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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


08/06/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.





Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Maurici. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Maurici, Mauro Bragato, Gilmaci Santos e Daniel José (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben, Murilo Felix e Professor Kenny. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto da relatora. DELIBERAÇÃO (REQUERIMENTOS): ITEM 02 - Requerimento CEC nº 1/2020 de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão - Requer CONVOCAÇÃO 'da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo.' Rejeitado o requerimento. ITEM 03 - Requerimento CEC nº 3/2020 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi- Requer CONVOCAÇÃO 'do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como sobre o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 04- Requerimento CEC nº 7/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO 'da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 05 - Requerimento CEC nº 8/2020, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja CONVOCADO 'o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Sérgio Sá Leitão, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as denúncias de direcionamento nos contratos de gestão firmados entre a pasta e a Organização Social de Cultura Amigos da Arte, anteriormente denominada Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 06 - Requerimento CEC - nº 9/2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja CONVOCADO 'o Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Antônio de Pádua Prado Júnior, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as demissões e os cortes de investimentos na Jazz Sinfônica, cuja gestão foi assumida pela Fundação.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 07 - Requerimento CEC nº 01/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer à Comissão de Educação e Cultura: '- a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 08 - Requerimento CEC nº 02/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Diretor Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente exercido por José Roberto Maluf, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a introdução e manutenção na grade da TV Cultura do programa Manhattan Connection, de cunho altamente ideológico, parcial e muitas vezes ofensivo e desrespeitoso com os entrevistados, e que tem em seu quadro permanente um entrevistador que dissemina discurso de ódio contra personagens e setores progressistas da sociedade brasileira.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 09 - Requerimento CEC nº 03/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Secretário Municipal de Educação de São Caetano do Sul, Sr. Fabrício Coutinho de Faria, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a abertura de inquérito policial criminal contra a professora Catarina Troiano, docente da EME Prof. Alcina Dantas Feijão, por esta ter se manifestado em suas redes sociais contrariamente à retomada das aulas da rede municipal, no auge do aumento dos casos de contágio e internações decorrente da Covid-19.' Não deliberado. ITEM 10 - Requerimento CEC nº 04/2021, autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado - FAPESP, Sr. Marco Antonio Zago, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a recusa da Fundação em atender aos bolsistas e estender os prazos para as bolsas de pós-graduação, como meio de assegurar a conclusão das pesquisas afetadas pela interrupção das atividades presenciais com a pandemia de Covid-19.' Vista virtual concedida à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 11 - Requerimento CEC nº 05/2021, autoria da Senhora Deputada Mônica da Mandata Ativista - Requer à Comissão de Educação, da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a CONVOCAÇÃO 'da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), na pessoa do Diretor - Presidente Carlos Américo Pacheco, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a não concessão da prorrogação das bolsas de pesquisa, vez que houve a suspensão dos acessos aos pesquisadores durante o período de 2020/2021, em decorrência da pandemia da Covid-19.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 12 - Requerimento CEC - nº 6/2021 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, a CONVOCAÇÃO 'do Prefeito Municipal de Araraquara, Sr. Edinho Silva, a fim de explicar a perseguição aos profissionais da educação em 'greve pela vida', exercendo seu direito constitucional de manifestação, mas que por conta disto estão com seus salários e benefícios alimentares cortados.' Vista virtual concedida à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 13 - Requerimento CEC - nº 7/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel- Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: a) O diálogo que a secretária tem travado com os servidores públicos, usuários das escolas públicas e seus responsáveis, inclusive seus sindicatos e associações, e com os agentes públicos com atividade de gestão nas escolas públicas, diretorias de ensino, e na Secretaria de Educação, visando estabelecer condições para que a volta às atividades laborativas presenciais se dê sem que existam dúvidas sobre a segurança sanitária de tal ação. b) as reais condições das escolas públicas do Estado de São Paulo relacionadas com sua capacidade de oferecer retorno seguro às atividades presenciais em seu interior, levando-se em conta: I) Suas condições físicas; II) suas condições estruturais; III) suas condições sanitárias; IV) a presença de EPI em número e qualidade suficiente para toda a comunidade escolar de modo a ofertar segurança sanitária adequada; V) a adequada capacitação das equipes escolares para o enfrentamento da pandemia e a proliferação da contaminação de seus membros; VI) o índice de vacinação nas comunidades escolares; VII) o número de casos de membros das comunidades escolares infectados e mortos pela infecção causada pela pandemia e esse mesmo número em decorrência de atividades presenciais nas escolas; VIII) as condições do transporte coletivo ou contratado para a locomoção de estudantes e demais membros das comunidades escolares; IX) as condições da merenda escolar servida nesse período, ou, se não servida, distribuída entre os estudantes necessitados; X) o impacto que o retorno das atividades presenciais nas escolas paulistas ocasionou nos índices de contaminação e morte em decorrência da pandemia do Coronavirus.' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 14 - Requerimento CEC - nº 8/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: a) O diálogo que a secretária tem travado com os servidores públicos, usuários das escolas públicas e seus responsáveis, inclusive seus sindicatos e associações, e com os agentes públicos com atividade de gestão nas escolas públicas, diretorias de ensino, e na Secretaria de Educação, visando estabelecer condições para que a volta às atividades laborativas presenciais se dê sem que existam dúvidas sobre a segurança sanitária de tal ação. b) as reais condições das escolas públicas do Estado de São Paulo relacionadas com sua capacidade de oferecer retorno seguro às atividades presenciais em seu interior, levando-se em conta: I) Suas condições físicas; II) suas condições estruturais; III) suas condições sanitárias; IV) a presença de EPI em número e qualidade suficiente para toda a comunidade escolar de modo a ofertar segurança sanitária adequada; V) a adequada capacitação das equipes escolares para o enfrentamento da pandemia e a proliferação da contaminação de seus membros; VI) o índice de vacinação nas comunidades escolares; VII) o número de casos de membros das comunidades escolares infectados e mortos pela infecção causada pela pandemia e esse mesmo número em decorrência de atividades presenciais nas escolas; VIII) as condições do transporte coletivo ou contratado para a locomoção de estudantes e demais membros das comunidades escolares; IX) as condições da merenda escolar servida nesse período, ou, se não servida, distribuída entre os estudantes necessitados; X) o impacto que o retorno das atividades presenciais nas escolas paulistas ocasionou nos índices de contaminação e morte em decorrência da pandemia do Coronavirus.¿ Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 15 - Requerimento CEC - nº 9/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Diretor Presidente da FDE- Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: I) Quais aspectos das condições físicas das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; II) Quais aspectos das condições estruturais das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; III) Quais aspectos das condições sanitárias das escolas devem ser levados em conta para que possa haver retorno seguro às atividades presenciais; IV) Os programas que a FDE mantém para rápida intervenção nas escolas visando adequá-las ao enfrentamento da crise pandêmica;' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 16 - Requerimento CEC - nº 10/2021 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel - Requer, nos termos do artigo 268 e seguintes, do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO 'do Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado de São Paulo, para que aquela autoridade esclareça questões relacionadas ao retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino, especialmente naquilo que pertine aos seguintes pontos: I) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições físicas das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?; II) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições sanitárias das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?;; III) Há recursos do FUNDEB paulista para a adequação das condições estruturais das escolas? Se há, quanto já foi gasto? Quanto se planeja gastar?;;' Vista conjunta virtual concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato e à Senhora Deputada Professora Bebel. PARA CIÊNCIA (ASSUNTOS DIVERSOS): ITEM 17 - Correspondência eletrônica recebida do Gabinete da Presidência do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo apresenta a INDICAÇÃO CEE 208/2021, homologada no DOE de 21/04/2021, que 'propõe parâmetros para a oferta domiciliar da educação básica a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF e debates em casas legislativas' ITEM 18 - Ofício eletrônico nº 135/2021, recebido da Secretaria Geral Parlamentar desta Assembleia Legislativa, que informa o encerramento das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 'apurar irregularidades nos contratos de quarteirização firmados pelo Governo do Estado de São Paulo' e aprovação do competente Relatório Final, bem como enfatiza as medidas e providências propostas no item 'das recomendações e encaminhamentos finais' do Relatório aprovado, que se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com6992.pdf ITEM 19 - Ofício eletrônico nº 166/2021, recebido da Secretaria Geral Parlamentar desta Assembleia Legislativa, que informa o encerramento das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 'apurar denúncias de violência sexual praticada contra estudantes de Instituições de Ensino Superior no Estado, no último ano' e aprovação do competente Relatório Final, bem como enfatiza as medidas e providências propostas no item 'das recomendações e encaminhamentos finais' do Relatório aprovado, que se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com6952.pdf ITEM 20 - Correspondência eletrônica recebida da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa que envia Relatórios da Comissão de Avaliação - 1º e 2º Trimestres de 2020, referentes aos contratos de gestão firmados entre aquela Secretaria e as Organizações Sociais de Cultura, em atendimento ao artigo 7º do Decreto nº 43.493/1998. ITEM 21 - Correspondência eletrônica recebida da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, na data de 05/05/2021, que envia Relatórios da Comissão de Avaliação - 3º Trimestre de 2020, referentes aos contratos de gestão firmados entre aquela Secretaria e as Organizações Sociais de Cultura, em atendimento ao artigo 7º do Decreto nº 43.493/1998. ITEM 22 - Correspondência eletrônica encaminhada pela Secretaria Geral Parlamentar desta Assembleia Legislativa que encaminha petição eletrônica enviada pelo Senhor Diego Wallace Oliveira que solicita às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados 'juntamente com outras autoridades, que inclusive já assinaram a CPI DA TV CULTURA, apoie essa iniciativa em nome da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios fundamentais expressos da Administração Pública e elencados na Constituição Federal o quais Vossa Excelência jurou defender.' ITEM 23 - Exemplar do Relatório do 3º Ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação - 2020 publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC. Acompanham exemplares da Coleção Cadernos de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais, volume 2: 5 anos de Plano Nacional de Educação/2019 e volume 3: Pesquisa em educação e transformação, 2019. ITEM 24 - Ofício nº 462/2020 recebido da Câmara Municipal de Itapetininga/SP que encaminha cópia da Moção nº 44/2020 de APELO ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para 'chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino' ITEM 25 - Ofício nº 28/2020 recebido da Câmara Municipal de Castilho/SP que encaminha cópia do Requerimento nº 59/2020 que 'Dispõe sobre MOÇÃO DE APOIO ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris, para que seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo.' ITEM 26 - Moção nº 01/2020 recebida da Câmara Municipal de Gavião Peixoto/SP de APOIO 'à CHAMADA IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO.' ITEM 27 - Ofício nº 165/2020 recebido da Câmara Municipal de Nova Europa/SP que encaminha cópia do requerimento nº 38/2020 de 'Moção de Apoio à CHAMADA IMEDIATA DOS APROVADOSNO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO.' ITEM 28 - Ofício nº 64/2020 recebido da Câmara Municipal de Indiaporã/SP que encaminha cópia da Moção nº 02/2020 de APOIO aos 'aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo.'. A Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Daniel José fizeram uso da palavra para discussões de proposituras. O Senhor Deputado Gilmaci Santos utilizou da palavra questionamentos sobre votação simbólica dos itens da pauta. A Senhora Deputada Professora Bebel manteve sua solicitação de votação nominal para as proposituras deliberadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Maurici, Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na quinta reunião extraordinária virtual, realizada aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.





Deputado Maurici

Presidente



Maurício Nespeca

Analista Legislativo/Secretário