Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura

04/08/2021 - 3ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim, Alex de Madureira, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Maurici, André do Prado, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, durante os trabalhos, a Deputada Adriana Borgo. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 347/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Douglas Garcia. Item 2 - Projeto de lei nº 185/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semiaberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1010/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 5 - Projeto de lei nº 1217/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 45/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 314/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que obriga os hospitais públicos e particulares a notificar a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 923/2019, de autoria do Deputado Roberto Morais, que denomina "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" a Penitenciária Masculina de Piracicaba, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1099/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que institui o "Dia do Policial Militar da Cavalaria". Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a ação violenta da Polícia Militar no baile funk de Paraisópolis, que resultou na morte de 9 jovens, e apela ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Justiça e Cidadania e ao Ministério Público do Estado de São Paulo a agir no sentido de acabar com a violência policial nas periferias e por fim à morte dos jovens inocentes vítimas dessas intervenções. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Major Mecca. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 225/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP de Campinas, pela ocorrência bem-sucedida e o excelente trabalho realizado em prol da sociedade campineira e paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude a atuação dos policiais militares Mirian Sandro Pereira e Gustavo Gonçalves Lopes pelo socorro prestado no acidente rodoviário ocorrido na madrugada do dia 30 de dezembro de 2019, em Santa Cruz do Rio Pardo, quando mesmo estando entre as vítimas, dedicaram-se com excelência e solidariedade em prol dos demais passageiros feridos. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 29º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana que, no dia 9 de fevereiro de 2020, socorreram uma gestante que estava com intenso sangramento e, quando a mesma entrou em trabalho de parto, ainda na viatura, a caminho do hospital, ajudaram a pequena Maria Luna a vir ao mundo, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os Bombeiros Civis Rodrigo Pereira da Silva e Gabriel Röder dos Santos que solidariamente saíram de sua cidade natal em São Paulo com destino à cidade de Guarujá, arcando sozinhos com todas as custas da viagem, dormindo improvisadamente nas igrejas e almoçando marmitas doadas pela população, para ajudar a socorrer vítimas dos desabamentos dos morros, ocasionados pelas fortes chuvas que caíram na Baixada Santista no início do mês de março de 2020. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que aplaude os profissionais do 8º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo / ABC, que empreenderam esforços na busca e resgate das vítimas assoladas pela tragédia em decorrência das chuvas que atingiram a Baixada Santista no dia 2 de março de 2020. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2020, de autoria do Deputado Sargento Neri, que apela para os Srs. membros da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de que seja incluída a expressão "praças" no texto do § 2º do artigo 2º do Projeto de lei nº 87, de 2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP e sua Presidente, Dra. Raquel Kobashi Gallinati, por sua manifestação de protesto contra as garantias funcionais e de carreira de todos os policiais civis ante as regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 135/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que seja votado o Projeto de lei nº 1597, de 2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), que estende o porte de arma de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipifica como homicídio qualificado o assassinato desses profissionais e equipara o calibre utilizado pelos vigilantes ao dos servidores da Segurança Pública nos respectivos Estados. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 157/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude a Investigadora Bárbara Camapum, da Polícia Judiciária de Presidente Prudente, pela excelente ideia de orientar a população através do aplicativo que especifica os tipos de golpes de estelionato. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 160/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 8455, de 2017, que altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar o crime e furto de petróleo e combustíveis com agravamento de pena aos criminosos. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 162/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os Guardas Civis Municipais Eduardo de Oliveira e Joarez Aparecido Cardoso, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil do município de Bragança Paulista, e a equipe do Dr. Renato Costa Neves, do plantão do 1º DP deste município, que de forma rápida e eficiente prenderam um homem acusado de agredir e ameaçar sua companheira e o seu filho. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os Policiais Militares da 1ª Cia do 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM-M), na figura dos Cabos PM Cabral e PM Sandoval, Soldados PM Domingos e PM Freitas, e da equipe do Dr. João Alves de Araújo, Delegado Titular do 7º DP de Guarulhos, que se dedicaram na rápida prisão do acusado de roubar e praticar crime sexual contra uma jovem de 17 anos. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 193/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policias militares Cb. Fortunato, Sds. Gea, Barriento e L. Santos, todos do 39º BPMi, pela nobre ação efetuada em 23 de novembro do corrente ano, quando abordaram dois assaltantes no bairro Gonzaguinha, em São Vicente, recuperando os objetos furtados. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os Policiais Militares Cabos PMs Michael Ângelo da Silva e José Mendes Rocha, da 3ª Cia do 34º BPM/I, os Cabos PMs Leandro Antônio Blando e Edmilson Barbosa dos Santos da 1ª Cia, Cabo PM Daniel Silva de Araujo e Soldado PM Vinícius Laurentino da Silva da 3ª Cia, o 2º Sgt Arnaldo Aparecido Hespanhol, Cabos PMs Ricardo Nataniel da Silva Leme e Jéssica Ribeiro dos Santos e Soldado PM André Luis Alvarenga, do 34º BPM/I pela dedicação, elucidação e prisão de um criminoso em Atibaia. