Versão para Impressão

Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


15/09/2021 - 5ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Major Mecca, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Delegado Olim, Jorge Caruso, Alex de Madureira, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Maurici. Ausente o Senhor Deputado André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 685/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que denomina "Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca" o Serviço Aero Tático - SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a ação violenta da Polícia Militar no baile funk de Paraisópolis, que resultou na morte de 9 jovens, e apela ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Justiça e Cidadania e ao Ministério Público do Estado de São Paulo a agirem no sentido de acabar com a violência policial nas periferias e porem fim à morte dos jovens inocentes vítimas dessas intervenções. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e designado o Deputado Major Mecca para redigir o voto vencedor. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 111/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que os crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e taxistas sejam considerados hediondos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 219/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude o Tenente-Coronel Gilson Hélio Jesus dos Santos, Comandante do 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP, pelo ato heroico de impedir que um jovem tirasse a própria vida, em Santo André. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 5/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude as equipes do Pelotão 'B' de Força Tática e Rocam do 6º BPM/I de Santos, que realizaram, no último fim de semana de janeiro de 2021, no morro do Jabaquara, uma operação de combate ao tráfico de drogas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 168/2021, de autoria da Deputada Isa Penna, que manifesta repúdio à decisão da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que absolveu policial militar de crime de estupro praticado dentro de viatura contra jovem de 19 anos, em Praia Grande, em 2019. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Votaram contrariamente à Moção os Deputados Major Mecca, Delegado Olim, Douglas Garcia, Altair Moraes e Carlos Cezar. Votaram abstenção os Deputados Marcos Zerbini e Jorge Caruso. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e designado o Deputado Douglas Garcia para redigir o voto vencedor. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 189/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que aplaude o Cabo Alves, o Soldado Justi, o Sargento Quinelado, o Soldado Malta, o Soldado Paes, o Soldado Reversi, o Cabo Russomano e o Soldado Magalhães, da Equipe Alpha da 2ª Companhia do 48º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Sumaré, por salvarem a vida de uma bebê recém-nascida. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 198/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que manifesta repúdio aos episódios de depredação e vandalismo de extremistas que ocorreram no prédio da Universidade Presbiteriano Mackenzie, no dia 3 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 201/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que manifesta repúdio aos atos de vandalismo praticados contra o monumento de Borba Gato ocorridos na Capital, em 24 de julho de 2021. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 222/2021, de autoria do Deputado Sargento Neri, que aplaude o Major Ronaldo C. Possato Venancio pelos relevantes serviços prestado em prol da sociedade enquanto policial militar no Estado. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 223/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que aplaude a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio, na pessoa do Capitão de Fragata Alexandre Nascimento Santos, por suas tarefas de controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas à Segurança da Navegação, Defesa Nacional, Salvaguarda da Vida Humana e prevenção da Poluição Hídrica. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 - Requerimento CSPAP nº 5/21, do Deputado Douglas Garcia, para convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de SP, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre o afastamento do comandante da Polícia Militar Coronel Aleksander Lacerda, noticiado em 28 de junho p.p. pelos principais portais de notícia. Após discussão, foi retirado pelo autor, uma vez que o Senhor Secretário já irá comparecer à Comissão, quando retornarem as reuniões presenciais, conforme informado pelo Presidente da Comissão. Item 14 - Requerimento CSPAP nº 6/21, do Deputado Douglas Garcia, para convocação do Cel. Eduardo Henrique Briciug Martinez, Corregedor da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre possíveis intimidações e abusivas restrições, ilegais, a policiais militares que pretendem participar das manifestações pacíficas e democráticas, do próximo dia 7 de setembro de 2021, organizadas por civis em defesa do voto auditável, em defesa da ordem institucional contra o abuso de poder de ministros e apoio cívico ao Presidente da República. Transformado em convite, foi aprovado. Item somente para ciência: - Ofício 1174/21, da Câmara de Diadema, encaminhando a Moção de Apoio à emenda 33, de autoria do Dep. Federal Capitão Wagner, admitida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute a PEC 32/20 (Reforma Administrativa). Referida emenda tem o objetivo de corrigir falha administrativa e constitucional que se arrasta por anos, com a inclusão das guardas municipais, e vai garantir aos municípios a tranquilidade, as condições administrativas, constitucionais e jurídicas para os devidos investimentos em seus órgãos de segurança pública municipal e assim atenderem aos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal, a fim de proporcionar segurança pública básica para todos os munícipes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/10/2021.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária