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01/06/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Emidio de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Dra. Damaris Moura, Erica Malunguinho e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Altair Moraes, Delegado Olim, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Patricia Bezerra, Adriana Borgo e o Senhor Deputado Ataide Teruel. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 2 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que "Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado". Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Ciência do vencedor. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que "Manifesta repúdio ao Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, por suas declarações machistas e homofóbicas proferidas a jornalistas brasileiros em 25 de abril de 2019". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que "Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Manifesta veemente protesto contra a invasão da Polícia Militar na Plenária das Mulheres do PSOL-SP e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger a democracia, impedir o autoritarismo e garantir a livre organização dos partidos políticos e dos movimentos sociais". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afirmou que "um dia, se o Presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Manifesta veemente protesto contra o crime de tortura contra um adolescente de 17 anos, praticado por seguranças do supermercado Ricoy, na Zona Sul da cidade de São Paulo, e conclama as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania e o Ministério Público do Estado de São Paulo a agirem contra esse crime hediondo, de modo a proteger nossos adolescentes e a combater, com todas as forças, os resquícios herdados do regime escravocrata". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 128/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que "Manifesta repúdio à tortura de um jovem negro por seguranças da loja do supermercado Ricoy localizada na Avenida Yervant Kissajikian, na Vila Joaniza, Zona Sul da Capital". Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que "Manifesta repúdio aos ataques contra o restaurante Al Janiah, importante local de discussão e debate político da Capital". Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 182/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que "Repudia a declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, dada em entrevista publicada em 31 de outubro de 2019, de que "se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 11 - Requerimento 35/19 da Deputada Márcia Lia convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar, a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que tem resultado na morte de vários jovens inocentes. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 12- Requerimento 39/19 da Deputada Márcia Lia, que requer a constituição de uma subcomissão para averiguar os casos de Feminicídio no Estado de São Paulo. Esta deverá ter como objetivo a verificação dos casos registrados, bem como os encaminhamentos dados pela Secretaria de Segurança Pública, e sua eficácia no que se refere às políticas de proteção e combate à violência contra mulher. Para, além disso, os dados e estudos obtidos dos trabalhos dessa comissão serão importantes instrumentos na formulação de novas medidas de proteção e combate ao Feminicídio. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento 36/19 do Deputado José Américo e Luiz Fernando convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, bem como ao conjunto dos Deputados desta Casa, considerando a gravidade dos fatos ocorridos na madrugada do dia 01/12/19, quando numa operação mal preparada da Polícia Militar contra um baile funk, nove pessoas foram mortas na comunidade de Paraisópolis, aparentemente após serem pisoteadas. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 14 - Requerimento 37/19 da Deputada Érica Malunguinho convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre ação policial ocorrida em 1º de dezembro de 2019 pelo 16º Batalhão da Polícia Militar, quando da realização da 'Operação Pancadão' na comunidade do Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens negros, bem como da polícia de segurança para grandes eventos no Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 15 - Requerimento 38/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles, com o objetivo de esclarecer sobre a violência na ação policial realizada em Paraisópolis, no dia 1/12/19 da qual resultaram 9 mortos e 12 feridos. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 16- Requerimento 1/20 do Deputado Gil Diniz, solicitando a convocação do Senhor Anderson França, Colunista da Folha de São Paulo, pertencente ao Grupo Folha, com o objetivo de prestar à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, informações sobre reiteradas manifestações das quais imputa a polícia, mais precisamente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a alcunha de nazista. Concedida vista às Deputadas Érica Malunguinho, Letícia Aguiar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 17- Requerimento nº 4/2020 da Deputada Márcia Lia, solicitando uma visita para averiguar as condições de vida da comunidade carcerária, alimentação, atendimento médico e higiene, e também as condições de trabalho dos servidores públicos do Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes por um grupo de Deputados desta Comissão com acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE). Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 18- Requerimento 5/2020 da Deputada Márcia Lia, solicitando que a ¿Comissão possa designar um grupo de deputados(as), com o acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), para acompanhar as apurações do ataque com bombas à casa da presidenta municipal do PT de Nuporanga-SP, Sra. Mariene Guioto, no dia 28 de junho de 2020¿. Concedida vista à Deputada Letícia Aguiar. Item 19 - Requerimento 8/2020 do Deputado Carlos Giannazi convocando a Presidente do Fundo Social de São Paulo, cargo atualmente exercido pela Sra. Bia Doria, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre - as ações em defesa de vulneráveis durante a pandemia de Covid-19 e sua recente manifestação, em entrevista concedida no Palácio dos Bandeirantes, na qual afirmou que ¿pessoas em situação de rua gostam de viver assim¿. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 20- Requerimento 9/2020 do Deputado Carlos Giannazi para que se convide o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a determinação de retomada das atividades presenciais dos servidores do Poder Judiciário no próximo dia 27 de julho, no momento em que os números de casos confirmados de contaminação pelo Covid-19 ainda crescem no interior do Estado. Concedida vista à Deputada Letícia Aguiar. Item 21 - Requerimento 11/2020 da Deputada Márcia Lia solicitando a convocação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária Nivaldo Cesar Restivo, para prestar esclarecimentos sobre as condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 22- Requerimento 12/2020 da Deputada Márcia Lia, solicitando a convocação do representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thiago de Luna Cury, para que seja realizada uma oitiva referente a situação do sistema prisional e o enfrentamento à Covid-19. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 23- Requerimento 13/2020 da Deputada Márcia Lia solicitando a convocação do Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana Dimitri Sales, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias que o conselho recebeu referente às condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 24- Requerimento 14/2020 de autoria do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Claudemir Peres Francisco de Oliveira, Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo- ITESP, José Gomes da Silva, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o impacto da proposta de extinção da entidade, contida no Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 25- Requerimento 1/2021 de autoria do Deputado Carlos Gianazzi, solicitando a convocação do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Educação e Cultura e de Saúde, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 26- Requerimento 2/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Secretário Municipal de Educação de São Caetano do Sul, Sr. Fabrício Coutinho de Faria, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a abertura de inquérito policial criminal contra a professora Catarina Troiano, docente da EME Prof. Alcina Dantas Feijão, por esta ter se manifestado em suas redes sociais contrariamente à retomada das aulas da rede municipal, no auge do aumento dos casos de contágio e internações decorrente da Covid-19. Concedida vista à Deputada Letícia Aguiar. Item 27- Requerimento 3/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Senhor Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 28- Requerimento 4/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Prefeito Municipal de Araraquara, Sr. Edinho Silva, a fim de explicar a perseguição aos profissionais da educação em 'greve pela vida', exercendo seu direito constitucional de manifestação, mas que por conta disto estão com seus salários e benefícios alimentares cortados. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Por fim, foi dada ciência à Nota de repúdio da Procuradoria Especial da Mulher da Alesp, relativamente à decisão da Câmara de Vereadores de Piracicaba ao rejeitar a realização de audiência pública destinada a debater sobre o tema da violência contra a mulher e de gênero na cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22 de junho de 2021.
Deputado Emidio de Souza
Presidente
Ana de Campos Meneguzzi
Secretária