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29/03/2022 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Altair Moraes, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Adalberto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Professor Walter Vicioni e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar itens constantes da pauta. Ato contínuo, passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 12/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 7/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 1 Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 106/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 184/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Apela para a Diretoria da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp e para a Reitoria da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp para que revejam as demissões dos profissionais terceirizados e para que se inicie um processo de negociação com as entidades representativas dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 203/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. Designado em reunião anterior para redigir o voto vencedor, o Deputado Marcos Zerbini apresentou voto contrário; foi dada ciência do voto vencedor, contrário à propositura. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 244/2021, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 214, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de Previdência Social. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 283/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Repudia o Portal ZAP Imóveis, que propõe a dispensa de corretores de imóveis em suas transações comerciais. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 379/2021, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Aplaude a Escola Sabor e Saber Gastronomia Tomazoni pelo Dia do Profissional de Culinária, celebrado em 9 de dezembro. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 - Requerimento n.º 5/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita sejam convidados o Magnífico Reitor Vahan Agopyan, da Universidade de São Paulo, a Procuradora Geral do Estado, Dra. Maria Lia Pinto Porto Corona, e o Sr. Luis Ribeiro de Paula Junior, da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da USP, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que estão sendo adotadas ou possam vir a ser adotadas para os familiares dos servidores dos Campi de todas as unidades da USP, trabalhadores que por ocasião da COVID-19 vieram a óbito, deixando seus familiares sem subsistência e planos de saúde que faziam jus em vida. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 11 - Requerimento n.º 6/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que solicita a realização de reunião da Comissão, com a presença do superintendente do IAMSPE, para discussão, análise, justificativa e as devidas explicações e soluções sobre atendimentos e repasses prestados por credenciados/conveniados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 12 - Requerimento n.º 7/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação da Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, cargo atualmente exercido pela Sra. Laura Laganá, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o assédio moral e a perseguição aos trabalhadores do Centro Paula Souza, que se encontram em movimento de greve sanitária, decorrente das condições de trabalho no retorno presencial. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 13 - Requerimento n.º 8/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita que esta comissão promova AUDIENCIA PÚBLICA para tratar da Portaria Normativa Nº 367, de 20 de setembro de 2021 da Fundação Casa e convide o Presidente Fernando José da Costa, a Diretoria do SITSESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo, a Presidenta do CRP-SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e a Presidenta do CRESS-SP - Conselho Regional do Serviço Social de São Paulo, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que possam vir a ser adotadas para solução aos impactos negativos e prejudiciais aos servidores da Fundação e aos educandos. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 14 - Requerimento n.º 9/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado da Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as razões pelas quais deixou de atender a este parlamentar, na data de 18/10/2021, segunda-feira última, quando solicitada reunião de emergência junto com representantes dos servidores da carreira de Agente de Organização Escolar, que faziam manifestação em frente à sede da Secretaria da Educação, pleiteando a apresentação de suas reivindicações ao titular da pasta. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 15 - Requerimento n.º 10/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e do Diretor-Executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, para explicarem, perante esta Comissão Permanente, sobre os sérios prejuízos sociais, ambientais e econômicos com a concessão para exploração do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 16 - Requerimento n.º 11/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, para que esclareça sobre a situação e as denúncias de graves dificuldades pelas quais passa, novamente, a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, especialmente no que se refere a) ao financiamento público insuficiente; b) a estrutura insuficiente para as atividades de ensino e pesquisa; c) a falta de plano de carreira de funcionários e professores; e d) a falta de professores, com recentes demissões de profissionais. Foi concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Para ciência: Documento recebido da Comissão das Classes de Apoio e Assistentes Técnicos da Pesquisa Científica e Tecnológica solicitando apoio à demanda junto ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo para a urgente necessidade de recomposição salarial. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, e que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. São Paulo, vinte e nove de março de 2022.
Deputado Bruno Ganem
Presidente
Letícia Chamy Farkuh
Secretária