Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

01/06/2021 - 11ª EXTRA VIRTUAL - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Castello Branco (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Adalberto Freitas. Ausentes os Senhores Deputados Marcio da Farmácia e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 1/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - "PROCON ASSEMBLEIA". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 32/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui a "Medalha Mérito Estadual da Segurança Pública e Defesa Nacional". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 44/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1457/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 176/2016, de autoria do Deputado Caio França, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 231/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto ratifica manifestação anterior, do deputado davi zaia, favorável ao projeto, na forma da subemenda ora apresentada ao substitutivo proposto pela comissão de segurança pública e assuntos penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 302/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de defesa dos direitos do consumidor. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 414/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto de lei n°. 414, de 2016 com a emenda ora apresentada, e contrário aos projetos de lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 522/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 537/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de lei nº 452/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Criação de Restaurantes Populares Bom Prato dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População Hipossuficiente, consoante aduz o artigos 3º, inciso III, artigo 6º, caput da Constituição Federal e artigo 21, inciso III, da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 491/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 545/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que proíbe a propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol - DNP. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 746/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em suas dependências internas. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Dirceu Dalben. Ciência do vencedor. Item 17 - Projeto de lei nº 796/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Louvor e do Deus da Glória". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1067/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 46/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 222/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 295/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 439/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 457/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 620/2019, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 621/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto ratifica manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 5053/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 31 - Processo RGL nº 5058/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos firmados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e a empresa Interseg Sistemas de Segurança Ltda. e julgada procedente a Representação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do tce e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à pge e ao mp, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 2339/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação para o Remédio-FURP e a empresa RV Ímola Transportes e Logística Ltda. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto que acolhe a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 5212/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os dois termos aditivos, celebrados entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP, e a empresa RV Ímola Transportes e Logística Ltda. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto que acolhe a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 5213/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrada entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Lucas Neto Materiais de Construção Ltda. ME. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 7080/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral DAS/CG, e a empresa NDC Tecnologia e Informática Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 150/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a execução contratual entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e a empresa CPF Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 153/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Consórcio Indago-Geologística. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 454/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o processo de dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Norte, e a empresa Transportadora Turística Benfica Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 1115/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que jugou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre o Hospital Geral de Promissão e a empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 1116/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que jugou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Secretaria de Educação - Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista e a empresa WF Serviços Terceirizados Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. PARA CIÊNCIA: - Ofício 4/21, do TCE, informando que a relatoria das contas do Governador relativas a 2021 caberá ao Conselheiro Sidney Beraldo. - Nota de Esclarecimento à Imprensa e à Opinião Pública da FENABRAVE, referente a 'ilógico aumento do ICMS sobre veículos novos e usados', em amplo texto. - Ofício 48/20, do Deputado Barros Munhoz, Coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Ato 34/20, com o fim de acompanhar a execução fiscal e financeira junto ao Governo do Estado, sobre as medidas pertinentes à emergência no período de calamidade pública da COVID-19. Encaminha Relatório Parcial dos trabalhos, nos termos do artigo 4º da norma citada. - Carta aberta ao Governo do Estado, assinada por diversas entidades - ABCDT, Abrasrenal, Fenapar, Soben, Abrasp - solicitando a manutenção da isenção de ICMS para garantir a continuidade do tratamento dos doentes renais crônicos, que necessitam disso para sobreviver. Somente no estado de SP 30.000 doentes renais dependem de diálise. Para atender esse contingente, as clínicas de diálise estão conveniadas ao SUS. Cerca de 85% dos pacientes tratados são pelo SUS. - Ofício 644/20, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando as informações referentes aos créditos da Nota Fiscal Paulista, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto/20. - Ofícios 18 e 36/ 21, da Câmara de Barretos; ofício 2/21, do Sindicato Rural de Guará; ofício 3/21, da Sociedade Rural Brasileira; ofício 1/21, da Associação dos Agricultores de Cocuera; ofício 2/21, do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes; ofício 1/21, da Sociedade Rural Brasileira; ofício s/ nº, do Sindicato Rural de Pompéia; ofício 2/21, do Sindicato Rural de São Joaquim da Barra; ofício 1/21, da Cooperativa de Laticínios de Cachoeira Paulista, COLACAP; ofício 25/20, do Sindicato Rural de Jacareí; ofício 5/21, do Sindicato Rural de Lorena e Piquete, Sindicato Rural de Guaratinguetá, Associação Agropecuária de Guaratinguetá e Cooperativa de Laticínios Serramar; ofício 29/21, do Sindicato Rural de Batatais; ofício 3/21, do Sindicato Rural de São Manuel; ofício 11/21, do Sindicato Rural de Fernandópolis; Ofício 11/21, do Sindicato Rural de Ibitinga; Ofício 20/21, Moção de Apelo da Câmara de Amparo; Ofício 3/21, do Sindicato Rural de Amparo, representando os produtores rurais de Amparo, Monte Alegre do Sul e Pedreira; Ofício 1/21, da Copercana, Cooperativa de Plantadores de Cana do Oeste do Estado de SP: todos se manifestando contra a Lei 17.293/20, que autoriza o Poder Executivo a taxar o ICMS sobre os produtos integrantes da cesta básica e também para itens de outros setores que integram e refletem na tributação da cadeia produtiva agropecuária, principalmente seu artigo 22, que traz insegurança jurídica a todos os setores, por conceder carta branca ao Executivo para majorar o ICMS, a qualquer tempo, sem a anuência da ALESP; colocam também que tais aumentos diminuem a competitividade de todos os setores e aumentam o custo de vida do paulista em momento tão difícil; solicitam aprovação de PL na Alesp para revogar o artigo 22 da lei acima citada. - Ofício 41/21, da Câmara de Jundiaí - Moção de Repúdio nº 5/21, em relação à Lei 17.293/20, que aumenta o ICMS de veículos, construção civil e combustíveis. - Requerimento 18/21, da Câmara de Barretos, solicitando a revogação do Decreto 65.253/20, referente ao aumento do ICMS para o setor automotivo. - Ofício 33/21, da Câmara de Paraguaçu Paulista - Moção de Repúdio 1/21, sobre a elevação de alíquotas para medicamentos e produtos da cesta básica, em plena pandemia. - Ofício 31/21, da Câmara de Presidente Bernardes - Moção de Repúdio 1/21, em relação ao aumento do ICMS para veículos, combustível, alimentos, medicamentos genéricos e licenciamentos. Ainda, o presidente solicitou aos membros que encaminhassem sugestões de cidades a serem incluídas no calendário das Audiências Públicas do Orçamento de 2022. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/06/2021.

Deputado Gilmaci Santos

Presidente

Angela Nakamura

Secretária