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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


10/03/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Rafael Silva, Carlão Pignatari e Daniel Soares. Ausente a Senhora Deputada Erica Malunguinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1313/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, que institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Márcia Lia. Item 2 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 870/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e designada a Deputada Adriana Borgo para redigir o voto vencedor contrário, conclusivamente. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a invasão da Polícia Militar na Plenária das Mulheres do PSOL-SP e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger a democracia, impedir o autoritarismo e garantir a livre organização dos partidos políticos e dos movimentos sociais. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afirmou que "um dia, se o Presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 119/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro e outros, que acresce o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e à inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Márcia Lia. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que manifesta repúdio aos ataques contra o restaurante Al Janiah, importante local de discussão e debate político da Capital. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 147/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que aplaude os membros do Grupo Anjos da Guarda Sicoe, de Marília, por sua exemplar e imprescindível atuação na área da saúde e assistência social, em aglomerados e comunidades carentes, digna de todo o reconhecimento e admiração do Município e região, sendo exemplo a ser seguido em todo o Estado. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Para Deliberação: Item 9 - Requerimento 02/20 da Deputada Beth Sahão convidando o comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar de Rio Preto, Sr. Paulo Sérgio Martins, para prestar informações acerca dos procedimentos apuratórios e punitivos em relação ao agente que abordou, de forma abusiva e truculenta, uma mulher grávida de 5 meses na cidade de São José do Rio Preto. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Delegado Olim. Item 10 - Requerimento 3/20 da Deputada Beth Sahão solicitando a convocação da diretora da E.E. Germano Benencase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camiseta da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Delegado Olim. Item 11- Requerimento 34/19 da Deputada Beth Sahão convidando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, para detalhar as investigações sobre a apuração dos gravíssimos fatos ocorridos na madrugada do dia 01 de dezembro no bairro de Paraisópolis, capital paulista. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Delegado Olim. Item 12 - Requerimento 26/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Votaram favoravelmente ao requerimento as Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e votaram contrariamente os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Delegado Olim, Wellington Moura e a Depurada Adriana Borgo. Rejeitado o requerimento. Item 13 - Requerimento 32/19 da Deputada Beth Sahão, em decorrência de denúncias reveladas pela imprensa, solicitando o CONVITE, a fim de que esclareçam a existência de indícios de prática de tortura, assédio moral e sexual, bem como de cárcere privado, constrangimento vexatório a crianças e adolescentes, das Promotores de Justiça da 17ª Vara da Infância e Juventude de Caieiras-SP, Senhoras Daniele Maciel da Silva e Renata Fuga, do Subprocurador-Geral de Justiça, Senhor Mário Luiz Sarrubbo, da representante das mães de ex-alunos, Sra. Patrícia Sampaio e demais testemunhas, e do Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias ou seu representante legal. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 14 - Requerimento 33/19 da Deputada Beth Sahão convidando as autoridades: Delegada Regional de Ensino de Santos e a Sra. Cristina Maria Dias, mãe da adolescente não identificada, a fim de que compareçam à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o caso de preconceito e racismo acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação ao fato ocorrido no município de Santos no mês de novembro de 2019, na Escola Estadual Professora Alzira Martins Lichti, momento em que professor da instituição praticou ofensas raciais e provocou situações vexatórias contra aluna do 9º ano letivo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Delegado Olim. Item 15- Requerimento 40/2019 da Deputada Beth Sahão convidando a professora Ângela Soares e o Diretor Alexandre, da Escola Estadual 'Lênio Vieira de Morais', do município de Barueri e o Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), com finalidade de esclarecer o ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019 quando a escola foi ocupada por alunas e alunos em protesto contra seu fechamento. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Delegado Olim. Item 16 - Requerimento 35/19 da Deputada Márcia Lia convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar , a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que tem resultado na morte de vários jovens inocentes. Concedida vista à Deputada Beth Sahão.Item 17- Requerimento 39/19 da Deputada Márcia Lia, que requer a constituição de uma subcomissão para averiguar os casos de Feminicídio no Estado de São Paulo. Esta deverá ter como objetivo a verificação dos casos registrados, bem como os encaminhamentos dados pela Secretaria de Segurança Pública, e sua eficácia no que se refere ás politicas de proteção e combate a violência contra mulher. Para, além disso, os dados e estudos obtidos dos trabalhos dessa comissão serão importantes instrumentos na formulação de novas medidas de proteção e combate ao Feminicídio. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 18 - Requerimento 36/19 do Deputado José Américo e Luis Fernando Teixeira convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, bem como ao conjunto dos Deputados desta Casa, considerando a gravidade dos fatos ocorridos na madrugada do dia 01/12/19, quando numa operação mal preparada da Polícia Militar contra um baile funk, nove pessoas foram mortas na comunidade de Paraisópolis, aparentemente após serem pisoteadas. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 19 - Requerimento 37/19 da Deputada Érica Malunguinho convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre ação policial ocorrida em 1º de dezembro de 2019 pelo 16º Batalhão da Polícia Militar, quando da realização da 'Operação Pancadão' na comunidade do Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens negros, bem como da polícia de segurança para grandes eventos no Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 20 - Requerimento 38/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles, com o objetivo de esclarecer sobre a violência na ação policial realizada em Paraisópolis, no dia 1/12/19 da qual resultaram 9 mortos e 12 feridos. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 21 - Requerimento nº 29/19, do Deputado Coronel Telhada, para que esta Comissão apresente Moção manifestando aplausos à memória do Sargento Mário Kozel Filho. Aprovado o requerimento. As Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão manifestaram-se contrariamente ao requerimento. Item 22- Requerimento 01/20 do Deputado Gil Diniz, solicitando a convocação do Senhor Anderson França, Colunista da Folha de São Paulo, pertencente ao Grupo Folha, com o objetivo de prestar à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, informações sobre reiteradas manifestações das quais imputa a policia, mais precisamente a Policia Militar do Estado de São Paulo, a alcunha de nazista. Concedida vista à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Douglas Garcia. Item 23- Deliberar sobre a outorga do 5º Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres. Aprovado. Para Ciência: - Correspondência eletrônica do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santos encaminhando cópia do ofício solicitando providências para efetivação da propositura para a 'unificação da carteira de gratuidade no transporte coletivo de Santos, com abrangência para a região metropolitana, para passageiros com deficiência. Que esta mesma carteira possa ser aproveitada para outras formas de identificar o cidadão como pessoa com deficiência.' - Correspondência recebida do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SINDIPROESP) repudiando a iniciativa do Deputado Frederico d´Avila para realização do ato solene em memória ao ditador chileno Augusto Pinochet. - Ofício do Movimento Contra Agressões à Natureza para que a Comissão interceda junto às autoridades competentes para reverter a exoneração do Coordenador Regional do Litoral Sudeste da Funai, Sr. Cristiano Vieira Gonçalves Huter, pois sua substituição surpreendeu e desagradou as comunidades indígenas. Como agravante desta situação, relata que no dia 29/11/19, o presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva impediu que servidores da autarquia pudessem visitar terras indígenas que estejam em processo de demarcação e somente poderiam ocorrer visitas em terras indígenas homologadas ou regularizadas. - Correspondência recebida da Coalizão Negra por Direitos que solicita providências em relação às mortes decorrentes da ação policial no baile da 17- localizado em Paraisópolis, no dia 1º de dezembro de 2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu Angela Nakamura, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre, em 10/03/2020.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Angela Nakamura

Secretária