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09/06/1998 - Ouvir os Senhores Dr. Amaury Soares Silveira e Dr. Neival Rodrigues de Freitas
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA JOGATINA ELETRÔNICA E DE OUTROS SERVIÇOS, VIA LINHA 0900, E NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTELAS DE JOGO, SOB A ROUPAGEM DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.
Aos nove dias do mês de junho do ano de mil e novecentos e noventa e oito, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio, realizou-se a vigésima terceira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades no funcionamento da jogatina eletrônica e de outros serviços, via linha 0900, e na comercialização de cartelas de jogo, sob a roupagem de títulos de capitalização, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado José Carlos Tonin, com o objetivo de ouvir os Senhores Dr. Amaury Soares Silveira e Dr. Neival Rodrigues de Freitas, membros do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP, sobre as normas que regulam as operações das Sociedades de Capitalização no Brasil. Presentes os Senhores Deputados Dráusio Barreto, Hamilton Pereira, Fernando Cunha, Erasmo Dias, Duarte Nogueira, Rafael Silva e Paulo Barboza Filho (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, solicitou aos convidados que tomassem assento junto à mesa. Pela ordem, o Deputado Erasmo Dias solicitou a palavra para expressar sua indignação pelo desrespeito dos provedores diante da liminar concedida pela Justiça Federal suspendendo os sorteios do sistema 0900. O Deputado José Carlos Tonin informou aos presentes que face a concessão da liminar, as Redes de Televisão fizeram convênio com a Loterj e ABLE-Associação Brasileira de Loterias Estaduais, que regulamenta seus sorteios pela Lei Pelé, a exemplo do que já ocorria com os sorteios efetuados pela Rede de Televisão Bandeirantes. Dando sequência, propôs a convocação do Sr. José Geraldo Machado, que é Presidente das duas entidades ABLE e Loterj, para a próxima reunião, a fim de esclarecer seus poderes para regulamentar os sorteios em todo território brasileiro, realizando-os pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Em seguida, fez uso da palavra o Dr. Amaury Soares Silveira, que iniciou sua exposição declarando-se o mais antigo membro do CNSP e Presidente de um Grupo Empresarial de Segurança Privada - APLUB. O Dr. Amaury Soares Silveira discorreu sobre as ações do governo promovendo a defesa do consumidor, a expansão do mercado de capitalização, o papel normativo do CNSP e o papel fiscalizador da SUSEP e sobre os atos legais em vigor. Dando prosseguimento, o Dr. Neival Rodrigues de Freitas, representante do Governo no CNSP, discorreu sobre as atividades que a SUSEP desenvolve desde a aprovação de uma empresa de capitalização e de seus dirigentes, acompanhando seu desenvolvimento econômico via balancetes, depósitos de reservas técnicas, até o resgate de capitais, promovendo gestão para recuperação e até liquidação de uma empresa, quando necessário. Acrescentou que as reservas técnicas depositadas são fontes de poupança interna. Após as exposições dos convidados, os Senhores Deputados fizeram seus questionamentos. Pela ordem, usaram da palavra os Senhores Deputados Erasmo Dias, José Carlos Tonin e Dráusio Barreto que levantaram questões sobre os seguintes temas: venda de Títulos ao portador (Telesena e Papa Tudo); mercado parelelo resultante da venda desses papéis e possibilidade do Título ser preenchido no ato da compra. O Senhor Deputado Dráusio Barreto manifestou-se frustrado com o papel exercido pelo Poder Público através da SUSEP e CNSP com relação à proteção da economia popular. Os convidados justificaram a necessidade de alternativas de investimento para as pessoas de poder econômico baixo dentro de um mercado financeiro sofisticado, mas considerou a discussão importante porque o CNSP pode mudar as regras. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
Aprovada em reunião de 10/02/99
a) José Carlos Tonin ¿ Presidente
a) Deise Fischetti Delgatto - Agente Técnico Legislativo