Versão para Impressão

Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


09/03/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos), os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Altair Moraes (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Gilmaci Santos e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. O Deputado Bruno Ganem apresentou voto em separado, favorável, com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude o Arcebispo Dom João Inácio Müller por seu primeiro ano à frente da Arquidiocese de Campinas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a Moção, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que repudia qualquer decisão do Poder Executivo ou de seus representantes no sentido de promover o retorno das atividades presenciais nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel José e à Deputada Professora Bebel. REQUERIMENTOS: ITEM 06 - Requerimento CEC nº 29/2019, de autoria do Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer convite para comparecer a Comissão de Educação e Cultura aos Representantes do Google Brasil, 'com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a remoção indevida do Documentário '1964- O Brasil entre Armas e Livros' do YouTube, em descumprimento de decisão judicial.' Rejeitado o requerimento. ITEM 07 - Requerimento CEC nº 1/2020. Autoria: Dep. Beth Sahão. Requer CONVOCAÇÃO da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. (Vista: Dep. Dirceu Dalben). ITEM 08 - Requerimento CEC nº 3/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações 'sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como sobre o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' (Vista: Dep. Dirceu Dalben). ITEM 09 - Requerimento CEC nº 7/2020 - Autoria Dep. Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que 'preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas'. (Vista: Dep. Dirceu Dalben). ITEM 10 - Requerimento CEC - nº 8, de 2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja convocado o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Sérgio Sá Leitão, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as denúncias de direcionamento nos contratos de gestão firmados entre a pasta e a Organização Social de Cultura Amigos da Arte, anteriormente denominada Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA. (Vista: Dep. Dirceu Dalben). ITEM 11 - Requerimento CEC - nº 9, de 2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja convocado o Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Antônio de Pádua Prado Júnior, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as demissões e os cortes de investimentos na Jazz Sinfônica, cuja gestão foi assumida pela Fundação. (Vista: Dep. Dirceu Dalben). ITEM 12 - Requerimento CEC - nº 1, de 2021, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi que requer à Comissão de Educação e Cultura: - a convocação do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo. (Vista: Dep. Dirceu Dalben). Cientificados os Membros da Comissão do interior teor dos itens 13 a 30 (ASSUNTOS DIVERSOS): ITEM 13 ¿ COMUNICADO COMUNICO às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados, à sociedade civil, aos núcleos e às instituições culturais com atuação no Estado de São Paulo que, no período das 12h do dia 10/03/2021 até às 20h do dia 09/04/2021 (horário oficial de Brasília), ficará aberto o prazo para as indicações das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 5ª Edição do ¿Prêmio Inezita Barroso¿, instituído pela Resolução nº 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 42/2016. Devido às restrições sanitárias decorrentes da Pandemia Covid-19, as indicações deverão ser por escrito e enviadas para a Secretaria da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, exclusivamente pela rede internet, no e-mail cec@al.sp.gov.br acompanhadas de um breve histórico (máximo 3 laudas) de cada indicado. O prêmio, consistente na entrega de uma estatueta confeccionada em metal de cor ouro velho, com base retangular sobre a qual ergue-se um busto esculpido representando a Patronesse, Sra. Inezita Barroso, acompanhada de um diploma, será concedido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante proposta da Comissão de Educação e Cultura, que definirá, no máximo, 10 (dez) indicados a serem contemplados em cada edição. A entrega do prêmio está prevista para ocorrer em cerimônia solene, expressamente convocada para esse fim, em data a ser oportunamente agendada e publicada. Deputada Professora Bebel. Presidenta da Comissão de Educação e Cultura. ITEM 14 - NOTA DE REPÚDIO, recebida da Associação de Apoio aos Direitos Humanos do Alto Tietê e cidades adjacentes, às 'PERSEGUIÇÕES e ASSÉDIOS cometidos pela Dirigente de Ensino de Itaquaquecetuba, e EX Dirigente que atuou em Itaquaquecetuba e Mogi da Cruzes' ITEM 15 - Ofício nº 1076/2019 recebido da Câmara Municipal de Pompeia/SP que informa a aprovação da Moção nº 25/2019 de 'APOIO à tramitação e aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019, que visam institucionalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, tornando-o instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.' ITEM 16 - Ofício nº 199/2019 recebido da Câmara Municipal de Valentim Gentil/SP que encaminha cópia da Moção nº 02/2019 de 'APOIO À TRAMITAÇÃO DAS PECs 15/2015 E 65/2019 E APELA PARA QUE AS MESMAS SEJAM APROVADAS COM AS GARANTIAS DE CONSTITUCIONALIZAREM E TORNAREM PERMANENTE O FUNDEB COM REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO' ITEM 17 - Ofício nº 211/2020 recebido da Câmara Municipal de Campinas/SP que encaminha cópia da Moção nº 06/2020 que APELA ao presidente desta Assembleia Legislativa 'apoio e intervenção junto ao Governo do Estado de São Paulo para modificação/alteração das normas relacionadas ao processo seletivo constantes em edital que prejudicou diversos estudantes de efetuarem suas matrículas na ETECAP.' ITEM 18 - Ofício nº 1293/2020 recebido da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que encaminha cópia das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada na data de 30/09/2019, que teve por objetivo debater os rumos da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens. ITEM 19 - Ofício nº 785/2020 recebido da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP que encaminha cópia do requerimento nº 8306/2020 de Moção de Repúdio ao 'fechamento de cursos das ETECs e FATECs e contra a tentativa de asfixiarem o ensino público e gratuito, bem como encerrarem os cursos técnicos integrais disponíveis nas referidas instituições de ensino técnico do Centro Paula Souza existentes no estado e em nossa cidade' ITEM 20 - Ofício nº 25/2020 recebido da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP que encaminha cópia da Moção nº 129/2020 de 'APOIO CONTRA O FECHAMENTO DE CURSOS NAS ETECS, ETIM, CURSOS TÉCNICOS MODULARES E AOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PAULA SOUZA (CEETEPS).' ITEM 21 - Ofício nº 4085/2020 recebido da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP que encaminha cópia da Moção nº 77/2020 de APOIO 'à chamada imediata dos aprovados no Concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo.' ITEM 22 - Ofício nº 402/2020 recebido da Câmara Municipal de Araras/SP que encaminha cópia da Moção nº 259/2020 de 'APELO CONTRA O PLANO DE RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS PREVISTO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO PELO GOVERNO ESTADUAL' ITEM 23 - Ofício nº 151/2020 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP que encaminha cópia da Moção nº 94/2020 de REPúDIO 'ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela retirada da menção à era cristã no material didático' ITEM 24 - Ofício nº 314/2020 recebido da Câmara Municipal de Sorocaba/SP que encaminha cópia da Moção nº 09/2020 de APOIO 'à APEOESP, à AFUSE e ao SINTEPS, contra o retorno às aulas enquanto não houver vacina contra o COVID-19 disponível no Brasil.' ITEM 25 - Ofício nº 745/2020 recebido da Câmara Municipal de Garça/SP que encaminha cópia do requerimento nº 818/2020 de APOIO daquela Casa 'à CONVOCAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO, de modo a assegurar aos interessados e aprovados no supracitado certame o direito de ingresso imediato no quadro do Magistério do Estado de São Paulo, no cargo de Supervisor de Ensino.' ITEM 26 - Ofício s/nº recebido da Câmara Municipal de Araraquara/SP que encaminha cópia do Requerimento nº 1004/2020 de Moção de APOIO 'ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, João Dória, ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris, para que seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo.' ITEM 27 - Ofício nº 4299/2020 recebido da Câmara Municipal de Santos/SP que encaminha cópia do requerimento nº 5106/2020 de doação à cidade de Santos/SP, pela Marinha Brasileira, 'do porta-aviões NAe São Paulo (A-12), atualmente descomissionado, para que se torne um navio museu e fique ancorado nas imediações do Valongo, possibilitando que milhares de turistas possam visitá-lo, nos moldes do porta-aviões Intrepid, da Marinha dos Estados Unidos da América, atualmente ancorado como museu, na baia de Nova York.' ITEM 28 - Ofício nº 342/2020 recebido da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã/SP que encaminha cópia da Indicação nº 246/2020 para que 'sejam expedidos ofícios ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro e ao Ministro da Educação Milton Ribeiro, que promovam alterações no texto da Portaria nº 328, de 05 de abril de 2018, excluindo do disposto em referido ato os processos de autorização de cursos de graduação em Medicina que sejam de iniciativa da União, dos Estados e Municípios, em localidades com posição estratégica e que, nas imediações, não contem com faculdades de medicina privadas ou públicas.' ITEM 29 - Ofício nº 413/2020 recebido da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP que encaminha cópia do requerimento nº 121/2020 para 'que seja oficiado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando que aquele Poder Legislativo Estadual, por meio de sua Comissão de Educação, receba, em reunião a ser posteriormente agendada, os coordenadores da ETEC Lauro Gomes e os Membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal, para tratar dos assuntos referentes ao pleito da comunidade escolar da referida ETEC visando a manutenção do vestibulinho ETIM para o primeiro semestre de 2021.' ITEM 30- Ofício nº 192/2020 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP que encaminha cópia da Moção nº 119/2020 de REPúDIO 'ao Governo Federal pela proposta de retirar recursos do Fundeb, EJA e das Faculdades.'. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na quarta reunião extraordinária virtual, realizada aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.





Deputada Professora Bebel

Presidenta



Maurício Nespeca

Analista Legislativo/Secretário