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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


09/06/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissao

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Welson Gasparini, João Paulo Rillo, Professor Auriel, Aldo Demarchi, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Inicialmente, a Senhora Deputada Leci Brandão e o Senhor Deputado João Paulo Rillo protocolaram requerimentos e solicitaram à Senhora Presidente a inclusão de seus respectivos requerimentos na pauta da ordem do dia. Após a leitura pela Senhora Presidente e deliberado pela inclusão, os requerimentos passaram a integrar a pauta como itens 14 e 15. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 483/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 959/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de Espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi propondo juntada ao Projeto de Lei nº 21/2012, nos termos do artigo 179 da XIV Consolidação do Regimento Interno (proposições idênticas). Aprovado como parecer a cota do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1434/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 554/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Pastor João Carlos Padilha de Siqueira" à Escola Estadual Jardim Santa Mônica, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 692/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que institui o "Dia da Beleza". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Professor Auriel. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 810/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Professora Márcia Regina Modesto de Paula da Rocha" à E.E. Jardim dos Manacás, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 07 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rita Passos que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, com a finalidade de obter esclarecimentos para agilizar a expedição da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, com a presença de representante do Ministério da Educação, responsável pela emissão daquele documento e dos representantes das Secretarias Estaduais da Educação e da Fazenda do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento sob a presidência da Senhora Deputada Leci Brandão, Vice-Presidente. Item 08- Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rita Passos que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 231/2013, de sua autoria, que cria o Programa de Estímulo ao Escotismo nas Escolas Estaduais. Aprovado o requerimento sob a presidência da Senhora Deputada Leci Brandão, Vice-Presidente. A Senhora Deputada Rita Passos retoma a presidência da reunião. Item 09 - Escolha de membro desta Comissão Permanente para ocupar uma das vagas de membro nato do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, a ser indicado pelo Presidente desta Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 10, inciso II do Novo Estatuto daquela Fundação. Retirado de pauta pela Senhora Presidente, após indicação dos nomes dos Senhores Deputados Adilson Rossi e João Paulo Rillo. A Senhora Presidente suspende a reunião. Reaberto os trabalhos, continuou-se a deliberação da pauta da ordem do dia. Item 10 - Requerimentos dos próprios autores, Deputado Helio Nishimoto e Deputado Orlando Morando, que solicitam as retiradas dos Projetos de Lei nºs 173/2014 e 445/2014, de suas respectivas autorias, que dão denominações distintas à Escola Estadual da Vila Albertina, em Campos do Jordão, para reexame da matéria. Aprovados os requerimentos. Item 11 - Ofício nº 5318-514/2015 proveniente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, subscrito, também, pela assessoria da Ação Educativa e pela Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo, que solicita a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Permanente, para discutir sobre a formulação e as diretrizes do Plano Estadual de Educação nas Prisões, com a presença, imprescindível, de representante da Secretaria Estadual de Educação, responsável pelo tema, bem como de pesquisadores que se debruçam sobre a questão, e, ainda, sugere o convite à Sra. Andréa dos Santos Oliveira, do Núcleo de Inclusão Educacional da Secretaria Estadual da Educação. Aprovada a solicitação. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Cultura, Dr. Marcelo Mattos Araújo, para que, perante esta Comissão, esclareça as motivações e implicações do corte orçamentário da pasta, especialmente no que se refere à execução das políticas públicas de cultura do Estado, que tem afetado importantes instituições públicas e ações culturais, como a Escola de Música "Tom Jobim" (EMESP), o Conservatório Musical de Tatuí, o Museu Afro Brasil, o Museu da Imagem e do Som (MIS), a PINACOTECA do Estado e o ProAC (Programa de Ação Cultural). Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Engler. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo-USP, Prof. Dr. Marco Antônio Zago, para que, perante esta Comissão, esclareça sobre o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP, o descumprimento à Lei Complementar nº 1202/2013, que trata das carreiras de professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio da USP, compatibilizando-as às determinações da LDB (Lei 9394/96), descumprimento do direito constitucional à assistência gratuita aos servidores em creches e pré-escolas, inobservância aos compromissos assumidos pela USP em suas Diretrizes Orçamentárias para manutenção do programa de creches e pré-escolas. Concedida vista ao Senhor Deputado Adilson Rossi. Item 14 ¿ Requerimento de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, com a finalidade de discutir os temas da educação relacionados ao projeto de lei das diretrizes orçamentárias de 2015. Aprovado o requerimento. Item 15 ¿ Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, com a finalidade de promover o debate sobre a integração do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, com o convite ao Exmo. Sr. Renato Janine Ribeiro, Ministro da Educação, ao Professor João Cardoso Palma Filho, Coordenador do Fórum Estadual de Educação e ao Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald, Secretário Estadual de Educação. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 16 - Ofício nº 5280.475/2015 proveniente do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que encaminha "Nota de Repúdio" à Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo pela ausência de representação em Audiência Pública realizada na data de 11/03/2015, no Auditório daquela Defensoria Pública com a finalidade de debater o Plano Estadual de Educação nas Prisões, cujo objetivo era discutir, publicamente, e com ampla participação das entidades de defesa de direitos humanos, movimentos sociais e população em geral, a elaboração de estratégias e de metas para garantir a educação da população carcerária do Estado, conforme previsto desde 2011 pelo Plano Nacional de Educação nas Prisões. Item 17 - Ofício nº 59/2015 proveniente da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria da Casa Civil que encaminha manifestação prestada pela Secretaria da Educação em resposta à Indicação nº 313/2015 (Parecer nº 391/2015 - RGL nº 6384/2014), informando que: 1) a aposentadoria especial estabelece a redução de 05 anos ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio; 2) os docentes designados nos postos de trabalho de professor Coordenador, Vice-Diretor de Escola, bem como Ditretor de Escola, fazem jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 22 da LC 444/1985 e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado concretizada no Parecer PA nº 20/2013, uma vez que, levam consigo as atribuições e responsabilidades próprias do seu cargo docente, apenas exercendo-os em espaços pedagógicos mais ampliados ou especiais, não descaracterizando as funções de magistério previstas no parágrafo 2º, do art. 67 da Lei nº 9394/1996 (LDB) e podem aposentarem-se com redução de cinco anos do limite de idade e de tempo de contribuição, desde que exerçam funções de magistério, exclusivamente, em estabelecimentos de Educação Básica: 3) As mesmas regras aplicam-se aos professores readaptados que estejam designados paras as funções de professor coordenador, Diretor e Vice-Diretor de Escola; 4) As regras de aposentadoria especial com redução de 05 anos não se aplicam aos titulares de cargos efetivos de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, uma vez que atuam na gestão, administração e supervisão escolares, atribuições que não caracterizam funções de magistério. Item 18 - Processo RGL n 1746/2015 - Comunicados de liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE-MEC) - Volumes 1 a 51. Item 19 - Ofício nº 158/2015 proveniente da Secretaria da Casa Civil que, em resposta ao Requerimento de Informação nº 64/2015 (Parecer 392/2014-RGL 6479/2014), desta Comissão, informa que o material escolar entregue com atraso tratava-se do "Caderno do Aluno" da 2ª Série do Ensino Médio, cujo fornecimento e entrega estavam a cargo da empresa Plural Editora Gráfica Ltda., detentora da Ata de Registro de Preços e ordem de Fornecimento emitida em 22/05/2014, a qual justificou o atraso pela demora da empresa contratada para o transporte do material. Informa que o prazo final para a entrega do material seria o dia 09/09/2014, porém somente foi finalizada em 30/10/2014, ensejando a abertura de Procedimento Administrativo para aplicação das penalidades cabíveis, de acordo com as cláusulas contratuais; informa, ainda, que não houve prejuízo aos alunos, no processo de ensino-aprendizagem, em decorrência do atraso ocorrido, porque não se trata de livro didático, nem de apostila, e sim, material de apoio ao Currículo Oficial do Estado de São Paulo do Programa São Paulo Faz Escola, no qual, as situações de aprendizagem podem ser trabalhadas, concomitantemente, com livros do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, além