Regime de Urgência
1 - Votação adiada - PLC 31/2017
Autoria: Governador
Ementa: Altera as Leis Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
5 emendas.
Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
2 - Votação adiada - PLC 4/2019
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".
3 emendas.
Requerimento de método de votação aprovado.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
3 - Votação adiada - PLC 45/2019
Autoria: Daniel José
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Parecer da CCJR: favorável com substitutivo.
Parecer da CEC e CFOP: favorável ao substitutivo.
4 - Veto - Votação adiada - PLC 33/2020
Autoria: Professora Bebel e Alex Madureira
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
5 - Veto - Votação adiada - PL 741/2013
Autoria: Rafael Silva
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
6 - Votação adiada - PL 545/2020
Autoria: Roque Barbiere e José Américo
Ementa: Institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.
1 emenda.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto e contrário à emenda.
Parecer da CFOP: favorável ao projeto e contrário à emenda.
Com pedido de retirada.
7 - Votação adiada - PL 1316/2025
Autoria: Governador
Ementa: Altera as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985; nº 463, de 10 de junho de 1986; nº 577, de 13 de dezembro de 1988; nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992; nº 687, de 7 de outubro de 1992, nº 1.097, de 27 de outubro de 2009; e nº 1.374, de 30 de março de 2022.
1 substitutivo. 13 emendas.
Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
8 - Veto - Discussão e votação - PLC 21/2004
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
9 - Discussão e votação - PLC 1/2006
Autoria: Governador
Ementa: Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado.
7 emendas.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto e às emendas.
Parecer da CAP (relator especial): favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
10 - Veto - Discussão e votação - PLC 12/2011
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
11 - Veto - Discussão e votação - PLC 36/2011
Autoria: Pedro Tobias
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
12 - Veto - Discussão e votação - PLC 1/2013
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
13 - Veto - Discussão e votação - PLC 2/2013
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
14 - Veto - Discussão e votação - PLC 49/2014
Autoria: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15 - Veto - Discussão e votação - PLC 44/2015
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
16 - Veto - Discussão e votação - PLC 58/2015
Autoria: Defensoria Pública do Estado
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado.
Veto Parcial.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
17 - Veto - Discussão e votação - PLC 59/2015
Autoria: Governador
Ementa: Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
18 - Discussão e votação - PLC 1/2016
Autoria: Governador
Ementa: Cria e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.
1 emenda.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto e contrário à emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
19 - Veto - Discussão e votação - PLC 28/2016
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
20 - Veto - Discussão e votação - PLC 42/2016
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
21 - Veto - Discussão e votação - PLC 4/2017
Autoria: Governador
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Veto Parcial.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
22 - Veto - Discussão e votação - PLC 33/2017
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
23 - Veto - Discussão e votação - PLC 26/2018
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
24 - Veto - Discussão e votação - PLC 34/2018
Autoria: Governador
Ementa: Integra a classe de Cirurgião Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
25 - Veto - Discussão e votação - PLC 56/2018
Autoria: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
26 - Discussão e votação - PLC 5/2019
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".
3 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
27 - Veto - Discussão e votação - PLC 36/2019
Autoria: Adriana Borgo e Marcio Nakashima
Ementa: Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
28 - Veto - Discussão e votação - PLC 42/2019
Autoria: Major Mecca
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
29 - Veto - Discussão e votação - PLC 52/2019
Autoria: Letícia Aguiar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
30 - Veto - Discussão e votação - PLC 80/2019
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
31 - Veto - Discussão e votação - PLC 81/2019
Autoria: Dra. Damaris Moura
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
32 - Veto - Discussão e votação - PLC 84/2019
Autoria: Governador
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
33 - Veto - Discussão e votação - PLC 2/2021
Autoria: Douglas Garcia
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
34 - Veto - Discussão e votação - PLC 35/2021
Autoria: Edmir Chedid, Coronel Telhada, Sebastião Santos, Professor Walter Vicioni, Maria Lúcia Amary, Cezar, Patrícia Gama, Ricardo Madalena, Altair Moraes, Rodrigo Moraes, Wellington Moura, Conte Lopes, Roque Barbiere, Marcio Nakashima, Rodrigo Gambale, Dra. Damaris Moura, Estevam Galvão, Coronel Nishikawa e Itamar Borges
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
35 - Veto - Discussão e votação - PLC 37/2021
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
36 - Veto - Discussão e votação - PLC 40/2021
Autoria: Professor Walter Vicioni, Jorge Caruso, Léo Oliveira, Itamar Borges e Marcio Nakashima
Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
37 - Veto - Discussão e votação - PLC 2/2022
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
38 - Veto - Discussão e votação - PLC 3/2022
Autoria: Governador
Ementa: Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
39 - Discussão e votação - PLC 14/2022
Autoria: Governador
Ementa: Estabelece diretrizes para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglomerações Urbanas de Araçatuba, Bauru, Bragantino, Central, Grandes Lagos, Marília, Mogiana e Pontal do Paranapanema, e as Microrregiões de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Botucatu, Catanduva, Itapeva, Jaú, Lins, Nova Alta Paulista, Ourinhos, Penápolis, São João da Boa Vista e Vale do Ribeira, e dá outras providências.
36 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
40 - Discussão e votação - PLC 53/2022
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os seus integrantes, e altera as leis complementares que especifica.
3 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
41 - Veto - Discussão e votação - PLC 61/2023
Autoria: Reis
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
42 - Veto - Discussão e votação - PLC 78/2023
Autoria: Capitão Telhada
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
43 - Veto - Discussão e votação - PLC 85/2023
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Inclui o Município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
44 - Veto - Discussão e votação - PLC 135/2023
Autoria: Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Capitão Telhada, Dani Alonso, Danilo Campetti, Solange Freitas, Lucas Bove, Marcos Damasio, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur e Tomé Abduch
Ementa: Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
45 - Veto - Discussão e votação - PLC 138/2023
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
46 - Veto - Discussão e votação - PLC 7/2024
Autoria: Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes e Letícia Aguiar
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
47 - Veto - Discussão e votação - PLC 35/2024
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
48 - Veto - Discussão e votação - PLC 34/2025
Autoria: Delegado Olim, Capitão Telhada, Gil Diniz Bolsonaro e Altair Moraes
Ementa: Assegura prestação de serviços de escolta e segurança pessoal às autoridades, ex-autoridades do Estado, e seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
49 - Discussão e votação - PL 230/2000
Autoria: Governador
Ementa: Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia.
5 emendas.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
50 - Veto - Discussão e votação - PL 312/2000
Autoria: Campos Machado
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.
Veto Parcial.
Parecer da CCJ (relator especial): contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
51 - Veto - Discussão e votação - PL 392/2001
Autoria: Campos Machado
Ementa: Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis".
Veto Parcial.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
52 - Veto - Discussão e votação - PL 551/2003
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
53 - Discussão e votação - PL 1126/2003
Autoria: Hamilton Pereira
Ementa: Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
54 - Veto - Discussão e votação - PL 17/2004
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
55 - Veto - Discussão e votação - PL 18/2004
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
56 - Veto - Discussão e votação - PL 61/2004
Autoria: Aldo Demarchi
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
57 - Veto - Discussão e votação - PL 157/2004
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
58 - Veto - Discussão e votação - PL 179/2004
Autoria: Pedro Tobias
Ementa: Institui normas para as relações entre instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
59 - Discussão e votação - PL 548/2004
Autoria: José Zico Prado
Ementa: Regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CTC (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
60 - Veto - Discussão e votação - PL 311/2005
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
61 - Discussão e votação - PL 434/2005
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.
8 emendas.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas.
Parecer da CFO (relator especial): favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
62 - Veto - Discussão e votação - PL 540/2005
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
63 - Veto - Discussão e votação - PL 803/2005
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
64 - Veto - Discussão e votação - PL 53/2006
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
65 - Veto - Discussão e votação - PL 172/2006
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
66 - Discussão e votação - PL 177/2006
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
2 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
67 - Veto - Discussão e votação - PL 273/2006
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
68 - Discussão e votação - PL 663/2006
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS.
1 emenda.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto e à emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
69 - Veto - Discussão e votação - PL 751/2006
Autoria: Maria Lúcia Prandi
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
70 - Veto - Discussão e votação - PL 6/2007
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
71 - Veto - Discussão e votação - PL 441/2007
Autoria: Marcos Martins
Ementa: Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
72 - Veto - Discussão e votação - PL 442/2007
Autoria: Ana do Carmo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
73 - Discussão e votação - PL 578/2007
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado.
2 substitutivos. 12 emendas.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto e contrário aos substitutivos e às emendas.
Parecer da CAPE (relator especial): favorável ao projeto e contrário aos substitutivos e às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
74 - Veto - Discussão e votação - PL 657/2007
Autoria: Reinaldo Alguz
Ementa: Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
75 - Veto - Discussão e votação - PL 770/2007
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
76 - Veto - Discussão e votação - PL 921/2007
Autoria: Vitor Sapienza
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
77 - Veto - Discussão e votação - PL 436/2008
Autoria: Rita Passos
Ementa: Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
78 - Veto - Discussão e votação - PL 506/2008
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
79 - Veto - Discussão e votação - PL 587/2008
Autoria: Pedro Tobias
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CAP (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
80 - Veto - Discussão e votação - PL 614/2008
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Institui o "Programa Doadores do Amanhã".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
81 - Veto - Discussão e votação - PL 830/2008
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
82 - Veto - Discussão e votação - PL 9/2009
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
83 - Veto - Discussão e votação - PL 36/2009
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
84 - Veto - Discussão e votação - PL 43/2009
Autoria: Campos Machado, Estevam Galvão, Roberto Morais, Uebe Rezeck, Rogério Nogueira, Antonio Salim Curiati, Chico Sardelli, Enio Tatto, Gilmaci Santos, Mauro Bragato, Jonas Donizette, Roberto Felício, Carlos Giannazi, Samuel Moreira, Patrícia Lima e Barros Munhoz
Ementa: Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
85 - Veto - Discussão e votação - PL 80/2009
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Institui a "Biblioteca-cidadã".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
86 - Veto - Discussão e votação - PL 214/2009
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
87 - Veto - Discussão e votação - PL 354/2009
Autoria: Marcos Martins
Ementa: Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
88 - Veto - Discussão e votação - PL 417/2009
Autoria: Rita Passos
Ementa: Institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo".
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
89 - Veto - Discussão e votação - PL 578/2009
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
90 - Discussão e votação - PL 1187/2009
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP.
18 emendas.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto e contrário às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
91 - Veto - Discussão e votação - PL 21/2010
Autoria: Campos Machado
Ementa: Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CFO (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
92 - Discussão e votação - PL 244/2010
Autoria: Governador
Ementa: Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica.
1 emenda.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto e contrário à emenda.
Parecer da CFO (relator especial): favorável ao projeto e contrário à emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
93 - Veto - Discussão e votação - PL 281/2010
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
94 - Veto - Discussão e votação - PL 380/2010
Autoria: Edson Giriboni
Ementa: Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
95 - Veto - Discussão e votação - PL 390/2010
Autoria: Geraldo Vinholi
Ementa: Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
96 - Discussão e votação - PL 411/2010
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
97 - Veto - Discussão e votação - PL 485/2010
Autoria: Pedro Tobias
Ementa: Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
98 - Veto - Discussão e votação - PL 510/2010
Autoria: Feliciano Filho
Ementa: Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJ (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CSH (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
99 - Veto - Discussão e votação - PL 564/2010
Autoria: Ana do Carmo
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
100 - Veto - Discussão e votação - PL 650/2010
Autoria: Vanessa Damo
Ementa: Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
101 - Veto - Discussão e votação - PL 728/2010
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CI (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
102 - Veto - Discussão e votação - PL 808/2010
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CDD (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
103 - Veto - Discussão e votação - PL 184/2011
Autoria: Célia Leão e Orlando Bolçone
Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
104 - Veto - Discussão e votação - PL 266/2011
Autoria: André Soares
Ementa: Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.
Veto Parcial.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
105 - Veto - Discussão e votação - PL 270/2011
Autoria: Regina Gonçalves
Ementa: Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
106 - Veto - Discussão e votação - PL 329/2011
Autoria: Roberto Morais
Ementa: Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 127/2016.
107 - Veto - Discussão e votação - PL 413/2011
Autoria: Edinho Silva
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
108 - Veto - Discussão e votação - PL 455/2011
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
109 - Veto - Discussão e votação - PL 459/2011
Autoria: Orlando Morando
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
110 - Veto - Discussão e votação - PL 485/2011
Autoria: Jooji Hato
Ementa: Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
111 - Veto - Discussão e votação - PL 613/2011
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Dispõe sobre a realização de "Seminário Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
112 - Veto - Discussão e votação - PL 659/2011
Autoria: Ana do Carmo
Ementa: Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
113 - Veto - Discussão e votação - PL 710/2011
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
114 - Veto - Discussão e votação - PL 754/2011
Autoria: Leci Brandão
Ementa: Institui o Programa SP-Digital.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CCTI (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CFOP (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
115 - Veto - Discussão e votação - PL 876/2011
Autoria: Vanessa Damo
Ementa: Institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
116 - Veto - Discussão e votação - PL 927/2011
Autoria: Marcos Neves
Ementa: Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
117 - Veto - Discussão e votação - PL 975/2011
Autoria: Aldo Demarchi
Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
118 - Veto - Discussão e votação - PL 1005/2011
Autoria: Alencar Santana Braga
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco da Rocha.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
119 - Veto - Discussão e votação - PL 1017/2011
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
120 - Veto - Discussão e votação - PL 1086/2011
Autoria: Geraldo Cruz
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
121 - Veto - Discussão e votação - PL 1087/2011
Autoria: Geraldo Cruz
Ementa: Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Parecer da CEC (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
122 - Veto - Discussão e votação - PL 1128/2011
Autoria: Marcos Neves
Ementa: Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
123 - Veto - Discussão e votação - PL 1197/2011
Autoria: Alencar Santana Braga
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
124 - Veto - Discussão e votação - PL 25/2012
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
125 - Veto - Discussão e votação - PL 237/2012
Autoria: Adilson Rossi
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
126 - Veto - Discussão e votação - PL 269/2012
Autoria: Marcos Neves
Ementa: Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Veto Total.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
127 - Veto - Discussão e votação - PL 307/2012
Autoria: André do Prado
Ementa: Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
128 - Veto - Discussão e votação - PL 308/2012
Autoria: Estevam Galvão
Ementa: Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
129 - Veto - Discussão e votação - PL 336/2012
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
130 - Veto - Discussão e votação - PL 340/2012
Autoria: Carlos Bezerra Jr.
Ementa: Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
131 - Veto - Discussão e votação - PL 358/2012
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
132 - Veto - Discussão e votação - PL 385/2012
Autoria: Simão Pedro
Ementa: Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 939/2016.
133 - Discussão e votação - PL 396/2012
Autoria: Governador
Ementa: Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.
12 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
134 - Veto - Discussão e votação - PL 415/2012
Autoria: Marcos Neves
Ementa: Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
135 - Veto - Discussão e votação - PL 565/2012
Autoria: Roberto Massafera
Ementa: Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
136 - Veto - Discussão e votação - PL 573/2012
Autoria: André do Prado
Ementa: Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
137 - Veto - Discussão e votação - PL 624/2012
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
138 - Veto - Discussão e votação - PL 649/2012
Autoria: Rita Passos
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto .
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
139 - Veto - Discussão e votação - PL 666/2012
Autoria: Regina Gonçalves, Reinaldo Alguz, Beto Trícoli, Chico Sardelli, Dilmo dos Santos, Doutor Ulysses e Afonso Lobato
Ementa: Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
140 - Veto - Discussão e votação - PL 706/2012
Autoria: Feliciano Filho
Ementa: Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Parecer da CMADS: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
141 - Veto - Discussão e votação - PL 730/2012
Autoria: José Bittencourt
Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
142 - Veto - Discussão e votação - PL 57/2013
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
143 - Veto - Discussão e votação - PL 58/2013
Autoria: André Soares
Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
144 - Veto - Discussão e votação - PL 62/2013
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
145 - Veto - Discussão e votação - PL 71/2013
Autoria: Jooji Hato
Ementa: Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
146 - Discussão e votação - PL 75/2013
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Com Mensagem Aditiva Substitutiva. 1 emenda.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva e contrário à emenda.
Parecer da CAPRT: favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva e contrário à emenda.
Parecer da CFOP: favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva e contrário à emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
147 - Veto - Discussão e votação - PL 81/2013
Autoria: Welson Gasparini
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
148 - Veto - Discussão e votação - PL 84/2013
Autoria: Milton Vieira
Ementa: Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
149 - Veto - Discussão e votação - PL 104/2013
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
150 - Veto - Discussão e votação - PL 112/2013
Autoria: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
151 - Veto - Discussão e votação - PL 114/2013
Autoria: Milton Vieira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
152 - Veto - Discussão e votação - PL 141/2013
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Economia Solidária".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
153 - Veto - Discussão e votação - PL 156/2013
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
154 - Veto - Discussão e votação - PL 175/2013
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade em manter-se no mínimo um vagão em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres, em todo o Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
155 - Discussão e votação - PL 201/2013
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
1 substitutivo. 22 emendas.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas.
Parecer da CAMM (relator especial) : favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 8 e 9 com subemenda, e contrário ao substitutivo e às demais emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
156 - Veto - Discussão e votação - PL 239/2013
Autoria: Ramalho da Construção
Ementa: Cria o "Programa Menor Recuperado".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
157 - Veto - Discussão e votação - PL 249/2013
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
158 - Veto - Discussão e votação - PL 253/2013
Autoria: Antonio Salim Curiati
Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
159 - Veto - Discussão e votação - PL 308/2013
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
160 - Veto - Discussão e votação - PL 347/2013
Autoria: Geraldo Cruz
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
161 - Veto - Discussão e votação - PL 361/2013
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
162 - Veto - Discussão e votação - PL 378/2013
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
163 - Veto - Discussão e votação - PL 386/2013
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
164 - Veto - Discussão e votação - PL 396/2013
Autoria: Roberto Morais
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
165 - Veto - Discussão e votação - PL 405/2013
Autoria: Adilson Rossi
Ementa: Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
166 - Discussão e votação - PL 406/2013
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
2 emendas.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto e contrário às emendas.
Parecer da CDD (relator especial): favorável ao projeto e contrário às emendas.
Parecer da CFOP (relator especial): favorável ao projeto e contrário às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
167 - Veto - Discussão e votação - PL 411/2013
Autoria: Rafael Silva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
168 - Veto - Discussão e votação - PL 413/2013
Autoria: Gerson Bittencourt
Ementa: Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
169 - Veto - Discussão e votação - PL 430/2013
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
170 - Veto - Discussão e votação - PL 463/2013
Autoria: Campos Machado
Ementa: Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
171 - Veto - Discussão e votação - PL 501/2013
Autoria: Francisco Campos Tito e José Zico Prado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada - "Mais Água, Mais Renda" nos empreendimentos rurais de agricultura familiar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
172 - Veto - Discussão e votação - PL 608/2013
Autoria: Luiz Claudio Marcolino, Ana do Carmo, Francisco Campos Tito, Antonio Mentor, Marco Aurélio, Enio Tatto, José Zico Prado, Geraldo Cruz, Alencar Santana Braga, Isac Reis, Marcos Martins, Beth Sahão, João Paulo Rillo, Hamilton Pereira, Ana Perugini, Rui Falcão, Gerson Bittencourt, Telma de Souza, Luiz Moura, Adriano Diogo e Edinho Silva
Ementa: Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
173 - Veto - Discussão e votação - PL 657/2013
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
174 - Veto - Discussão e votação - PL 733/2013
Autoria: Luiz Carlos Gondim
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
175 - Veto - Discussão e votação - PL 820/2013
Autoria: Roque Barbiere
Ementa: Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
176 - Veto - Discussão e votação - PL 906/2013
Autoria: Francisco Campos Tito
Ementa: Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
177 - Veto - Discussão e votação - PL 947/2013
Autoria: Beto Trícoli
Ementa: Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
178 - Veto - Discussão e votação - PL 4/2014
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
179 - Veto - Discussão e votação - PL 56/2014
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
180 - Veto - Discussão e votação - PL 113/2014
Autoria: Fernando Capez
Ementa: Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
181 - Veto - Discussão e votação - PL 164/2014
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
182 - Discussão e votação - PL 169/2014
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável.
