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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


16/03/2016 - 5ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Davi Zaia. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 64/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 4. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 164/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 5 - Projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Leo Oliveira, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 6 - Projeto de lei nº 423/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 7 - Projeto de lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo, ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Vaz de Lima. Item 8 - Projeto de lei nº 613/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 9 - Projeto de lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1046/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de Medula Óssea". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo, com cota propondo a juntada deste ao PL 36/2009, por se tratar de matéria correlata. Aprovada a cota. Item 11 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 12 - Projeto de lei nº 1199/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao PL 1199/15 e ao PL 1200/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1270/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1397/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 2/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 16 - Projeto de resolução nº 32/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação do serviço "Poupatempo" nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Processo RGL nº 152/2016, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, exercício de 2010. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas da fundação CERET relativas ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 903/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unesp-Campus de Presidente Prudente e a Prudesan Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 6682/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Mister Oil Distribuidora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 2425/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl Soluções Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 5102/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 6861/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 6913/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Biomedical Distribution Mercosur Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 7395/2015, de interesse do TCE, que julgou Irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE e a empresa COBRAPE - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 8584/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular os termos do contrato para prestação de serviços médicos hospitalares na área de anestesia, contrato celebrado entre a FAEPA e a Cooperativa Nacional de Serviços Médicos. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 212/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta ata o Relatório de Votação. Aprovada em reunião de 30/03/2016.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária