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20/12/2022 - 12ª EXTRA - LOA 2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Caio França, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Dirceu Dalben (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Marcio da Farmácia e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item Único - Projeto de lei nº 578/2022, de autoria do Senhor Governador, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto favorável ao projeto, com as emendas A a O ora apresentadas; favorável às emendas na forma das submendas I a IX; e contrário às demais emendas. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com as emendas das Audiências Públicas 18132, 18133, 18176, 18134, 18135, 18136, 18137, 18138, 18139, 18140, 18141, 18142, 18143, 18144, 18145, 18146,18147,18148, 18150, 18151, 18152, 18157, 18159, 18174, 18168,18170, 18171, 18172, 18173 e 18175 no valor de R$ 180.000.000; pela aprovação da emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 329.000.000; pela aprovação da emenda D para a educação no valor de R$ 6 bilhões para garantir os 30% da receita de impostos e transferências previstos pelo artigo 255 da Constituição Estadual no valor de R$ 6 bilhões; pela aprovação da emenda A no valor de R$ 1.930.000.000 , com recursos destinados ao desenvolvimento social, saúde, cultura, segurança pública, agricultura, transportes metropolitanos e habitação, nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação à proposta orçamentária de 2023 comparado com 2022; pela aprovação da emenda E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 700 milhões; pela aprovação da emenda F para a polícia técnico-científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; pela aprovação da emenda G destinada à ação dos conciliadores e mediadores da Justiça no valor de R$ 100 milhões; pela aprovação da emenda 18.929 que dá transparência à renúncia de receita de ICMS e IPVA; pela aprovação da emenda 18119 que reduz de 17% para 5% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento; revisão salarial para o funcionalismo público e concurso público para professor, conforme as emendas 18122, 18123, 18124, 18125 e 18131. O Deputado Caio França apresentou voto em separado, favorável ao voto do relator e às emendas apresentadas pelos parlamentares, com os seguintes temas: renúncia de receita; concessão ampla às pessoas com deficiência; recursos ao IAMSPE; funcionalismo público; gratuidade no transporte público; reajuste salarial - PSPN - piso salarial profissional nacional; anexação de demonstrativos gerais para maior controle e transparência do orçamento público; créditos suplementares; recuperação de rodovias estaduais e planos de desenvolvimento regional para a baixada santista e vale do ribeira. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Enio Tatto, Barros Munhoz, Caio França, Adalberto Freitas, Dirceu Dalben, Alex de Madureira e a Deputada Dra. Damaris Moura. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Enio Tatto votou com seu voto em separado. O Deputado Caio França votou com seu voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/12/2022 ¿ 13ª reunião extraordinária.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
Sonia Maria Oliveira
Secretária