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 213/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de Polícia de Trânsito que auxiliaram no nascimento do menino Mysael, dentro da viatura, no Jardim Toca, desempenhando um excelente trabalho humanitário e com profissionalismo. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 214/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 3º Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), que realizaram o policiamento marítimo que resultou em flagrante de pesca ilegal em Cananeia, área de proteção ambiental no litoral sul paulista. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 3/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 5º Batalhão de Polícia Militar, que se mobilizaram e realizaram o sonho do pequeno Jotão, presenteando-o com uma farda representativa. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude o Soldado Rizzo e os policiais militares do 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que realizaram a doação e entrega de brinquedos para crianças com vulnerabilidade social no Jardim São Jorge, na Capital. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais do 45º BPM/I de Praia Grande pelo patrulhamento da região, combatendo o tráfico de drogas. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 10º BPM/I pelo salvamento de dois cães em situação de maus tratos, em Charqueada, no dia 2 de fevereiro de 2021. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que aplaude os policiais militares do 35º BPM/I, que salvaram a vida de um menino de 11 anos encontrado acorrentado em um barril, em situações de tortura, em Campinas. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude a equipe do Grupamento do Corpo de Bombeiros Marítimo da PMESP, que realizou o resgate do pescador Nilson Jorge Jeremias, no último dia 13 de fevereiro, em Guarujá. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais do 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que salvaram a vida de uma criança engasgada, em Itu, no dia 12 de dezembro de 2020. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta repúdio ao Sr. Governador e ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia em face da morte brutal do Soldado Wesley Góes por seus colegas, após ele ter se revoltado contra ordens ilegais e arbitrárias determinadas pelo chefe do Poder Executivo do Estado. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, conforme voto do relator, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os policiais da Guarda Civil Municipal de Guarulhos, Cd. Antonio Marcos da Costa, Cd. Solange Veloso Teixeira, e os policiais de Primeira Classe Rogério de Sousa Brito, Erika Andrade dos Santos, Valmir Honorato de Lima e David Tavares de Miranda, comandados pela Inspetora Darcy Maria Feitosa dos Santos, Comandante da Inspetoria de Patrulhamento e Ações Preventivas, pela prisão do agressor da Sra. Maria José, de 87 anos, no último dia 26 de março. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 85/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os Policiais Militares do Corpo de Bombeiros que atenderam a ocorrência do incêndio no Edifício Ravena, nº 447, no cruzamento das ruas Dom Pedro com 24 de dezembro, em 16 de abril de 2021, em Marília. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 92/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que aplaude o Juiz Ronaldo João Roth pelo artigo publicado no Jornal dos Magistrados das Justiças Militares, no qual destaca a importância de seu trabalho voltado para a Polícia Militar. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta veemente repúdio à declaração maliciosa e insensível da jornalista Daniela Lima, no programa CNN 360º, no último dia 7 de maio, pela forma ultrajante como desrespeitou os policiais responsáveis pela operação realizada na comunidade de Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 111/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os integrantes da Guarda Civil Municipal - GCM de Itararé, GCM 1º Classe Cristiano Afonso Proença, GCM 2º Classe Samir Pinheiro, GCMF 2º Classe Roseli Ferreira Alexandrino, GCM 2º Classe Luis Celso Almeida, GCM 2º Classe José Pedro Ramos Cleto e GCM 2º Classe Eliana Regina dos Santos Barreiro, que conseguiram a rendição de um homem que fazia outro de refém, em 19 de abril de 2021. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 130/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude os policiais militares da equipe do Capitão PM Meira, especialmente o 3º Sargento PM Débora Barros e Cb PM Paulo - Ronda CPC, bem como a equipe M-16412, Cb PM Rocha e Sd PM Moreira, pela postura técnica, ágil, firme, corajosa e bem sucedida no atendimento de ocorrência de salvamento da recém-nascida Júlia Neves Ribeiro, vítima de engasgo, no último dia 16 de maio. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 41- Requerimento 3/2021 de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a realização de uma audiência pública com a presença do Senhor JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, para discussão sobre o fechamento de delegacias no município de São Paulo. O Senhor Presidente voltou a se manifestar a respeito deste requerimento, informando que já está tratando da vinda do referido Secretário, porém está aguardando o retorno das reuniões presenciais para tal. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. (Vista concedida: 16/6/21 - Deputado Altair Moraes). Item 42 - Requerimento 4/21, de autoria do Deputado Douglas Garcia, para convite aos organizadores da manifestação realizada em 19/06/2021, na Avenida Paulista, em São Paulo, para que prestem informações e esclarecimentos a esta Comissão sobre os atos de depredação e de vandalismo ocorridos no mencionado ato. São eles: CUT-SP, PSOL SP, Bancada Feminista do PSOL, SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Seção SP, PT SP e Partido UP - Unidade Popular pelo Socialismo. O Deputado Marcos Zerbini solicitou votação nominal. O Deputado Douglas Garcia informou que irá encaminhar os contatos das referidas entidades. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Altair Moraes, Major Mecca, Douglas Garcia, Carlos Cezar e o Senhor Presidente. Votou contrariamente ao requerimento o Deputado Marcos Zerbini, por entender que os organizadores da manifestação não são responsáveis pelos atos de vandalismo ocorridos. Aprovado o requerimento. Item para ciência: Ofício 320/21 da Câmara de Votuporanga, encaminhando a Indicação 630/21, para conhecimento. Trata-se de solicitação para construção da sede da equipe de perícias médico-legais e de criminalística naquele município, conforme Lei 3691/04, que autoriza o Poder Executivo a doar a área para referida construção. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/08/21.

Deputado Delegado Olim

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária