu canil 'C.B.A.KENNEL', em Goiânia - GO, e apela para as autoridades do Estado de Goiás a fim de que promovam investigação e eventual punição do 'youtuber', bem como o resgate dos animais em situação de abuso'. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 1137, DE 2020, apresentado pelo Deputado Campos Machado ao Plenário, que requer a CONVOCAÇÃO do Diretor Executivo da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Senhor Paulo Magalhães Bressan, a fim de comparecer presencialmente nesta Assembleia Legislativa, no Plenário Juscelino Kubistchek de Oliveira, objetivando prestar os devidos e necessários esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões inseridas no Projeto de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais. Item 19 - Ofício nº 10502/2020/GABPR6-SFOS, proveniente do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão de declínio de atribuição, bem como da decisão de homologação pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, referente à Notícia de Fato nº 1.34.001.000217/2020-28, relativo ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito Venda de Animais. Item 20 - Ofício Nº P-423/2020/SL3/SL - P.G. Nº 3.686/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando a Moção de Apoio ao Deputado Federal Fred Costa, autor do Projeto de Lei nº 1.095/2019, sancionado em 29 de setembro de 2020, que altera a Lei 9.605/1988 (Lei de Crimes Ambientais), aumentando as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais. Item 21 - Exemplares nºs 103 e 104, da Revista Limpeza Pública, encaminhada pela Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública - ABLP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/05/2021.













Deputado Caio França

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária