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26/10/2022 - 1 - APRECIAR A PAUTA ANEXA; 2 - RECEBER O SENHOR RENE SILVA, PRESIDENTE DA CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS SOB SUA CONCESSÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Enio Tatto, Maurici, Ricardo Madalena, Léo Oliveira (durante o decorrer da reunião), Aldo Demarchi, Milton Leite Filho (membros efetivos) e Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Alex de Madureira, Roberto Morais e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1062/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 1125/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1136/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 49/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 5 - Projeto de lei nº 435/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 578/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Benedicto Fernandes da Silva 'Dito Zaia'" à ciclovia localizada na Margem da Rodovia Dr. José Lanzi - SPA-179/340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 758/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Antônio Marincek" o Terminal de Passageiros do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 91/2020, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado na CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que denomina "Estrada Vicinal da Aeronáutica" a via pública SPA 050/270, que tem início nas proximidades do km 51 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo DTCEA-SRO, em São Roque. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 586/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Israel Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 621/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado na CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 629/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "José Murillo de Arruda Campos - Professor Murillo" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 349,400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. O Deputado Ricardo Madalena passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho, Vice-Presidente da Comissão, para a apreciação do item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 760/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Rogério Uliana de Oliveira" o viaduto/retorno localizado no km 387 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Duartina. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Reassumindo a presidência, deu continuidade aos trabalhos. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 89/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Claudino Lorenzetti" a marginal compreendida entre os km 508 e 509,647, sentido oeste na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 139/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que denomina "Nelson Marcusso" a passarela de pedestres situada no km 12 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 378/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 810/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de acesso e retorno SPD 231/258, localizado no km 230,600 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 811/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "João Ghirghi" o dispositivo de acesso e retorno SPD 254/258, localizado no km 254,400 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 866/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Joseph Safra" o complexo viário localizado no km 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no entroncamento do km 3 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 110/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Jamil Salim Zagaib" o dispositivo de acesso SPD 041/272, localizado no km 41,080 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 111/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Isabel Ribeiro Paiano" a ponte PTC 123/421, localizada no km 122,550 da SP 421, sobre o Ribeirão Jaguaretê, na divisa dos municípios de Iepê e Nantes. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 199/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que aplaude os profissionais que formam o 'Time Campeão' aos domingos da Rádio Comercial 1440 AM de Presidente Prudente: Homéro Ferreira, Ismael Silva, Neusa Matos, Ricardo Barcelos e Milton Neves (Rádio Bandeirantes), cujo trabalho em equipe engrandece todo povo paulista. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta veemente repúdio à jornalista Maria Julia Coutinho por sua declaração, no Jornal Hoje, a respeito da população que reclama das medidas de isolamento social, em que disse que o "choro é livre". Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que manifesta veemente repúdio à declaração da apresentadora do Jornal Hoje, da Rede Globo de Televisão, Maria Júlia Coutinho Portes, em 17 de março de 2021, na qual afirmou que "o choro é livre, é isso que tem". Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 371/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que apela ao Sr. José Acácio Delmonego Junior, Gerente de Operações da Arteris Regional Sul, para que empenhe esforços visando à implantação de ciclovia junto a Rodovia Régis Bittencourt no trecho que liga a Rodovia SP 139 ao Posto Buenos e no trecho que liga o Hospital Regional ao 14º BPMI no Município de Registro. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela ao Sr. Presidente do Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 126/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o jornal Diário do Grande ABC pela passagem de seus 64 anos de vida e pelos serviços jornalísticos prestados, especialmente aos municípios da região metropolitana da Capital. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que apela à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, à Artesp e às concessionárias de rodovias para que, nos moldes do Programa Gigantes do Asfalto, viabilizem o fim da cobrança de pedágio para motos e disponibilizem faixa e/ou cabines exclusivas para estes veículos. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 199/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que aplaude o programa "Piracicaba Agora", seus apresentadores Barbosa Neto e Maria Trevisane, e os integrantes da equipe de produção Ana Luisa Escolástico, Fabio Barbosa, Bruno Custódio e Lucas Barbosa, pelo trabalho sério de divulgação jornalística. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 32 - Requerimento CTC nº 12/2021, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro, para a convocação do Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor João Octaviano Machado Neto para que possa comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer sobre os assuntos relacionados às implantações das praças de pedágio nas regiões do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 33 - Requerimento CTC nº 15/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada a convocação do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre o modelo, as especificidades e os impactos que envolvem a concessão do serviço rodoviário intermunicipal de Transporte de passageiros do Estado de São Paulo, cujo edital e minutas de contrato estão em fase de análise para republicação. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 34 - Requerimento CTC nº 16/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, para que seja deliberada e aprovada a convocação do Dr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para explanar sobre a legalidade da atividade e a competência fiscalizatória da agência frente à atuação das empresas que executam e que intermediam o fretamento compartilhado, exemplo da Buser, bem como o impacto desta atividade no mercado de prestação de serviços públicos rodoviário de transporte coletivo de passageiros. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 35 - Requerimento CTC nº 1/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, de convite ao Excelentíssimo Senhor Paulo José Galli - Secretário de Transportes Metropolitanos para prestar esclarecimentos acerca do desmoronamento das obras da linha 6- Laranja do Metrô, abertura de cratera e interdição da Marginal Tietê na manhã do dia 01/02/2022. Aprovado. Item 36 - Requerimento CTC nº 2/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a constituição de uma Subcomissão desta comissão com a finalidade especial de acompanhar as investigações sobre o acidente ocorrido na última terça-feira, dia 01 de fevereiro do corrente ano, nas obras da Linha 6-Laranja, do Metrô. A Subcomissão poderá acompanhar os trabalhos de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal do sinistro, através de diligências e oitiva de autoridades, representantes de entidades e das empresas envolvidas no acidente, bem como pessoas que de alguma forma possam colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos da Subcomissão. Aprovado. Item 37 - Requerimento CTC nº 3/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, de convite ao Excelentíssimo Senhor João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes para prestar esclarecimentos sobre o aumento injustificado da tarifa do pedágio das travessias marítimas entre Guarujá-Santos e Guarujá-Bertioga. Aprovado. Item 38 - Requerimento CTC nº 5/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Paulo José Galli, e do Diretor de Atendimento e Manutenção da Via Mobilidade, Sr. Fernando Luiz Nunes, para que esclareçam a esta Comissão Permanente sobre as recorrentes falhas de atendimento nas linhas 9-Esmeralda e 8-Diamante da CPTM, gerenciadas pela concessionária que as administra. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. O Deputado Ricardo Madalena passou a direção dos trabalhos para a deliberação dos itens 39 a 41. Item 39 - Requerimento CTC nº 6/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de convite ao Senhor Milton Roberto Persoli - Diretor Geral da Artesp, com objetivo de prestar à Comissão Transportes e Comunicações informações e esclarecimentos sobre a obra de implantação na Rodovia SP 327 Orlando Quagliato, entre o km 9+720m e 10+620m. Aprovado. Item 40 - Requerimento CTC nº 9/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de convocação da CEO da concessionária Entrevias, Senhora Clara Ferraz, para prestar esclarecimentos sobre a retirada da ambulância do posto - SAU 03 - Km 382 SP 333 - Rodovia Rachid Rayes - apesar de diversas notificações da ARTESP para sua manutenção. O Deputado Ricardo Madalena informou que tal item se encontrava prejudicado, tendo em vista o retorno da ambulância. Rejeitado. Item 41 - Requerimento CTC nº 11/2022, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, para que se oficie o Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para que forneça, as seguintes informações, observadas as formalidades legais. 1. Relação completa de todas as concessões sob a responsabilidade da ARTESP, com a listagem de todos os contratos e termos aditivos de concessão rodoviária estadual a vencer, contendo as seguintes informações: 1.1 - Número do lote malha rodoviária concedida, concessionária responsável, data de início e término do contrato, valores monetários envolvidos; 1.2 - Relação de todos os termos aditivos firmados com as empresas concessionárias, esclarecendo o objeto das alterações contratuais realizadas e se elas foram oriundas de revisões ordinárias ou extraordinárias, além de informações referentes aos impactos nos custos e prazos dos contratos de concessão. 1.3 - Relação de todas as concessionárias beneficiadas pela Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade aos trabalhos. Item 42 - Requerimento CTC nº 10/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, para que esta Comissão realize uma Audiência Pública Presencial, com data a ser agendada, para debater a construção do segundo trecho de aproximadamente de 5 km, da Rota Turística Márcia Prado, o qual se encontra em fase de aprovação e assinatura do Termo Aditivo Modificador (TAM), entre a ARTESP e a concessionária Ecovias dos Imigrantes, com a participação dos seguintes convidados: 1) Representante da Secretaria Estadual de Logística e Transportes; 2) Representante da Secretaria Estadual de Infra Estrutura e Meio Ambiente; 3) Representante da Concessionária ECOVIAS; 4) Representante da ARTESP ¿ Agência de Transporte do Estado de São Paulo; 5) Representante do Ministério Público de São Paulo; 6) Representante dos ciclistas do CICLO COMITÊ PAULISTA - Rota Márcia Prado. Aprovado. Item 43 - Requerimento CTC nº 12/2022, de autoria do Deputado Maurici, de convite aos Senhores Júlio Fontana Neto e Guilherme Penin Santos de Lima, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Rumo Malha Paulista S/A ¿ RMP, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre atrasos em obras sob sua concessão. Aprovado. Item 44 - Requerimento CTC nº 13/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, de convite, em caráter de urgência, do Secretário de Transportes Metropolitanos, o Senhor Marco Antonio Assalve e o representante pela empresa Via Mobilidade na pessoa do Senhor Presidente Francisco Pierrini que é responsável pela administração e gestão da Linha 9 Esmeralda. Aprovado. Em seguida, o Presidente deu ciência do Item 45 - Resposta da Artesp ao Ofício CTC nº 02/2022, atendendo ao Requerimento CTC nº 4/2022, de autoria do Deputado Léo Oliveira, aprovado em 29/06/2022. Encerrada a apreciação da pauta, o Presidente chamou o Senhor Rene Silva, Presidente da CART, a fim de prestar esclarecimentos sobre a sinalização e manutenção das rodovias sob sua concessão. Ao ser informado do seu não comparecimento, e que havia enviado representantes, o Senhor Presidente afirmou que o Senhor Rene da Silva fora convocado e que precisava comparecer, sob pena de incorrer em crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Em seguida, pediu licença aos presentes para apresentar um vídeo sobre as condições das rodovias SP 327 ¿ ¿Orlando Guagliato¿, SP 225 ¿ 'João Batista Cabral Rennó' e SP 270 ¿ 'Rodovia Raposo Tavares', mostrando o estado de degradação, com fissuras, vários buracos, escorregamento de massa asfáltica, o que deixava patente um desleixo e descaso muito grandes para com os usuários que pagam pedágio. Informou que quando a CART - Concessionária Auto Raposo Tavares, responsável pela manutenção dessas rodovias, tomou conhecimento de que a situação estava sendo filmada e fotografada, tomou providências. As rodovias passaram por obras e atualmente encontram-se em perfeitas condições de trafegabilidade. Sugeriu aos membros da comissão que adotem igual procedimento, para que seja possível melhorar as condições das rodovias estaduais. O Deputado Aldo Demarchi sugeriu que a comissão realize viagens para fiscalizar as rodovias do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2022.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
Fátima Mônica Bragante Dinardi
Secretária