de outros materiais que podem ser incorporados à tarefa docente, tais como: filmes, músicas, textos de atualidades, etc. Item 20 - Ofício nº 141/2015 proveniente da Secretaria da Casa Civil que, em resposta ao Requerimento de Informação nº 53/2015, desta Comissão Permanente (Parecer nº 389/2014 - RGL 1547/2014) informa que a cessação do docente Marcos Antônio Câmara Abelha da função de Vice-Diretor de Escola decorreu da não correspondência às atribuições exigidas para o exercício da função, motivada por reclamações excessivas de pais de alunos, do Conselho Tutelar, da Promotoria de Justiça de Itanhaém e da Gestora da Escola Municipal "Bernardino de Souza Pereira"; informa que a Direção da Escola Estadual "Profa. Silvia Jorge Polastrini" foi convocada pela Diretoria de Ensino Regional, na data de 19/03/2013, para informar a decisão de cessação da referida função exercida pelo Senhor Marcos Antônio Camara Abelha, o qual também foi informado da decisão, na data de 22/03/2013, quando foi-lhe dada a oportunidade de exercer sua ampla defesa. Por fim, informa que a decisão está de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 43.409/1998), embasada e fundamentada em reclamações de diferentes origens e em fatos reais extraídos de documentos e especialmente dos Termos de Visita do Supervisor de Ensino do Setor de Trabalho. Item 21 - Ofício nº 20/66/2015 proveniente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que encaminha a relação nominal das instituições de ensino que celebraram convênio com a Secretaria da Educação por intermédio da FDE para participação do Projeto "Bolsa Universidade" do Programa "Escola da Família" referente aos meses de Março e Abril/2015. Item 22 - Ofício nº 40/2015 proveniente da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação que, em resposta à solicitação desta Comissão Permanente, esclarece que o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela Lei nº 13005/2014, na qual está estabelecido o prazo final para elaboração e aprovação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação (30/06/2015), cuja alteração somente seria possível por outra lei. Também, alerta que, qualquer iniciativa aprovada nesse sentido, comprometeria as metas nacionais a serem atingidas no prazo de dez anos (2025). Item 23 - Ofício-circular nº 85/2015 proveniente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o qual encaminha cópia da Moção nº 22/2015 que APLAUDE e APOIA a greve dos Professores da Rede Estadual de Ensino. Item 24- Ofício nº 79/2015 do Conselho Estadual de Alimentação Escolar que encaminha cópia do ofício nº 76/2015 enviado ao Secretário Estadual de Educação, solicitando informações/providências sobre possível armazenamento de merenda escolar ao lado de produtos químicos em depósito localizado no Município de Guarulhos/SP, conforme reportagem veiculada nos Programas "Bom dia São Paulo" e "Bom dia Brasil", na data de 10/03/2015. Item 25 - Ofício nº 87/2015 proveniente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar que encaminha cópia do ofício nº 84/2015 enviado ao Secretário Estadual de Educação, solicitando o cumprimento das disposições do Decreto nº 57.478/2011 e a imediata regularização dos ressarcimentos das despesas dos representantes da sociedade civil do referido Conselho. Item 26 - Ofício nº 4985/2015 proveniente da Câmara Municipal de Jaboticabal que encaminha cópia da Moção nº 2039/2015 de APOIO à greve dos Professores e Professoras da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo. Item 27 - Exemplar do Relatório de Gestão 2011-2014 enviado pela Câmara Brasileira do Livro. Item 28 - Ofício s/nº proveniente da Câmara dos Deputados, subscrito pelos Exmos. Srs. Senador Magno Malta, Dep. Federal João Campos e Dep. Federal Givaldo Carimbão que alerta para o descumprimento da Lei nº 13005/2014 que institui o Plano Nacional de Educação, no que se refere ao disposto em seu artigo 2º, inciso III, o qual estabelece abrangente combate a todo tipo de discriminação. O Senhor Deputado Roberto Engler fez uso da palavra para parabenizar a Senhora Presidente da Comissão pela iniciativa da realização de Audiência Pública para debater o tema da Certificação das Entidades de Beneficentes de Assistência Social devido á importância do assunto diante das dificuldades enfrentadas por aquelas entidades. O Senhor Deputado Rodrigo Moraes fez uso da palavra para solicitar a inclusão do PL 127/2013 em pauta oportuna da Comissão. Esgotada a pauta da ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais e reiterar o convite aos Senhores Deputados membros da Comissão para o ¿café da manhã¿ com o Senhor Secretário de Estado da Educação, a ser realizado no próximo dia 10/06/2015, às 9h, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, a Presidente da reunião. Aprovada na segunda reunião ordinária da Comissão, realizada aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.





Deputada Rita Passos

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário