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26/05/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às treze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Mandata Ativista, Marina Helou e os Senhores Deputados Caio França, Marcos Zerbini, Paulo Correa Jr, Sebastião Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Damasio (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Delegado Bruno Lima, Dirceu Dalben. Ausentes os Senhores Deputados Bruno Ganem, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Nesse momento, o Deputado Caio França passou a condução dos trabalhos à Vice-Presidente da Comissão, Deputada Marina Helou, que iniciou a apreciação da pauta: tem 1 - Projeto de lei nº 965/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Dia do Desapego Consciente". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1087/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que "Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, 'pet shops' e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar". Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 36/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que "Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado". Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 04 - Requerimento CMADS nº 05/2020, de autoria do Senhor Deputado Paulo Correa Jr - Requer, nos termos do artigo 13, parágrafo 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação da Excelentíssima Senhora Patrícia Faga Iglecias Lemos, Presidente da CETESB, com o objetivo de prestar à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações sobre as licenças ambientais dos terminais de grãos e açúcar do Porto de Santos, bem como acerca do procedimento de autorização para instalação da Unidade de Recuperação de Energia (URE) na Baixada Santista. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 05 - Requerimento CMADS nº 06/2020, de autoria da Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista - Requer, nos termos regimentais, a CONVOCAÇÃO do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, para que informe quais as medidas tomadas pela Pasta e quais ações de combate à fome e apoio aos agricultores foram efetuadas, considerando o período de pandemia do covid-19. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 06 - Requerimento CMADS nº 12/2020, de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto do Sr. Governador do Estado de extinguir a Fundação Florestal, entre outros órgãos estaduais, conforme anunciado pelo secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Sr. Mauro Ricardo, em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes no dia 07 de agosto de 2020. Solicita o convite, entre outros, ao Sr. Mauro Ricardo, secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para participar da Audiência Pública. Requerimento retirado de pauta por solicitação da autora. Item 07 - Requerimento CMADS nº 07/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Prof. Dr. Luís Fábio Silveira, Presidente do Conselho Superior da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o impacto da proposta de extinção da entidade, contida no Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 08 - Requerimento CMADS nº 08/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi -Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Luis Alberto Bussi, Diretor Geral do Instituto Florestal, para esclarecera esta Comissão Permanente sobre o impacto da proposta de extinção da entidade, contida no Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 09 - Requerimento CMADS nº 10/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi -Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Silvani Alves Pereira, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Permanente sobre o obra a ser realizada pelo Consórcio Linha 02 Verde na região do Jardim Têxtil, suprimindo355 árvores existentes na Praça Mauro Broco, além de afetar o Parque Linear Rapadura, na Zona Leste da Capital. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 10 - Requerimento CMADS nº 01/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO do Sr. Marcos Penido, Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos sobre a formatação do Novo Instituto de Pesquisa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), após a aprovação do PL 529/2020, convertido na Lei nº 17.293/2020. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 11 - Requerimento CMADS nº 02/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO: - do Sr. Marcos Penido, Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente;- do Sr. Antonio Claret de Oliveira, Diretor-Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP; - do Sr. Milton Roberto Persoli, Diretor-Geral da Agencia de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de concessão de áreas adicionais ao aeroporto de Jundiaí, à concessionária VOA-SP, em especial do terreno atualmente destinado para as atividades da Associação Mata Ciliar, entidade não governamental que atua em defesa da preservação ambiental. Também, para que esclareçam sobre as obras realizadas pela concessionária VOA-SP, que tem gerado prejuízos ao meio ambiente da região, com corte de mata preservada e com ruídos e que afetam os animais silvestres. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Item 12 - Requerimento CMADS nº 03/2021, de autoria da Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista que requer a convocação dos Secretários Municipal do Meio Ambiente de Jundiaí e Estadual do Meio Ambiente, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre concessão à empresa VOA SP, de área já anteriormente concedida à ONG Mata Ciliar. Vistas concedidas aos Deputados Marcos Damasio e Paulo Correa Jr. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Caio França anunciou que agendaria a vinda do Senhor Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, pelo art. 52-A, da Constituição Estadual, para Prestação de contas da Pasta, em reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura e que informaria a data posteriormente. A seguir, os itens para ciência da Comissão: Item 13 - Minuta de Moção de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que 'Aplaude a Associação Mata Ciliar, manifestando apoio à manutenção de suas atividades, bem como dos recintos de acolhimento e tratamento de animais silvestres, em Jundiaí, e apela para a empresa Voa São Paulo, administradora do Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro, também em Jundiaí, a fim de que busque, por meio de soluções consensuais, harmonizar as operações da referida unidade aeroportuária com as atividades da Associação Mata Ciliar.' Item 14 - Mensagem eletrônica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e de Tutela Coletiva - CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo /Secretaria Executiva do GAEMA encaminhando, para conhecimento e providências cabíveis, informações sobre o andamento da denúncia recebida do Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, acerca da reportagem veiculada no jornal 'Diário do Grande ABC', que apresentou a matéria 'Cetesb apura mortes de peixes no Rio Grande'. Item 15 - Ofício SMA/GAB 648/2021, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do artigo 15, da Lei Estadual n° 14.626, de 29 de novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Item 16 - Mensagem eletrônica do 'Movimento Água Branca' encaminhando manifestação de protesto acerca da publicação no Diário Oficial de 01/05/2021, de resolução da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, aprovando o Plano Diretor do Parque Dr. Fernando Costa - Parque da Água Branca, sem atenção à reivindicação dos frequentadores, de participação social em sua elaboração. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/06/2021.
Deputado Caio França
Presidente
Elisabete Akemi Chirosi
Secretária