Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

26/06/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte, às catorze e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Márcio da Farmácia. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Coronel Nishikawa (membro substituto). Ausente a Senhora Deputada Professora Bebel (por motivo justificado) e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Teonilio Barba, Coronel Telhada e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar proposituras constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o senhor Presidente passou à apreciação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 3 - Projeto de lei nº 382/2019, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 413/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 651/2019, de autoria do Deputado Cezar, que institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que ¿susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe¿. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. O Deputado Adalberto Freitas apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Para ciência: ofício n.º 28/2020, recebido da Câmara Municipal de Regente Feijó, encaminhando cópia da moção de apoio n.º 43/2020, de autoria de todos os senhores Vereadores, aprovada naquela edilidade; trata-se de Moção de Apoio às justas reivindicações dos servidores da Fundação ITESP e associados da AFITESP e do SINDAFITESP, a fim de que possa ser autorizada suplementação orçamentária à Fundação ITESP no valor suficiente para o atendimento dos pleitos de seus servidores e que recomponham também a capacidade de investimento da Fundação ITESP nas comunidades em que os mesmos atuam. Com a palavra, o Deputado Coronel Nishikawa solicitou informações sobre o esse último item. Após, os Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva e Márcio da Farmácia parabenizaram o Deputado Coronel Nishikawa, pela proposta do PL 413/2019, cujo voto apresentado pelo relator fora aprovado na presente reunião. Esgotada a apreciação da ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, e que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. São Paulo, vinte e seis de junho de dois mil e vinte.

Deputado Márcio da Farmácia

Presidente

Letícia Chamy Farkuh

Secretária