Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

08/06/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

CCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Marcio da Farmácia, Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 547/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável aos pls nºs 547/2016 e 710/2016, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 444/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável com emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1058/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 63/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Angelman", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 64/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome Ellis-van Creveld", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 65/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 227/2018, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Rio Grande da Serra, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 509/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a "Semana de Conscientização sobre Fogos de Artifício". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 31/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-FUNDUNESP e a empresa Solução Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 6635/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Datamétrica - Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/06/2021.

Deputado Gilmaci Santos

Presidente

Angela Nakamura

Secretária