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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


22/06/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni, Douglas Garcia (membros efetivos) e a Senhora Deputada Professora Bebel (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Rodrigo Moraes, Altair Moraes e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar itens constantes da pauta. Passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto contrário. O Deputado Adalberto Freitas apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Coronel Telhada. Item 3 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Walter Vicioni e à Deputada Professora Bebel. Item 4 - Projeto de lei nº 490/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1092/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e à Deputada Professora Bebel. Item 6 - Projeto de lei nº 258/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e à Deputada Professora Bebel. Item 7 - Projeto de lei nº 485/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e à Deputada Professora Bebel. Item 8 - Projeto de lei nº 652/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 44/2020, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "José Hernandes Moreno" o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 597/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual do Representante Comercial". Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 138/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Aplaude os agentes da Defesa Civil, assistentes sociais, funcionários da Secretaria de Operações Urbanas e da Guarda Civil Municipal de Guarujá, profissionais da saúde e voluntários, que empreenderam esforços na busca e resgate das vítimas assoladas pela tragédia em decorrência das chuvas que atingiram a Baixada Santista no dia 2 de março de 2020. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 65/2020, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda estudos e providências ínsitas à sua competência para a liberação temporária de recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que estiverem desempregados, para que possam suprir suas necessidades de subsistência e de suas famílias enquanto perdura a situação de crise causada pelo Covid-19. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 107/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 117/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que a EMBRAER reveja o programa de demissão voluntária, evitando que milhares de pessoas fiquem desempregadas durante a pandemia de Covid-19. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 170/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Protesta contra a proposta apresentada pelo Sr. Governador, por meio do Projeto de lei nº 529, de 2020, de extinção das entidades descentralizadas, bem como de penalização tributária às pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Em discussão, fizeram uso da palavra a Deputada Professora Bebel e o Deputado Douglas Garcia. Em votação nominal, votaram favoravelmente à Moção a Deputada Professora Bebel e os Deputados Douglas Garcia, Professor Walter Vicioni, Coronel Telhada e Bruno Ganem, e o Deputado Adalberto Freitas se absteve. Foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o Deputado Coronel Telhada para redigir o voto vencedor, favorável à Moção. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 200/2020, de autoria do Deputado Caio França, que Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a fim de que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judiciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável, na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 222/2020, de autoria do Deputado Caio França, que Apela aos Srs. Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judiciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 20 - Requerimento n.º 1/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Foi concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni. Item 21 - Requerimento n.º 2/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Presidente da Prodesp, Sr. Carlos André de Maria de Arruda, que também acumula as funções de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a demissão em massa de servidores da Imprensa Oficial (Imesp), comunicada por mensagens de e-mail aos servidores, em 02 de junho último. Foi concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/08/2021.



Deputado Bruno Ganem

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária