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18/03/1998 - Liminar aos Diretores da ABBA Produções e Participações
Aos dezoito dias do mês de março do ano de mil e novecentos e noventa e oito, às treze horas e trinta minutos, no Plenário Dom Pedro I, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades no funcionamento da jogatina eletrônica e de outros serviços, via linha 0900, e na comercialização de cartelas de jogo, sob a roupagem de títulos de capitalização, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado José Carlos Tonin, com o objetivo de ouvir os Senhores Waldemar Alves Faria Júnior e Fábio Faria, Diretores da ABBA - Produções e Participações Ltda. Presentes os Senhores Deputados Dráusio Barreto, Fernando Cunha, Hamilton Pereira, Duarte Nogueira, Erasmo Dias e Rafael Silva (membros efetivos), Celso Tanauí (membro substituto). Presente, também, o Senhor Deputado Márcio Araújo. Ausentes os Deputados Vanderlei Simionato e Paulo Barboza Filho (membros efetivos). Ha vendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido do Deputado Celso Tanauí, a qual foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura do despacho do Juiz da Sexta Vara da Fazenda Pública, Dr. Odmir Fernandes, concedendo liminar aos Diretores da ABBA Produções e Participações para que os mesmos não atendessem a convocação de comparecimento à reunião da CPI 0900. Isto posto, o assunto foi colocado em discussão para manifestação dos Senhores Deputados. Pela Ordem, o Senhor Deputado Erasmo Dias propos que fosse dado ciência do ocorrido ao Ministério da Justiça. O Senhor Presidente colocou a proposta de se encaminhar documentos para o Ministério da Justiça, ao Decon e ao Procon. Pela ordem, o Senhor Deputado, Fernando Cunha propos que a Assembléia Legislativa de São Paulo entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal por entender que se tratava de uma ingerência do Judiciário no Poder Legislativo. Pela Ordem, o Deputado Dráusio Barreto propos a cassação desta Liminar com uma Ação fundamentada pela Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,bem como, que fossem oficiados a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Secretaria das Finanças do Município de São Paulo solicitando diligências fiscais para verificar a regularidade do recolhimento dos Tributos aos cofres públicos pela ABBA Produções e Participações Ltda. Pela Ordem, o Deputado Duarte Nogueira lamentou a ausência dos convocados e endossou a proposta de cassação da Liminar. Pela Ordem, o Deputado Hamilton Pereira endossou a proposta do Deputado Fernando Cunha propondo uma ação fundamentada com todos os dados já obtidos pela CPI 0900. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação tendo sido aprovadas as seguintes medidas:
1
. Ação Direta de Inconstitucionalidade;
2
. Cassação da Liminar;
3
. Representação ao Ministério da Justiça;
4
. Comunicação ao Decon, Procon, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Secretaria das Finanças do Município de São Paulo;
5
. Comunicação ao Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
Aprovada em reunião de 26-3-98
José Carlos Tonin - Presidente
Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo