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23/02/2022 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Monica da Mandata Ativista, Marina Helou e os Senhores Deputados Caio França, Dirceu Dalben, Sebastião Santos (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Adalberto Freitas. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Professor Walter Vicioni, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. O Deputado Delegado Bruno Lima apresentou voto em separado, favorável, com a emenda ora apresentada. O Deputado Professor Walter Vicioni apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista a Deputada Monica da Mandata Ativista. Item 2 - Projeto de lei nº 13/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 557/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 74/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto da relatora, favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 228/2021, de autoria do Deputado Maurici, que Apela ao consórcio de empresas VOA-SP e ao Sr. Governador do Estado pela manutenção da posse do terreno ocupado pela Associação Mata Ciliar - AMC, a fim de preservar a continuidade dos serviços de conservação ambiental prestados pela entidade. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Em seguida, por falta de quórum regimental, deixaram deliberados os seguintes itens: Item 06 - Requerimento CMADS nº 14/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação: 1- do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido; e 2- do Diretor-Executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, para explicarem, perante esta Comissão Permanente, sobre os sérios prejuízos sociais, ambientais e econômicos com a concessão para exploração do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Item 07 - Requerimento CMADS nº 15/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação da Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Sra. Patrícia Faga Iglecias Lemos, para explicar para esta Comissão Permanente as razões da autorização emitida pela Companhia, para realização de aterramento em empreendimento da cidade de Itapecerica da Serra, denominado 'Centro de Esportes e Eventos - CS7', em que pese o terreno esteja localizado, em sua totalidade, em área de proteção a mananciais. Item 08 - Requerimento CMADS nº 01/2022, de autoria do Senhor Deputado Bruno Ganem, que requer a convocação do Sr. Paulo Kakinoff, presidente da GOL Linhas Aéreas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a fuga e desaparecimento da cadela Pandora, no dia 15 de dezembro de 2021, durante conexão, no aeroporto de Guarulhos (SP). Item 09 - Requerimento CMADS nº 02/2022, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr. Marcos Penido, para explicar para esta Comissão Permanente sobre os cortes orçamentários na pasta, bem como sobre a subutilização das verbas destinadas a obras de infraestrutura antienchente e que deveriam ter sido usadas para evitar a ocorrência de tragédias recentes, de deslizamentos de terras que causaram a morte de dezenas de pessoas. Item 10 - Requerimento CMADS nº 03/2022, de autoria do Senhor Deputado Paulo Fiorilo, que requer, nos termos regimentais, a convocação por esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento, da Audiência Pública - O risco de concessão em parques públicos, em especial o PETAR - Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira, do ponto de vista técnico científico, com o respectivo convite de especialistas e autoridades interessadas no tema, a ser realizada do dia 25 de fevereiro, às 10h, em formato virtual. Item 11 - Requerimento CMADS nº 04/2022, de autoria da Senhora Deputada Marina Helou propondo Moção de autoria da Comissão, manifestando solidariedade às vítimas e familiares de Petrópolis em decorrência das fortes chuvas que atingiram a cidade, resultado de mais um fenômeno extremo que vêm ocorrendo no Brasil, sendo urgente a discussão sobre a emergência climática e a necessidade de planejamento urbano, tendo em vista medidas de adaptação, prevenção e mitigação de riscos, e com a preocupação social imediata com aqueles que mais sofrem com as diversas formas de desigualdade, especialmente, a desigualdade no acesso à habitação segura. Da mesma forma, deixou de ser dada a ciência dos seguintes itens, da correspondência recebida pela Comissão: Item 12 - Documento recebido da Comissão das Classes de Apoio e Assistentes Técnicos da Pesquisa Científica e Tecnológica solicitando apoio à demanda junto ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo para a urgente necessidade de recomposição salarial. Item 13 - Mensagem eletrônica recebida dos Movimentos: 'SOS Parques'; 'SOS Parque da Água Branca' e 'Água Branca', encaminhando Nota Pública, dando conhecimento à sociedade, parlamentares, órgãos de imprensa e ao Ministério Público, da MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO pela forma como o Governo do Estado e sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) estão conduzindo a concessão, por 30 anos, dos Parques da Água Branca/Dr. Fernando Costa; Villa-Lobos e Cândido Portinari. Item 14 - Ofício nº 367/2021, proveniente da Câmara do Município de Martinópolis, encaminhada pela Presidência da Alesp à Comissão, sobre a Indicação nº 0552/2021, dirigida ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, para que realize as intervenções necessárias, junto ao Governo do Estado, a fim de que MARTINÓPOLIS-SP seja contemplada com uma unidade de consultório veterinário em contêiner. Item 15 - Moção nº 26/2021, proveniente da Câmara Municipal de Altinópolis, encaminhada pela Presidência da Alesp à Comissão, de APOIO às iniciativas que buscam combater os testes de cigarros realizados em animais. Item 16 - Ofício nº 002/2021 - PMN - Praia Grande, proveniente do 'Partido da Mobilização Nacional da Praia Grande-SP', encaminhado pela Presidência da Alesp à Comissão, manifestando contrariedade à substituição do Aterro Sítio das Neves pela Usina de Incineração de Resíduos Sólidos, na área continental do município de Santos e também alertando sobre os danos causados pelo próprio Aterro. Assim sendo, por falta de quórum regimental, encerrou-se a reunião que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23 de fevereiro de 2022.
Deputado Caio França
Presidente
Elisabete Akemi Chirosi
Secretária