Parecer da CFOP (relator especial): favorável.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
183 - Discussão e votação - PL 213/2014
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 93, de 1972, que institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e dá providências correlatas.
1 emenda.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto e contrário à emenda.
Parecer da CCTI (relator especial): favorável ao projeto e contrário à emenda.
Parecer da CFOP (relator especial): favorável ao projeto e contrário à emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
184 - Veto - Discussão e votação - PL 519/2014
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
185 - Veto - Discussão e votação - PL 564/2014
Autoria: Milton Leite Filho
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
186 - Veto - Discussão e votação - PL 660/2014
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
187 - Veto - Discussão e votação - PL 784/2014
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
188 - Veto - Discussão e votação - PL 860/2014
Autoria: Milton Leite Filho
Ementa: Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
189 - Veto - Discussão e votação - PL 876/2014
Autoria: Sarah Munhoz
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de enfermagem na Rede Hospitalar Pública.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
190 - Discussão e votação - PL 928/2014
Autoria: Governador
Ementa: Institui o sistema unificado de ocorrência para registro de infrações penais e administrativas relacionadas à Segurança Pública.
8 emendas.
Parecer da CCJR (relator especial): favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2, 4 e 8 com subemenda, e contrário às demais emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
191 - Veto - Discussão e votação - PL 962/2014
Autoria: Aldo Demarchi
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
192 - Veto - Discussão e votação - PL 1073/2014
Autoria: João Paulo Rillo, Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Telma de Souza, Marco Aurélio, Beth Sahão, Edinho Silva, Isac Reis, Rui Falcão, Carlos Neder, José Zico Prado, Geraldo Cruz, Adriano Diogo, Luiz Claudio Marcolino, Ana do Carmo, Marcos Martins, Ana Perugini, Francisco Campos Tito, Enio Tatto, Hamilton Pereira e Alencar Santana Braga
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
193 - Veto - Discussão e votação - PL 1189/2014
Autoria: José Zico Prado
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
194 - Veto - Discussão e votação - PL 1235/2014
Autoria: Orlando Morando
Ementa: Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital.
Veto Total.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
195 - Veto - Discussão e votação - PL 1257/2014
Autoria: Adriano Diogo
Ementa: Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
196 - Veto - Discussão e votação - PL 1262/2014
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
197 - Veto - Discussão e votação - PL 1333/2014
Autoria: Luiz Claudio Marcolino
Ementa: Dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
198 - Veto - Discussão e votação - PL 6/2015
Autoria: Luiz Carlos Gondim
Ementa: Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
199 - Veto - Discussão e votação - PL 356/2015
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 778/2015.
200 - Veto - Discussão e votação - PL 363/2015
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
201 - Veto - Discussão e votação - PL 401/2015
Autoria: Jooji Hato
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
202 - Veto - Discussão e votação - PL 454/2015
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Educação Ambiental" na Educação Básica da rede escolar no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
203 - Veto - Discussão e votação - PL 489/2015
Autoria: Celso Giglio
Ementa: Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
204 - Veto - Discussão e votação - PL 490/2015
Autoria: Celso Giglio
Ementa: Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
205 - Veto - Discussão e votação - PL 507/2015
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
206 - Veto - Discussão e votação - PL 538/2015
Autoria: Celso Nascimento
Ementa: Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
207 - Veto - Discussão e votação - PL 608/2015
Autoria: Ramalho da Construção
Ementa: Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
208 - Veto - Discussão e votação - PL 610/2015
Autoria: Milton Vieira
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
209 - Veto - Discussão e votação - PL 629/2015
Autoria: Rafael Silva
Ementa: Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
210 - Veto - Discussão e votação - PL 673/2015
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
211 - Veto - Discussão e votação - PL 675/2015
Autoria: Aldo Demarchi
Ementa: Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
212 - Veto - Discussão e votação - PL 780/2015
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Obriga o Poder Executivo, pelo órgão responsável, a inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de painéis para captação de energia solar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
213 - Veto - Discussão e votação - PL 811/2015
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
214 - Veto - Discussão e votação - PL 819/2015
Autoria: Léo Oliveira
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
215 - Veto - Discussão e votação - PL 836/2015
Autoria: Célia Leão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
216 - Veto - Discussão e votação - PL 888/2015
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
217 - Veto - Discussão e votação - PL 889/2015
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Institui o "Banco de Remédio" do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
218 - Veto - Discussão e votação - PL 902/2015
Autoria: Carlão Pignatari
Ementa: Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
219 - Veto - Discussão e votação - PL 912/2015
Autoria: Marta Costa
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
220 - Veto - Discussão e votação - PL 981/2015
Autoria: André Soares
Ementa: Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
221 - Veto - Discussão e votação - PL 986/2015
Autoria: Estevam Galvão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
222 - Veto - Discussão e votação - PL 991/2015
Autoria: André do Prado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
223 - Veto - Discussão e votação - PL 992/2015
Autoria: Campos Machado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
224 - Veto - Discussão e votação - PL 993/2015
Autoria: Geraldo Cruz
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
225 - Veto - Discussão e votação - PL 1034/2015
Autoria: Caio França
Ementa: Proíbe a comercialização de Anti-respingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
226 - Veto - Discussão e votação - PL 1039/2015
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
227 - Veto - Discussão e votação - PL 1050/2015
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
228 - Veto - Discussão e votação - PL 1083/2015
Autoria: Governador
Ementa: Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
229 - Veto - Discussão e votação - PL 1113/2015
Autoria: Wellington Moura
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
230 - Veto - Discussão e votação - PL 1118/2015
Autoria: Adilson Rossi
Ementa: Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
231 - Veto - Discussão e votação - PL 1129/2015
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
232 - Veto - Discussão e votação - PL 1138/2015
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
233 - Veto - Discussão e votação - PL 1158/2015
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Institui a "Semana da Cultura Gospel".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
234 - Veto - Discussão e votação - PL 1160/2015
Autoria: Coronel Telhada
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
235 - Veto - Discussão e votação - PL 1168/2015
Autoria: Igor Soares
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri.
Veto Total.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
236 - Veto - Discussão e votação - PL 1185/2015
Autoria: Rogério Nogueira e Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
237 - Veto - Discussão e votação - PL 1198/2015
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
238 - Veto - Discussão e votação - PL 1199/2015
Autoria: Gilmaci Santos e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 1200/2015.
239 - Veto - Discussão e votação - PL 1203/2015
Autoria: Gil Lancaster
Ementa: Determina que as viaturas policiais sejam revestidas de blindagem na forma que especifica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
240 - Veto - Discussão e votação - PL 1208/2015
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
241 - Veto - Discussão e votação - PL 1223/2015
Autoria: Chico Sardelli
Ementa: Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
242 - Veto - Discussão e votação - PL 1232/2015
Autoria: Orlando Bolçone
Ementa: Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
243 - Veto - Discussão e votação - PL 1236/2015
Autoria: Celso Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
244 - Veto - Discussão e votação - PL 1241/2015
Autoria: Marcos Zerbini
Ementa: Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
245 - Veto - Discussão e votação - PL 1272/2015
Autoria: Márcio Camargo
Ementa: Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
246 - Veto - Discussão e votação - PL 1282/2015
Autoria: Léo Oliveira
Ementa: Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
247 - Veto - Discussão e votação - PL 1303/2015
Autoria: Wellington Moura
Ementa: Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
248 - Veto - Discussão e votação - PL 1322/2015
Autoria: Roberto Morais
Ementa: Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
249 - Veto - Discussão e votação - PL 1327/2015
Autoria: André Soares
Ementa: Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
250 - Veto - Discussão e votação - PL 1343/2015
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Cidadão" no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
251 - Veto - Discussão e votação - PL 1352/2015
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
252 - Veto - Discussão e votação - PL 1363/2015
Autoria: Itamar Borges
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
253 - Veto - Discussão e votação - PL 1369/2015
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
254 - Veto - Discussão e votação - PL 1375/2015
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
255 - Veto - Discussão e votação - PL 1382/2015
Autoria: André do Prado
Ementa: Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
256 - Veto - Discussão e votação - PL 1432/2015
Autoria: Orlando Morando
Ementa: Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
257 - Veto - Discussão e votação - PL 1448/2015
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
258 - Veto - Discussão e votação - PL 1509/2015
Autoria: Gil Lancaster
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
259 - Veto - Discussão e votação - PL 1512/2015
Autoria: Alexandre Pereira
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
260 - Veto - Discussão e votação - PL 1530/2015
Autoria: Caio França
Ementa: Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
261 - Veto - Discussão e votação - PL 1553/2015
Autoria: Clélia Gomes
Ementa: Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
262 - Veto - Discussão e votação - PL 1562/2015
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
263 - Veto - Discussão e votação - PL 1572/2015
Autoria: Cauê Macris
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fanfarra Força da Águia", em Cosmópolis.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
264 - Veto - Discussão e votação - PL 1607/2015
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
265 - Veto - Discussão e votação - PL 1609/2015
Autoria: Atila Jacomussi
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
266 - Veto - Discussão e votação - PL 1626/2015
Autoria: André Soares
Ementa: Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
267 - Veto - Discussão e votação - PL 1641/2015
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
268 - Veto - Discussão e votação - PL 29/2016
Autoria: Professor Auriel
Ementa: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
269 - Veto - Discussão e votação - PL 30/2016
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
270 - Veto - Discussão e votação - PL 43/2016
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
271 - Veto - Discussão e votação - PL 79/2016
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE e dá outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
272 - Veto - Discussão e votação - PL 82/2016
Autoria: Célia Leão
Ementa: Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
273 - Veto - Discussão e votação - PL 87/2016
Autoria: Feliciano Filho
Ementa: Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
274 - Veto - Discussão e votação - PL 104/2016
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
275 - Veto - Discussão e votação - PL 119/2016
Autoria: Hélio Nishimoto
Ementa: Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
276 - Veto - Discussão e votação - PL 120/2016
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
277 - Veto - Discussão e votação - PL 131/2016
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensados (3): PL 188/2017, PL 584/2019 e PL 218/2017.
278 - Veto - Discussão e votação - PL 148/2016
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
279 - Veto - Discussão e votação - PL 218/2016
Autoria: Hélio Nishimoto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
280 - Veto - Discussão e votação - PL 229/2016
Autoria: Gileno Gomes
Ementa: Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
281 - Veto - Discussão e votação - PL 250/2016
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
282 - Veto - Discussão e votação - PL 283/2016
Autoria: Gil Lancaster
Ementa: Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
283 - Veto - Discussão e votação - PL 319/2016
Autoria: Luiz Fernando Machado
Ementa: Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
284 - Veto - Discussão e votação - PL 331/2016
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
285 - Veto - Discussão e votação - PL 373/2016
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
286 - Veto - Discussão e votação - PL 397/2016
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
287 - Veto - Discussão e votação - PL 441/2016
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
288 - Veto - Discussão e votação - PL 446/2016
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
289 - Veto - Discussão e votação - PL 449/2016
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
290 - Veto - Discussão e votação - PL 460/2016
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
291 - Veto - Discussão e votação - PL 548/2016
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
292 - Veto - Discussão e votação - PL 556/2016
Autoria: Coronel Telhada
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em transportes coletivos intermunicipais e similares no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
293 - Veto - Discussão e votação - PL 560/2016
Autoria: Carlos Bezerra Jr.
Ementa: Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
294 - Discussão e votação - PL 561/2016
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá providências correlatas.
4 emendas.
Parecer da CCJR, CAD e CFOP: favorável com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 4.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
295 - Veto - Discussão e votação - PL 573/2016
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
296 - Veto - Discussão e votação - PL 581/2016
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
297 - Veto - Discussão e votação - PL 582/2016
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
298 - Veto - Discussão e votação - PL 584/2016
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
299 - Discussão e votação - PL 585/2016
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
300 - Veto - Discussão e votação - PL 634/2016
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
301 - Veto - Discussão e votação - PL 641/2016
Autoria: Celino Cardoso
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências.
Veto Total.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
302 - Veto - Discussão e votação - PL 649/2016
Autoria: João Caramez
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
303 - Veto - Discussão e votação - PL 672/2016
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
304 - Veto - Discussão e votação - PL 679/2016
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
305 - Veto - Discussão e votação - PL 683/2016
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
306 - Veto - Discussão e votação - PL 729/2016
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
307 - Veto - Discussão e votação - PL 739/2016
Autoria: Coronel Telhada
Ementa: Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
308 - Veto - Discussão e votação - PL 743/2016
Autoria: Coronel Telhada
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
309 - Veto - Discussão e votação - PL 775/2016
Autoria: Márcio Camargo
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
310 - Veto - Discussão e votação - PL 783/2016
Autoria: Governador
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Veto Parcial.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
311 - Veto - Discussão e votação - PL 787/2016
Autoria: André do Prado
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
312 - Veto - Discussão e votação - PL 803/2016
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
313 - Veto - Discussão e votação - PL 825/2016
Autoria: Orlando Bolçone
Ementa: Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
314 - Veto - Discussão e votação - PL 831/2016
Autoria: Professor Auriel
Ementa: Obriga as seguradoras de veículos somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
315 - Veto - Discussão e votação - PL 834/2016
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
316 - Veto - Discussão e votação - PL 837/2016
Autoria: Igor Soares
Ementa: Dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira.
Veto Total.
Parecer da CCJR e CTC: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
317 - Veto - Discussão e votação - PL 843/2016
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Impulso" para a Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região do Vale do Ribeira.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
318 - Veto - Discussão e votação - PL 853/2016
Autoria: Cássio Navarro
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
319 - Veto - Discussão e votação - PL 868/2016
Autoria: Igor Soares
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
320 - Veto - Discussão e votação - PL 869/2016
Autoria: Itamar Borges
Ementa: Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
321 - Veto - Discussão e votação - PL 886/2016
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
322 - Veto - Discussão e votação - PL 894/2016
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
323 - Veto - Discussão e votação - PL 964/2016
Autoria: Fernando Cury
Ementa: Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
324 - Veto - Discussão e votação - PL 4/2017
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
325 - Veto - Discussão e votação - PL 5/2017
Autoria: Rita Passos
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
326 - Veto - Discussão e votação - PL 27/2017
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
327 - Veto - Discussão e votação - PL 32/2017
Autoria: André Soares
Ementa: Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
328 - Veto - Discussão e votação - PL 53/2017
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
329 - Veto - Discussão e votação - PL 64/2017
Autoria: Rita Passos
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
330 - Veto - Discussão e votação - PL 91/2017
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
331 - Veto - Discussão e votação - PL 93/2017
Autoria: José Américo
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
332 - Veto - Discussão e votação - PL 136/2017
Autoria: Fernando Cury
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
333 - Veto - Discussão e votação - PL 171/2017
Autoria: Milton Vieira
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
334 - Veto - Discussão e votação - PL 192/2017
Autoria: Célia Leão
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
335 - Veto - Discussão e votação - PL 194/2017
Autoria: Carlão Pignatari
Ementa: Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
336 - Veto - Discussão e votação - PL 198/2017
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do Rio Pardo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 124/2019.
337 - Veto - Discussão e votação - PL 207/2017
Autoria: Professor Auriel
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
338 - Veto - Discussão e votação - PL 211/2017
Autoria: Cássio Navarro
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
339 - Veto - Discussão e votação - PL 220/2017
Autoria: Cássio Navarro
Ementa: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
340 - Veto - Discussão e votação - PL 223/2017
Autoria: Rafael Silva
Ementa: Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
341 - Veto - Discussão e votação - PL 236/2017
Autoria: Ana do Carmo e Aldo Demarchi
Ementa: Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
342 - Veto - Discussão e votação - PL 249/2017
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
343 - Veto - Discussão e votação - PL 253/2017
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
344 - Veto - Discussão e votação - PL 278/2017
Autoria: Caio França
Ementa: Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
345 - Veto - Discussão e votação - PL 287/2017
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Expansão, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais - SOS VICINAIS, no Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
346 - Veto - Discussão e votação - PL 289/2017
Autoria: Léo Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
347 - Veto - Discussão e votação - PL 309/2017
Autoria: Rafael Silva
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
348 - Veto - Discussão e votação - PL 312/2017
Autoria: Roberto Massafera
Ementa: Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
349 - Veto - Discussão e votação - PL 313/2017
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
350 - Veto - Discussão e votação - PL 329/2017
Autoria: Geraldo Cruz
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
351 - Veto - Discussão e votação - PL 352/2017
Autoria: Luiz Turco
Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
352 - Veto - Discussão e votação - PL 439/2017
Autoria: Celso Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
353 - Veto - Discussão e votação - PL 477/2017
Autoria: Gileno Gomes
Ementa: Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
354 - Veto - Discussão e votação - PL 492/2017
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
355 - Veto - Discussão e votação - PL 547/2017
Autoria: Davi Zaia, Vitor Sapienza e Barros Munhoz
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
356 - Veto - Discussão e votação - PL 549/2017
Autoria: Edson Giriboni
Ementa: Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
357 - Veto - Discussão e votação - PL 557/2017
Autoria: Celso Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolecentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
358 - Veto - Discussão e votação - PL 632/2017
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
359 - Veto - Discussão e votação - PL 672/2017
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 715/2017.
360 - Veto - Discussão e votação - PL 675/2017
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
361 - Veto - Discussão e votação - PL 704/2017
Autoria: Pedro Tobias
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
362 - Veto - Discussão e votação - PL 705/2017
Autoria: Vaz de Lima
Ementa: Dá a denominação de "Hospital de Base - Dr. Oscar de Barros Serra Dória", ao Hospital de Base em São José do Rio Preto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
363 - Discussão e votação - PL 770/2017
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - FEDHC, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.
31 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
364 - Discussão e votação - PL 801/2017
Autoria: Governador
Ementa: Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.
