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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


24/05/2022 - 3A EXTRAORDINÁRIA- PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efetivos), o Senhor Deputado Reinaldo Alguz (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, o Deputado Carlos Giannazi. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável à emenda de plenário nº 01. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de resolução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que cria o "Espaço José Mentor". Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1284/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de estações de recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 579/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 952/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as salas de cinema a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 964/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1072/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas. Juntado o PL 737/19, de autoria da Deputada Carla Morando, com o mesmo teor. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao PL 1072/2017 e ao PL 737/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 756/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 890/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 911/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 940/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1201/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 28/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 36/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 85/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 314/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 245/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que institui o "Selo Investimento Verde". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 3947/2012, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades-SUTACO, referentes ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público Estadual. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 4629/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 1748/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 36 da Constituição do Estado, exercício de 2017. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referentes ao exercício de 2017. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Processo RGL nº 3865/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2018. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referentes ao exercício de 2018. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Processo RGL nº 6492/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa M.B. Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 9015/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 1114/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 1453/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Tomada de Preços e o Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, e a empresa 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como parcialmente procedente a Representação proposta por AATI - Associação das Agências de Turismo de Ilhabela, no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 5793/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2019. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas do TCE referentes ao exercício de 2019. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Processo RGL nº 2850/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 4944/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento, celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa CG Construções Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 5203/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o termo aditivo e as correspondentes despesas, celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e a empresa EBSCO Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 6465/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 8679/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela ao Senhor Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do corona vírus. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário, por perda de objeto. Rejeitada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 85/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Senhor Presidente desta Casa de Leis, Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/06/2022.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária