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Comissão de Infraestrutura - 19ª Legislatura


15/06/2021 - 4ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Castello Branco, Dr. Jorge Do Carmo, José Américo, Cezar, Murilo Felix, Roberto Morais, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Coronel Nishikawa, Ricardo Madalena e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1317/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 235/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que protesta contra a proposta de alteração da Resolução ANEEL nº 482, de 2012, na forma sugerida por essa Agência Reguladora no dia 15 de outubro de 2019. Foi relator o Deputado Coronel Nishikawa com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que manifesta apoio ao Projeto de lei nº 5.829, de 2019, do Deputado Silas Câmara, que altera o artigo 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e apela aos Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para sua aprovação com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado Coronel Nishikawa com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável. Item 4 - Requerimento CI 03/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando, para CONVITE ao Senhor Presidente da SABESP, Benedito Braga, para prestar esclarecimentos acerca da situação da SABESP face a nova composição do grupo de trabalho e avaliação das alternativas viáveis para a Cia. no âmbito do Programa Estadual de Desestatização ocorrida aos 24/04/2019; da atuação da pasta, com balanço de ações consolidadas, bem como ações e planejamento para esta gestão; projetos que almeja-se adimplir, inclusive com panorama sobre a situação do abastecimento de água no Estado, detalhando os investimentos previstos. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Dep. Alex de Madureira; 15/6/21 ¿ Dep. Cezar). Item 5 - Requerimento CI 03/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando, para CONVITE ao Sr. Diretor-Presidente da Enel Distribuição São Paulo (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), Sr. Max Xavier Lins e a diretoria responsável pela área, para prestar esclarecimentos a esta comissão acerca da metodologia empregada pela concessionária para a medição e aferição do consumo de energia neste período de pandemia. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Dep. Maria Lucia Amary; 15/6/21 ¿ Dep. Cezar). Item 6 - Requerimento CI 02/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, por esta Comissão de Infraestrutura, para discussão sobre a extensão da Linha 5 - Lilás do Metrô - Jardim Ângela e da duplicação da Estrada do M'Boi Mirim na extremidade da Região Sul do Município de São Paulo. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Dep. Alex de Madureira; 15/6/21 ¿ Dep. Maria Lucia Amary). Item 7 - Requerimento CI 03/2021, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do tema 'Mobilidade e Habitação - O Impacto da Extensão da Linha 15 - Prata Monotrilho entre as estações da V. Prudente e Ipiranga na Comunidade Vila Prudente. Requer convite ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga¿. (Vistas já concedidas: 25/5/21 - Dep. Alex de Madureira; 15/6/21 ¿ Dep. Cezar). Itens para ciência dos membros: - Ofício 2299/20, da Câmara de Santos, encaminhando a Moção de Repúdio à Portaria 61/20, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário, Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorga (PGO). - Ofício 92/20, da Câmara de Laranjal Paulista, encaminhando, para ciência, a Moção de Apelo enviada ao Governador, para que viabilize, urgentemente, junto à Defesa Civil do Estado de SP, a liberação de recursos financeiros para execução de obras nas pontes que foram prejudicadas pelas chuvas que ocorreram no início do ano no município. - Ofício 422/20, da Câmara de Batatais, encaminhando, em busca de informações sobre essas questões, Requerimento para que seja oficiado à Gerência Regional da CPFL, solicitando que informe o procedimento que será adotado para com as empresas de Batatais que têm demanda contratada e que não conseguiram consumir esta demanda devido à pandemia do corona vírus (Covid-19), especificando se estas terão os seus contratos e pedidos cancelados, bem como à ANEEL, no sentido de que ambas apontem seus posicionamentos quanto a esta questão, e se haverá a prorrogação dos débitos. - Ofício 1274/20, da EMAE, encaminhando, em atendimento ao artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 13.303/16, as atas das reuniões 360ª e 366ª do Conselho de Administração, onde o assunto atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo foi deliberado. - Ofício 94/20, da Câmara de Guariba, encaminhando a Moção de Repúdio à SABESP pelo péssimo serviço de abastecimento de água que tem apresentado no município. - Ofício 6/21, da Associação dos Profissionais das Agências Reguladoras do Estado de SP - APAR, encaminhando proposta, amplamente justificada, para alterar o artigo 6º do PL 251/21 (em tramitação na CCJR), reforçando a essencialidade das atividades de regulação e fiscalização pelas agências reguladoras, conforme a seguir: Artigo original: Artigo 6º - A entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços será definida pelos titulares dos serviços de que trata esta lei, por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE). Artigo sugerido: Artigo 6º - A entidade responsável pelas atividades essenciais de regulação e fiscalização presencial e por indicadores dos serviços será definida pelos titulares dos serviços de que trata esta lei, por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE). - Ofício Especial do Município de Pedranópolis, solicitando apoio para a inclusão daquele município no rol das cidades que serão beneficiadas pelo Programa Novas Vicinais do Governo do Estado, devido a conter o Distrito de Dulcelina, que ainda não possui acesso pavimentado, o qual fica afastado quase 4 km da Rodovia SP-527. Referida obra contribuirá para o desenvolvimento local, beneficiando os moradores em seus deslocamentos diários em busca de saúde, educação, trabalho e escoamento da produção agrícola. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/6/21.

Deputado Dr. Jorge Do Carmo

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária