Instituto do Legislativo Paulista
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Debate:   Ciclo de Debates sobre o Estatuto da Metrópole


  • Descrição: Entender e debater a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui, em âmbito nacional, após dez anos de tramitação no Congresso, o Estatuto da Metrópole, que fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.
  • Objetivo:São Paulo é um dos poucos Estados que, desde a década de 70, tem acumulado experiências na criação, planejamento e gestão de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Esse processo iniciou-se com a criação da Região Metropolitana de São Paulo, em 1973, e da EMPLASA - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, em 1974.

    O Estado de São Paulo também foi pioneiro na implantação do sistema de governança metropolitana, consagrado no art. 25, § 3º da Constituição Federal, ao debater tal tema na Constituinte paulista, resultando no capítulo relativo à Organização Regional (arts. 152 a 158), que estabelece os princípios para a instituição de unidades regionais, objetivando a busca de soluções compartilhadas, entre Estado e municípios, e adoção de ações conjuntas para o enfrentamento de problemas de âmbito regional.

    Neste ciclo de debates, o ILP busca iluminar as relações, impactos, controvérsias e desafios entre a norma genérica federal e a legislação do Estado de São Paulo.
  • Escolaridade exigida: SEM EXIGÊNCIA
  • Período de realização: 25/11/2015 a 09/12/2015
  • Horário: 15h às 19h
  • Total de vagas: 90
  • Período de inscrição: 13/11/2015 a 25/11/2015
  • Informações para Inscrição:O curso será realizado nos dias 25 de novembro, 02 e 09 de Dezembro.

    ATENÇÃO! Ainda há vagas para os dias 02 e 09 de dezembro. Querendo participar envie uma mensagem para ilp@al.sp.gov.br. Você é muito bem vindo!
  • Data de divulgação dos selecionados: 25/11/2015
  • Locais de Realização:
    • Sala de aula do ILP
      Endereço : Av. Mario Kozel Filho, sem número
      Ibirapuera São Paulo São Paulo
  • Colaboradores: