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CPI Merenda - 18ª Legislatura


28/06/2016 - proceder a indicação do relator e apreciar pauta

CPI DA MERENDA



Ata da Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ¿apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário"



Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato n.º 48, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob a presidência do Deputado Marcos Zerbini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Coronel Camilo e Delegado Olim (membros efetivos), Carlão Pignatari e Wellington Moura (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Barros Munhoz e Gilmaci Santos. Presentes, por fim, acompanhando os trabalhos da Comissão, as Senhoras Deputadas Marcia Lia, Ana do Carmo e Beth Sahão e os Senhores Deputados Marcos Martins, Luiz Fernando, Raul Marcelo, Luiz Turco, José Zico Prado, Chico Sardelli, João Paulo Rillo, Professor Auriel e Enio Tatto. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. A seguir, indicou para a relatoria dos trabalhos da Comissão o Deputado Estevam Galvão e determinou que todos os requerimentos apresentados sejam formulados por escrito e devidamente protocolados. Fizeram uso da palavra para discussões a respeito do tema objeto desta CPI os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Carlão Pignatari, Marcos Martins, Luiz Fernando, Raul Marcelo, Luiz Turco, José Zico Prado e João Paulo Rillo. Posteriormente, o Senhor Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo solicitando o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e ao Grupo de Atuação Regional para Prevenção e Repressão ao Crime Organizado (GAERCO) para que enviem a esta Comissão cópias digitalizadas, se possível, de autos de inquérito civil ou procedimentos administrativos de outra natureza, bem como de depoimentos, em autos que lá tramitam sobre a investigação das fraudes à licitação para a compra de merenda junto a cooperativas e a empresas pela Secretaria de Estado da Educação. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo solicitando o envio de ofício ao Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador Geral de Justiça de São Paulo, para que envie: i) cópia integral dos documentos e depoimentos que compõem o Inquérito Civil da denominada Operação Alba Branca, e ii) cópia integral dos depoimentos existentes e das delações homologadas no âmbito da Operação Alba Branca, em especial dos depoimentos de Marcel Ferreira Julio, no âmbito da Operação Alba Branca. Por solicitação do Deputado Alencar Santana Braga, foi juntado a esse o requerimento de nº 63, de sua autoria, que solicita o envio de ofício ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, Sr. Gianpaolo Poggio Smanio, para que forneça a esta Comissão cópia dos termos do acordo de delação premiada, inquérito policial e eventuais procedimentos de investigação da denominada Operação Alba Branca. Aprovados ambos os requerimentos. Item 3 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari solicitando o encaminhamento de ofício ao Dr. Youssef Abou Chahin, Delegado Geral de Polícia do Estado, solicitando informações sobre quais são os municípios envolvidos nas investigações da Operação Alba Branca. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari solicitando o encaminhamento de ofício ao Sr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Presidente da Corregedoria Geral do Estado, solicitando cópias, preferencialmente em meio eletrônico, dos autos da sindicância realizada na Administração, após denúncias decorrentes da Operação Alba Branca. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari solicitando o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e ao Grupo de Atuação Regional de Combate ao Crime Organizado (GAERCO), solicitando cópias, preferencialmente em meio eletrônico, dos autos das investigações da Operação Alba Branca. Retirado por solicitação do autor. Item 6 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga solicitando o encaminhamento de ofício à Secretaria Estadual de Educação requisitando cópia, em meio eletrônico, de todos os contratos, aditamentos e pagamentos, bem como de todos os procedimentos administrativos relacionados ao fornecimento de merenda para as escolas estaduais, relativos ao período de janeiro de 2011 a maio de 2016. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado Marcos Zerbini solicitando o envio de ofício à Senhora Juíza de Direito Dra. Vanessa Barbosa, da Comarca de Bebedouro, solicitando cópias, preferencialmente em meio eletrônico, dos autos do processo que investigam a denominada "Operação Alba Branca". Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30 de junho de 2016.









Deputado Marcos Zerbini

Presidente









Alessandra Verrone Chimelli

Secretária