16 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
365 - Veto - Discussão e votação - PL 826/2017
Autoria: Afonso Lobato
Ementa: Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
366 - Veto - Discussão e votação - PL 827/2017
Autoria: José Américo
Ementa: Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
367 - Veto - Discussão e votação - PL 840/2017
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
368 - Veto - Discussão e votação - PL 843/2017
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
369 - Veto - Discussão e votação - PL 847/2017
Autoria: Léo Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
370 - Veto - Discussão e votação - PL 857/2017
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
371 - Veto - Discussão e votação - PL 863/2017
Autoria: José Américo e Fernando Cury
Ementa: Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
372 - Veto - Discussão e votação - PL 872/2017
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
373 - Veto - Discussão e votação - PL 923/2017
Autoria: Marta Costa
Ementa: Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
374 - Veto - Discussão e votação - PL 973/2017
Autoria: Junior Aprillanti
Ementa: Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
375 - Veto - Discussão e votação - PL 984/2017
Autoria: Marta Costa
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
376 - Veto - Discussão e votação - PL 996/2017
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
377 - Veto - Discussão e votação - PL 1002/2017
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Dispõe sobre imóveis da CESP - Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
378 - Veto - Discussão e votação - PL 1012/2017
Autoria: Itamar Borges, Davi Zaia, Reinaldo Alguz, Coronel Camilo, Clélia Gomes, Vaz de Lima, Campos Machado, Célia Leão, José Américo, Hélio Nishimoto, Pedro Tobias, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Enio Tatto, Luiz Carlos Gondim, Fernando Capez, Gileno Gomes, Marco Vinholi, Delegado Olim, Edson Giriboni, Junior Aprillanti, Cássio Navarro e Márcia Lia
Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
379 - Veto - Discussão e votação - PL 1041/2017
Autoria: Estevam Galvão
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
380 - Veto - Discussão e votação - PL 1060/2017
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
381 - Veto - Discussão e votação - PL 1095/2017
Autoria: Maria Lúcia Amary, Ed Thomas, Luiz Turco e Leci Brandão
Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
382 - Veto - Discussão e votação - PL 1099/2017
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
383 - Veto - Discussão e votação - PL 1100/2017
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
384 - Veto - Discussão e votação - PL 1174/2017
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
385 - Veto - Discussão e votação - PL 37/2018
Autoria: Pedro Kaká
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
386 - Veto - Discussão e votação - PL 39/2018
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
387 - Veto - Discussão e votação - PL 84/2018
Autoria: Célia Leão
Ementa: Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
388 - Veto - Discussão e votação - PL 86/2018
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
389 - Veto - Discussão e votação - PL 146/2018
Autoria: Célia Leão
Ementa: Dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
390 - Discussão e votação - PL 170/2018
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências.
44 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
391 - Veto - Discussão e votação - PL 179/2018
Autoria: Junior Aprillanti
Ementa: Autoriza o Poder executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Várzea Paulista.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
392 - Veto - Discussão e votação - PL 196/2018
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
393 - Veto - Discussão e votação - PL 206/2018
Autoria: Luiz Carlos Gondim
Ementa: Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
394 - Veto - Discussão e votação - PL 215/2018
Autoria: Wellington Moura
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
395 - Veto - Discussão e votação - PL 230/2018
Autoria: José Américo
Ementa: Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
396 - Veto - Discussão e votação - PL 231/2018
Autoria: Carlos Neder
Ementa: Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
397 - Veto - Discussão e votação - PL 232/2018
Autoria: Raul Marcelo
Ementa: Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
398 - Veto - Discussão e votação - PL 233/2018
Autoria: Campos Machado
Ementa: Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 293/2018.
399 - Veto - Discussão e votação - PL 295/2018
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
400 - Veto - Discussão e votação - PL 347/2018
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
401 - Discussão e votação - PL 417/2018
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.
1 substitutivo. 9 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
402 - Veto - Discussão e votação - PL 463/2018
Autoria: João Caramez
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
403 - Veto - Discussão e votação - PL 465/2018
Autoria: Clélia Gomes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo - CONSEG METRÔ".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
404 - Discussão e votação - PL 471/2018
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
405 - Veto - Discussão e votação - PL 480/2018
Autoria: Roque Barbiere
Ementa: Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
406 - Veto - Discussão e votação - PL 507/2018
Autoria: João Paulo Rillo
Ementa: Institui o "Programa Sala de Leitura" nas escolas da rede pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
407 - Veto - Discussão e votação - PL 538/2018
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
408 - Veto - Discussão e votação - PL 558/2018
Autoria: Carlão Pignatari
Ementa: Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 796/2019.
409 - Veto - Discussão e votação - PL 564/2018
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira, Professor Auriel, Antonio Salim Curiati, Carlos Neder, Márcia Lia, Teonilio Barba, Doutor Ulysses , Enio Tatto, André Soares, João Caramez, Leci Brandão, Ramalho da Construção, Raul Marcelo, Márcio Camargo, Ed Thomas, José Américo, Gustavo Petta, Gilmar Gimenes, Jooji Hato, Pedro Tobias, Marcos Damasio, Hélio Nishimoto, Coronel Telhada, Delegado Olim, Vitor Sapienza, Ricardo Madalena, Roberto Engler e Fernando Cury
Ementa: Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
410 - Discussão e votação - PL 569/2018
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na prestação de serviço, na forma que especifica.
3 emendas.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
411 - Veto - Discussão e votação - PL 595/2018
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
412 - Veto - Discussão e votação - PL 600/2018
Autoria: Marco Vinholi
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - FIES-SP.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
413 - Veto - Discussão e votação - PL 614/2018
Autoria: Carlão Pignatari e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
414 - Veto - Discussão e votação - PL 627/2018
Autoria: Marcos Zerbini
Ementa: Dispõe sobre os rendimentos a serem considerados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao estimar a renda do proponente de financiamento habitacional a fim de determinar o subsídio público.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
415 - Veto - Discussão e votação - PL 631/2018
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
416 - Veto - Discussão e votação - PL 640/2018
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
417 - Veto - Discussão e votação - PL 645/2018
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte.
Veto Total.
Parecer da CCJR: contrário ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
418 - Veto - Discussão e votação - PL 684/2018
Autoria: Feliciano Filho
Ementa: Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
419 - Veto - Discussão e votação - PL 695/2018
Autoria: José Zico Prado
Ementa: Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
420 - Veto - Discussão e votação - PL 720/2018
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
421 - Discussão e votação - PL 724/2018
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a receber, mediante doação com encargo, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
422 - Veto - Discussão e votação - PL 744/2018
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
423 - Veto - Discussão e votação - PL 4/2019
Autoria: Itamar Borges, Sergio Victor e Ricardo Mellão
Ementa: Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
424 - Veto - Discussão e votação - PL 14/2019
Autoria: Welson Gasparini
Ementa: Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
425 - Veto - Discussão e votação - PL 19/2019
Autoria: Fernando Cury
Ementa: Denomina "Professora Esmeralda Bazo Casari" a Escola Estadual "Professor Jefferson Soares de Souza", em Jumirim.
Veto Total.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
426 - Veto - Discussão e votação - PL 20/2019
Autoria: Luiz Gonzaga Vieira
Ementa: Institui a Central de Atendimento ao Surdo - CAS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
427 - Veto - Discussão e votação - PL 27/2019
Autoria: Dr. Itamar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Regional de Transplantes, ligado à Santa Casa de São José dos Campos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
428 - Veto - Discussão e votação - PL 183/2019
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
429 - Veto - Discussão e votação - PL 233/2019
Autoria: Paulo Fiorilo
Ementa: Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
430 - Veto - Discussão e votação - PL 251/2019
Autoria: Sargento Neri e Marcio Nakashima
Ementa: Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
431 - Veto - Discussão e votação - PL 273/2019
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
432 - Veto - Discussão e votação - PL 317/2019
Autoria: Castello Branco
Ementa: Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
433 - Veto - Discussão e votação - PL 323/2019
Autoria: Arthur do Val
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
434 - Veto - Discussão e votação - PL 325/2019
Autoria: Marcio Nakashima
Ementa: Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
435 - Veto - Discussão e votação - PL 343/2019
Autoria: Valeria Bolsonaro
Ementa: Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
436 - Veto - Discussão e votação - PL 345/2019
Autoria: Delegado Bruno Lima
Ementa: Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
437 - Veto - Discussão e votação - PL 355/2019
Autoria: Coronel Telhada, Monica Seixas do Movimento Pretas e Marina Helou
Ementa: Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
438 - Veto - Discussão e votação - PL 364/2019
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
439 - Veto - Discussão e votação - PL 369/2019
Autoria: Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensados (3): PL 420/2019, PL 18/2020 e PL 624/2019.
440 - Veto - Discussão e votação - PL 373/2019
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
441 - Veto - Discussão e votação - PL 391/2019
Autoria: Vinicius Camarinha
Ementa: Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
442 - Veto - Discussão e votação - PL 413/2019
Autoria: Coronel Nishikawa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
443 - Veto - Discussão e votação - PL 414/2019
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
444 - Veto - Discussão e votação - PL 460/2019
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
445 - Veto - Discussão e votação - PL 461/2019
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
446 - Veto - Discussão e votação - PL 463/2019
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
447 - Veto - Discussão e votação - PL 466/2019
Autoria: Delegada Graciela
Ementa: Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
448 - Veto - Discussão e votação - PL 489/2019
Autoria: Delegada Graciela
Ementa: Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
449 - Veto - Discussão e votação - PL 514/2019
Autoria: Altair Moraes
Ementa: Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
450 - Veto - Discussão e votação - PL 529/2019
Autoria: Coronel Nishikawa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
451 - Veto - Discussão e votação - PL 532/2019
Autoria: Delegado Olim
Ementa: Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
452 - Veto - Discussão e votação - PL 538/2019
Autoria: Coronel Telhada e Marcio Nakashima
Ementa: Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
453 - Veto - Discussão e votação - PL 568/2019
Autoria: Thiago Auricchio
Ementa: Institui a Campanha Fevereiro Laranja.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
454 - Veto - Discussão e votação - PL 578/2019
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
455 - Veto - Discussão e votação - PL 614/2019
Autoria: Barros Munhoz
Ementa: Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
456 - Veto - Discussão e votação - PL 622/2019
Autoria: Delegada Graciela
Ementa: Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
457 - Veto - Discussão e votação - PL 626/2019
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
458 - Veto - Discussão e votação - PL 628/2019
Autoria: Ataide Teruel
Ementa: Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
459 - Veto - Discussão e votação - PL 651/2019
Autoria: Cezar
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
460 - Veto - Discussão e votação - PL 653/2019
Autoria: Rodrigo Gambale e Patrícia Gama
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
461 - Veto - Discussão e votação - PL 657/2019
Autoria: Carla Morando
Ementa: Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
462 - Veto - Discussão e votação - PL 673/2019
Autoria: Letícia Aguiar
Ementa: Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
463 - Veto - Discussão e votação - PL 701/2019
Autoria: Major Mecca
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
464 - Veto - Discussão e votação - PL 704/2019
Autoria: Adalberto Freitas
Ementa: Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
465 - Veto - Discussão e votação - PL 710/2019
Autoria: Marcio da Farmácia
Ementa: Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
466 - Veto - Discussão e votação - PL 723/2019
Autoria: Delegado Olim
Ementa: Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
467 - Veto - Discussão e votação - PL 735/2019
Autoria: Agente Federal Danilo Balas
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
468 - Veto - Discussão e votação - PL 736/2019
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
469 - Veto - Discussão e votação - PL 752/2019
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
470 - Veto - Discussão e votação - PL 755/2019
Autoria: Sergio Victor, Ricardo Mellão e Itamar Borges
Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
471 - Veto - Discussão e votação - PL 783/2019
Autoria: Heni Ozi Cukier
Ementa: Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
472 - Veto - Discussão e votação - PL 799/2019
Autoria: Agente Federal Danilo Balas
Ementa: Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
473 - Veto - Discussão e votação - PL 809/2019
Autoria: Conte Lopes
Ementa: Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
474 - Veto - Discussão e votação - PL 835/2019
Autoria: Thiago Auricchio
Ementa: Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
475 - Veto - Discussão e votação - PL 837/2019
Autoria: Bruno Ganem
Ementa: Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
476 - Veto - Discussão e votação - PL 846/2019
Autoria: Delegado Bruno Lima
Ementa: Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
477 - Veto - Discussão e votação - PL 854/2019
Autoria: Dra. Damaris Moura
Ementa: Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
478 - Veto - Discussão e votação - PL 865/2019
Autoria: Rodrigo Gambale
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
479 - Veto - Discussão e votação - PL 874/2019
Autoria: Coronel Nishikawa, Dra. Damaris Moura e Marcio Nakashima
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
480 - Veto - Discussão e votação - PL 889/2019
Autoria: Alexandre Pereira
Ementa: Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
481 - Veto - Discussão e votação - PL 891/2019
Autoria: Professora Bebel
Ementa: Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
482 - Veto - Discussão e votação - PL 925/2019
Autoria: Roberto Morais
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
483 - Veto - Discussão e votação - PL 931/2019
Autoria: Aprigio, Marcio Nakashima e Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
484 - Veto - Discussão e votação - PL 949/2019
Autoria: Roberto Morais e Mauro Bragato
Ementa: Institui o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Estadual de Ensino.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
485 - Veto - Discussão e votação - PL 952/2019
Autoria: Erica Malunguinho
Ementa: Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
486 - Veto - Discussão e votação - PL 961/2019
Autoria: Tenente Nascimento
Ementa: Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
487 - Veto - Discussão e votação - PL 969/2019
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
488 - Veto - Discussão e votação - PL 971/2019
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
489 - Veto - Discussão e votação - PL 987/2019
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos - BRUMED.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
490 - Discussão e votação - PL 993/2019
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e alienar o imóvel que especifica.
1 substitutivo. 3 emendas.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
491 - Veto - Discussão e votação - PL 998/2019
Autoria: Sargento Neri e Marcio Nakashima
Ementa: Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
492 - Veto - Discussão e votação - PL 1011/2019
Autoria: Edna Macedo
Ementa: Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
493 - Veto - Discussão e votação - PL 1027/2019
Autoria: Marina Helou
Ementa: Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
494 - Veto - Discussão e votação - PL 1032/2019
Autoria: Dr. Jorge do Carmo
Ementa: Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
495 - Veto - Discussão e votação - PL 1051/2019
Autoria: Monica Seixas do Movimento Pretas, Erica Malunguinho, Adriana Borgo, Gil Diniz Bolsonaro, Altair Moraes, Douglas Garcia, Teonilio Barba, José Américo, Delegada Graciela, Caio França e Tenente Nascimento
Ementa: Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensado: PL 1056/2019.
496 - Veto - Discussão e votação - PL 1052/2019
Autoria: Edna Macedo
Ementa: Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
497 - Veto - Discussão e votação - PL 1061/2019
Autoria: Paulo Correa Jr e Roque Barbiere
Ementa: Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
498 - Veto - Discussão e votação - PL 1086/2019
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
499 - Veto - Discussão e votação - PL 1097/2019
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
500 - Veto - Discussão e votação - PL 1114/2019
Autoria: Daniel Soares
Ementa: Institui o Programa Estadual SP Prato Vegano.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
501 - Veto - Discussão e votação - PL 1124/2019
Autoria: Roque Barbiere
Ementa: Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
502 - Veto - Discussão e votação - PL 1141/2019
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
503 - Veto - Discussão e votação - PL 1156/2019
Autoria: Campos Machado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
504 - Veto - Discussão e votação - PL 1177/2019
Autoria: Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Beth Sahão, Edna Macedo, Leci Brandão, Marina Helou e Patrícia Gama
Ementa: Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
505 - Veto - Discussão e votação - PL 1178/2019
Autoria: Marta Costa
Ementa: Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
506 - Veto - Discussão e votação - PL 1179/2019
Autoria: Emídio de Souza
Ementa: Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
507 - Veto - Discussão e votação - PL 1180/2019
Autoria: Caio França, Erica Malunguinho, Patrícia Gama, Marina Helou, Sergio Victor, Adalberto Freitas, Isa Penna e Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
508 - Veto - Discussão e votação - PL 1190/2019
Autoria: Marcio da Farmácia
Ementa: Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
509 - Veto - Discussão e votação - PL 1193/2019
Autoria: Rafa Zimbaldi
Ementa: Institui o Programa Cidadania Digital nas escolas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
510 - Veto - Discussão e votação - PL 1204/2019
Autoria: Daniel Soares
Ementa: Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
511 - Veto - Discussão e votação - PL 1242/2019
Autoria: Emídio de Souza e Leci Brandão
Ementa: Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
512 - Veto - Discussão e votação - PL 1256/2019
Autoria: Emídio de Souza
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
513 - Veto - Discussão e votação - PL 1257/2019
Autoria: Emídio de Souza
Ementa: Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
514 - Veto - Discussão e votação - PL 1260/2019
Autoria: Conte Lopes
Ementa: Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
515 - Veto - Discussão e votação - PL 1286/2019
Autoria: Alexandre Pereira
Ementa: Dispõe sobre a realização do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto - FIT na rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer colorretal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
516 - Discussão e votação - PL 1340/2019
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
1 emenda.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
517 - Veto - Discussão e votação - PL 32/2020
Autoria: Delegado Bruno Lima e Vinicius Camarinha
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
518 - Veto - Discussão e votação - PL 38/2020
Autoria: Frederico d'Avila
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
519 - Discussão e votação - PL 66/2020
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
5 emendas.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto e contrário às emendas.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
520 - Veto - Discussão e votação - PL 80/2020
Autoria: Caio França
Ementa: Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
521 - Veto - Discussão e votação - PL 85/2020
Autoria: Roberto Engler
Ementa: Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
522 - Veto - Discussão e votação - PL 108/2020
Autoria: Professor Kenny
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
523 - Veto - Discussão e votação - PL 137/2020
Autoria: Janaina Paschoal, Edmir Chedid, Patrícia Gama e Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
524 - Veto - Discussão e votação - PL 146/2020
Autoria: Leci Brandão, Dr. Jorge do Carmo e Maurici
Ementa: Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
525 - Veto - Discussão e votação - PL 174/2020
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
526 - Veto - Discussão e votação - PL 225/2020
Autoria: Tenente Coimbra
Ementa: Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada de saúde do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
527 - Veto - Discussão e votação - PL 300/2020
Autoria: Arthur do Val
Ementa: Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
528 - Veto - Discussão e votação - PL 307/2020
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
529 - Veto - Discussão e votação - PL 311/2020
Autoria: Rodrigo Moraes, Leci Brandão e Campos Machado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
530 - Veto - Discussão e votação - PL 346/2020
Autoria: Heni Ozi Cukier
Ementa: Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
531 - Veto - Discussão e votação - PL 350/2020
Autoria: Adalberto Freitas, Adriana Borgo, Alex Madureira, Alexandre Pereira, Altair Moraes, Analice Fernandes, André do Prado, Aprigio, Barros Munhoz, Beth Sahão, Caio França, Campos Machado, Carla Morando, Carlão Pignatari, Carlos Cezar, Cezar, Conte Lopes, Coronel Nishikawa, Delegado Olim, Dirceu Dalben, Dr. Jorge do Carmo, Dra. Damaris Moura, Ed Thomas, Edmir Chedid, Edna Macedo, Emídio de Souza, Enio Tatto, Estevam Galvão, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, José Américo, Leci Brandão, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Marcio da Farmácia, Marcio Nakashima, Marcos Damasio, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Marina Helou, Marta Costa, Mauro Bragato, Milton Leite Filho, Paulo Correa Jr, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Professor Kenny, Rafa Zimbaldi, Rafael Silva, Reinaldo Alguz, Ricardo Madalena, Roberto Morais, Rodrigo Gambale, Rodrigo Moraes, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Sargento Neri, Sebastião Santos, Tenente Nascimento, Teonilio Barba, Thiago Auricchio, Vinicius Camarinha e Wellington Moura
Ementa: Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
532 - Veto - Discussão e votação - PL 361/2020
Autoria: Caio França e Bruno Ganem
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
533 - Veto - Discussão e votação - PL 363/2020
Autoria: Fernando Cury
Ementa: Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os meios de cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
534 - Veto - Discussão e votação - PL 374/2020
Autoria: Milton Leite Filho
Ementa: Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
535 - Veto - Discussão e votação - PL 412/2020
Autoria: Marcio Nakashima
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
536 - Veto - Discussão e votação - PL 416/2020
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro, Marcio Nakashima e Carla Morando
Ementa: Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
537 - Veto - Discussão e votação - PL 436/2020
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
538 - Veto - Discussão e votação - PL 491/2020
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Denomina "Gilmar Moreira de Sousa" a passarela localizada no km 546,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
539 - Veto - Discussão e votação - PL 492/2020
Autoria: Bruno Ganem
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
540 - Veto - Discussão e votação - PL 511/2020
Autoria: Frederico d'Avila
Ementa: Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
541 - Veto - Discussão e votação - PL 519/2020
Autoria: Marcio Nakashima
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
542 - Veto - Discussão e votação - PL 529/2020
Autoria: Governador
Ementa: Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
543 - Veto - Discussão e votação - PL 534/2020
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
544 - Veto - Discussão e votação - PL 535/2020
Autoria: Campos Machado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
545 - Veto - Discussão e votação - PL 543/2020
Autoria: Erica Malunguinho
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
546 - Discussão e votação - PL 547/2020
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
2 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
547 - Discussão e votação - PL 548/2020
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas.
1 emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
548 - Veto - Discussão e votação - PL 552/2020
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
549 - Veto - Discussão e votação - PL 570/2020
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Rádio".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
550 - Veto - Discussão e votação - PL 575/2020
Autoria: Paulo Correa Jr
Ementa: Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
551 - Veto - Discussão e votação - PL 576/2020
Autoria: Tenente Nascimento e Douglas Garcia
Ementa: Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
552 - Veto - Discussão e votação - PL 592/2020
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
553 - Veto - Discussão e votação - PL 602/2020
Autoria: Ed Thomas
Ementa: Denomina "Aparecido Antonio Mota" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
554 - Veto - Discussão e votação - PL 625/2020
Autoria: Barros Munhoz
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
555 - Veto - Discussão e votação - PL 631/2020
Autoria: Isa Penna, Patrícia Gama, Marina Helou e Márcia Lia
Ementa: Institui o Programa de Proteção à Policial Civil gestante.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
556 - Veto - Discussão e votação - PL 640/2020
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
557 - Veto - Discussão e votação - PL 643/2020
Autoria: Adriana Borgo
Ementa: Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
558 - Veto - Discussão e votação - PL 662/2020
Autoria: Frederico d'Avila
Ementa: Denomina "Ruy d'Avila" a passarela localizada entre o km 224 e o km 225 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
559 - Veto - Discussão e votação - PL 669/2020
Autoria: Tenente Coimbra
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
560 - Veto - Discussão e votação - PL 670/2020
Autoria: Valeria Bolsonaro
Ementa: Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
561 - Discussão e votação - PL 684/2020
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
6 emendas.
Parecer da CCJR e CFOP: favorável ao projeto e contrário às emendas.
Com pedido de retirada.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
562 - Veto - Discussão e votação - PL 687/2020
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
563 - Veto - Discussão e votação - PL 707/2020
Autoria: Major Mecca
Ementa: Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
564 - Veto - Discussão e votação - PL 713/2020
Autoria: Delegado Olim
Ementa: Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
565 - Veto - Discussão e votação - PL 731/2020
Autoria: Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
566 - Veto - Discussão e votação - PL 738/2020
Autoria: Campos Machado
Ementa: Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
567 - Veto - Discussão e votação - PL 741/2020
Autoria: Itamar Borges
Ementa: Institui o "Passaporte Equestre".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
568 - Veto - Discussão e votação - PL 755/2020
Autoria: Janaina Paschoal
Ementa: Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
569 - Discussão e votação - PL 6/2021
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas.
1 substitutivo. 3 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
570 - Veto - Discussão e votação - PL 12/2021
Autoria: Frederico d'Avila
Ementa: Denomina "João Ghirghi" o trevo localizado entre os km 254 e 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP258, em Taquarivaí.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
571 - Veto - Discussão e votação - PL 13/2021
Autoria: Frederico d'Avila
Ementa: Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 230 e 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
572 - Veto - Discussão e votação - PL 37/2021
Autoria: Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos
Ementa: Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
573 - Veto - Discussão e votação - PL 40/2021
Autoria: Vinicius Camarinha
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
574 - Veto - Discussão e votação - PL 42/2021
Autoria: Paulo Fiorilo e Marina Helou
Ementa: Torna obrigatória a publicação de dados a respeito dos lotes de vacinação e da população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
575 - Veto - Discussão e votação - PL 48/2021
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
576 - Veto - Discussão e votação - PL 62/2021
Autoria: Wellington Moura
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
577 - Veto - Discussão e votação - PL 77/2021
Autoria: Daniel José
Ementa: Institui o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral na rede pública estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
578 - Veto - Discussão e votação - PL 98/2021
Autoria: Edson Giriboni
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
579 - Veto - Discussão e votação - PL 104/2021
Autoria: Roberto Morais
Ementa: Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
580 - Veto - Discussão e votação - PL 108/2021
Autoria: Paulo Fiorilo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
Apensados (4): PL 166/2021, PL 136/2021, PL 154/2021 e PL 128/2021.
581 - Veto - Discussão e votação - PL 112/2021
Autoria: Roque Barbiere e José Américo
Ementa: Institui o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
582 - Veto - Discussão e votação - PL 119/2021
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
583 - Veto - Discussão e votação - PL 186/2021
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
584 - Veto - Discussão e votação - PL 197/2021
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
585 - Veto - Discussão e votação - PL 221/2021
Autoria: Governador
Ementa: Cria o Programa Bolsa do Povo.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
586 - Veto - Discussão e votação - PL 225/2021
Autoria: Janaina Paschoal
Ementa: Disciplina a prática da esterilização voluntária.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
587 - Veto - Discussão e votação - PL 245/2021
Autoria: Edson Giriboni
Ementa: Institui o "Selo Investimento Verde".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
588 - Veto - Discussão e votação - PL 247/2021
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
589 - Veto - Discussão e votação - PL 251/2021
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
590 - Veto - Discussão e votação - PL 292/2021
Autoria: Patrícia Gama
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
591 - Veto - Discussão e votação - PL 298/2021
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
592 - Veto - Discussão e votação - PL 359/2021
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
593 - Veto - Discussão e votação - PL 369/2021
Autoria: Major Mecca, Tenente Carmelidia e Marina Helou
Ementa: Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
594 - Veto - Discussão e votação - PL 370/2021
Autoria: Thiago Auricchio
Ementa: Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
595 - Veto - Discussão e votação - PL 372/2021
Autoria: Ricardo Mellão
Ementa: Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
596 - Veto - Discussão e votação - PL 390/2021
Autoria: Valeria Bolsonaro
Ementa: Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
597 - Veto - Discussão e votação - PL 394/2021
Autoria: Paulo Fiorilo e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
598 - Veto - Discussão e votação - PL 411/2021
Autoria: Maurici e Leci Brandão
Ementa: Cria a Política Estadual - TI Verde.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
599 - Veto - Discussão e votação - PL 426/2021
Autoria: Agente Federal Danilo Balas
Ementa: Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
600 - Veto - Discussão e votação - PL 447/2021
Autoria: Delegado Olim e Carlão Pignatari
Ementa: Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
601 - Veto - Discussão e votação - PL 470/2021
Autoria: Barros Munhoz
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
602 - Veto - Discussão e votação - PL 486/2021
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
603 - Veto - Discussão e votação - PL 497/2021
Autoria: Leci Brandão
Ementa: Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
604 - Veto - Discussão e votação - PL 514/2021
Autoria: Milton Leite Filho
Ementa: Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
605 - Veto - Discussão e votação - PL 517/2021
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
606 - Veto - Discussão e votação - PL 518/2021
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
607 - Veto - Discussão e votação - PL 520/2021
Autoria: Janaina Paschoal
Ementa: Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
608 - Veto - Discussão e votação - PL 527/2021
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
609 - Veto - Discussão e votação - PL 530/2021
Autoria: Professor Kenny e Marcio Nakashima
Ementa: Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
610 - Veto - Discussão e votação - PL 539/2021
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
611 - Veto - Discussão e votação - PL 595/2021
Autoria: Maurici e Marina Helou
Ementa: Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
612 - Veto - Discussão e votação - PL 645/2021
Autoria: Carla Morando e Tenente Coimbra
Ementa: Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
613 - Veto - Discussão e votação - PL 658/2021
Autoria: Wellington Moura
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
614 - Veto - Discussão e votação - PL 668/2021
Autoria: Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz Bolsonaro, Letícia Aguiar, Major Mecca, Marta Costa, Valeria Bolsonaro, Frederico d'Avila e Tenente Nascimento
Ementa: Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
615 - Veto - Discussão e votação - PL 673/2021
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Regulamenta a prática esportiva "parkour" no âmbito do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
616 - Veto - Discussão e votação - PL 683/2021
Autoria: Patrícia Gama
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
617 - Veto - Discussão e votação - PL 693/2021
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
618 - Veto - Discussão e votação - PL 726/2021
Autoria: Paulo Fiorilo, Patrícia Gama, Carlos Giannazi, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Teonilio Barba, Emídio de Souza, Professora Bebel, José Américo, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia e Enio Tatto
Ementa: Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
619 - Veto - Discussão e votação - PL 733/2021
Autoria: Reinaldo Alguz
Ementa: Autoriza o Governo, através de suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
620 - Veto - Discussão e votação - PL 793/2021
Autoria: Agente Federal Danilo Balas
Ementa: Reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
621 - Veto - Discussão e votação - PL 838/2021
Autoria: Sergio Victor e Ricardo Mellão
Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
622 - Veto - Discussão e votação - PL 844/2021
Autoria: Delegada Graciela e Marcio Nakashima
Ementa: Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
623 - Veto - Discussão e votação - PL 859/2021
Autoria: Teonilio Barba
Ementa: Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
624 - Veto - Discussão e votação - PL 870/2021
Autoria: Delegado Olim
Ementa: Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
625 - Veto - Discussão e votação - PL 885/2021
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
626 - Veto - Discussão e votação - PL 26/2022
Autoria: Valeria Bolsonaro
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
627 - Veto - Discussão e votação - PL 75/2022
Autoria: Daniel José
Ementa: Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
628 - Veto - Discussão e votação - PL 82/2022
Autoria: Dr. Jorge do Carmo, Marcio Nakashima e Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
629 - Veto - Discussão e votação - PL 98/2022
Autoria: Rafa Zimbaldi
Ementa: Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
630 - Veto - Discussão e votação - PL 108/2022
Autoria: Isa Penna e Marcio Nakashima
Ementa: Institui o "Selo Empresa Sem Assédio".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
631 - Veto - Discussão e votação - PL 134/2022
Autoria: Edna Macedo, Delegada Graciela, Patrícia Gama e Marina Helou
Ementa: Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
632 - Veto - Discussão e votação - PL 145/2022
Autoria: Delegado Olim, Altair Moraes, Marcio Nakashima, Frederico d'Avila, Letícia Aguiar e Itamar Borges
Ementa: Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
633 - Veto - Discussão e votação - PL 161/2022
Autoria: Bruno Ganem
Ementa: Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
634 - Veto - Discussão e votação - PL 171/2022
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
635 - Veto - Discussão e votação - PL 177/2022
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro, Altair Moraes, Carlos Cezar, Janaina Paschoal, Tenente Nascimento e Marcio Nakashima
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
636 - Veto - Discussão e votação - PL 191/2022
Autoria: Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima
Ementa: Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
637 - Veto - Discussão e votação - PL 209/2022
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
638 - Veto - Discussão e votação - PL 254/2022
Autoria: Rafa Zimbaldi, Marcio Nakashima e Marina Helou
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
639 - Veto - Discussão e votação - PL 271/2022
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para medir a qualidade da água fornecida no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
640 - Veto - Discussão e votação - PL 277/2022
Autoria: Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Carla Morando, Itamar Borges, Sebastião Santos, Reinaldo Alguz, Fernando Cury, Campos Machado, Coronel Telhada, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Frederico d'Avila, Carlos Cezar, Altair Moraes e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
641 - Veto - Discussão e votação - PL 355/2022
Autoria: Barros Munhoz
Ementa: Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
642 - Veto - Discussão e votação - PL 357/2022
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
643 - Veto - Discussão e votação - PL 366/2022
Autoria: Delegado Bruno Lima, Thiago Auricchio e Rogério Nogueira
Ementa: Institui o Programa Banco de Alimentos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
644 - Veto - Discussão e votação - PL 382/2022
Autoria: Marina Helou
Ementa: Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
645 - Veto - Discussão e votação - PL 445/2022
Autoria: Edna Macedo
Ementa: Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
646 - Veto - Discussão e votação - PL 453/2022
Autoria: Sergio Victor
Ementa: Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
647 - Veto - Discussão e votação - PL 454/2022
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Institui o mês "Julho Dourado", dedicado às ações de saúde animal e prevenção de zoonoses.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
648 - Veto - Discussão e votação - PL 522/2022
Autoria: Marta Costa
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
649 - Veto - Discussão e votação - PL 536/2022
Autoria: Castello Branco
Ementa: Protege os direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
650 - Veto - Discussão e votação - PL 545/2022
Autoria: Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
651 - Veto - Discussão e votação - PL 573/2022
Autoria: Tenente Nascimento
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
652 - Veto - Discussão e votação - PL 597/2022
Autoria: Carlos Giannazi, Caio França, Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Isa Penna, Valeria Bolsonaro, Erica Malunguinho, Emídio de Souza, Campos Machado, Monica Seixas do Movimento Pretas, Márcia Lia, Teonilio Barba, Delegada Graciela, Castello Branco, Professora Bebel, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Marina Helou, Maurici, José Américo, Leci Brandão, Agente Federal Danilo Balas e Coronel Telhada
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
653 - Veto - Discussão e votação - PL 600/2022
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede naquele Município.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
654 - Veto - Discussão e votação - PL 639/2022
Autoria: Itamar Borges
Ementa: Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
655 - Veto - Discussão e votação - PL 641/2022
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
656 - Veto - Discussão e votação - PL 652/2022
Autoria: Carla Morando
Ementa: Institui o "Dia das Mulheres da Várzea".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
657 - Discussão e votação - PL 675/2022
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
1 emenda.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
658 - Veto - Discussão e votação - PL 10/2023
Autoria: Rogério Nogueira, Luiz Fernando T. Ferreira, Patrícia Gama, Rafa Zimbaldi e Thiago Auricchio
Ementa: Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
659 - Veto - Discussão e votação - PL 31/2023
Autoria: Dr. Raul
Ementa: Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
660 - Veto - Discussão e votação - PL 43/2023
Autoria: Daniela Braga e Marcio Nakashima
Ementa: Institui o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
661 - Veto - Discussão e votação - PL 80/2023
Autoria: Guilherme Cortez
Ementa: Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
662 - Veto - Discussão e votação - PL 81/2023
Autoria: Thiago Auricchio
Ementa: Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
663 - Veto - Discussão e votação - PL 82/2023
Autoria: Guilherme Cortez
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
664 - Veto - Discussão e votação - PL 93/2023
Autoria: Letícia Aguiar
Ementa: Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
665 - Veto - Discussão e votação - PL 94/2023
Autoria: Letícia Aguiar e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
666 - Veto - Discussão e votação - PL 131/2023
Autoria: Reis
Ementa: Denomina "África-Japão-Liberdade" a atual Estação Japão-Liberdade da Linha Azul do Metrô, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
667 - Veto - Discussão e votação - PL 136/2023
Autoria: Paula da Bancada Feminista
Ementa: Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
668 - Veto - Discussão e votação - PL 138/2023
Autoria: Dr. Jorge do Carmo
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
669 - Veto - Discussão e votação - PL 214/2023
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
670 - Veto - Discussão e votação - PL 231/2023
Autoria: Guto Zacarias e Lucas Bove
Ementa: Institui o Programa Jovem Paulista.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
671 - Veto - Discussão e votação - PL 235/2023
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Institui o "Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
672 - Veto - Discussão e votação - PL 268/2023
Autoria: Paulo Mansur, Guto Zacarias, Gil Diniz Bolsonaro, Major Mecca e Lucas Bove
Ementa: Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
673 - Veto - Discussão e votação - PL 270/2023
Autoria: Tenente Coimbra
Ementa: Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
674 - Veto - Discussão e votação - PL 272/2023
Autoria: Clarice Ganem, Ricardo França e Caio França
Ementa: Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
675 - Veto - Discussão e votação - PL 280/2023
Autoria: Marina Helou
Ementa: Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
676 - Veto - Discussão e votação - PL 308/2023
Autoria: Donato e Ricardo França
Ementa: Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
677 - Veto - Discussão e votação - PL 352/2023
Autoria: Ricardo França e Clarice Ganem
Ementa: Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
678 - Veto - Discussão e votação - PL 374/2023
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
679 - Veto - Discussão e votação - PL 391/2023
Autoria: Vitão do Cachorrão
Ementa: Torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
680 - Veto - Discussão e votação - PL 430/2023
Autoria: Valeria Bolsonaro
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
681 - Veto - Discussão e votação - PL 431/2023
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Base Móvel da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e assemelhados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
682 - Veto - Discussão e votação - PL 432/2023
Autoria: Letícia Aguiar
Ementa: Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
683 - Veto - Discussão e votação - PL 438/2023
Autoria: Enio Tatto
Ementa: Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
684 - Veto - Discussão e votação - PL 454/2023
Autoria: Andréa Werner
Ementa: Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
685 - Veto - Discussão e votação - PL 465/2023
Autoria: Conte Lopes
Ementa: Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
686 - Veto - Discussão e votação - PL 467/2023
Autoria: Conte Lopes
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
687 - Veto - Discussão e votação - PL 469/2023
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Institui a "Semana Memória ao Berço da República".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
688 - Veto - Discussão e votação - PL 512/2023
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
689 - Veto - Discussão e votação - PL 523/2023
Autoria: Rafael Saraiva
Ementa: Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
690 - Veto - Discussão e votação - PL 532/2023
Autoria: Rômulo Fernandes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
691 - Veto - Discussão e votação - PL 537/2023
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - BEM no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
692 - Veto - Discussão e votação - PL 539/2023
Autoria: Felipe Franco
Ementa: Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
693 - Veto - Discussão e votação - PL 543/2023
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Denomina "Leonilda Rossi Stein" à Escola Estadual do Jardim Orquídea, em Sumaré.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
694 - Veto - Discussão e votação - PL 546/2023
Autoria: Marta Costa
Ementa: Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
695 - Veto - Discussão e votação - PL 548/2023
Autoria: Carla Morando
Ementa: Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
696 - Veto - Discussão e votação - PL 550/2023
Autoria: Bruno Zambelli
Ementa: Torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
697 - Veto - Discussão e votação - PL 551/2023
Autoria: Solange Freitas
Ementa: Assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
698 - Veto - Discussão e votação - PL 555/2023
Autoria: Lucas Bove e Guto Zacarias
Ementa: Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
699 - Veto - Discussão e votação - PL 556/2023
Autoria: Rui Alves
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
700 - Veto - Discussão e votação - PL 562/2023
Autoria: Monica Seixas do Movimento Pretas e Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
701 - Veto - Discussão e votação - PL 565/2023
Autoria: Bruno Zambelli
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis - PIPS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
702 - Veto - Discussão e votação - PL 575/2023
Autoria: Beth Sahão
Ementa: Institui o Pacto Não Se Calem, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
703 - Veto - Discussão e votação - PL 576/2023
Autoria: Fabiana Bolsonaro e Lucas Bove
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
704 - Veto - Discussão e votação - PL 578/2023
Autoria: Fabiana Bolsonaro
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
705 - Veto - Discussão e votação - PL 583/2023
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
706 - Veto - Discussão e votação - PL 584/2023
Autoria: Ediane Maria
Ementa: Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
707 - Veto - Discussão e votação - PL 587/2023
Autoria: Caio França, Ricardo França e Rafael Saraiva
Ementa: Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
708 - Veto - Discussão e votação - PL 589/2023
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Denomina "Prefeito João Bastos" o Hospital Regional de Cruzeiro, naquele Município.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
709 - Veto - Discussão e votação - PL 595/2023
Autoria: Ana Carolina Serra
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
710 - Veto - Discussão e votação - PL 603/2023
Autoria: Itamar Borges, Luiz Fernando T. Ferreira, Edmir Chedid e Milton Leite Filho
Ementa: Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
711 - Veto - Discussão e votação - PL 605/2023
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
712 - Veto - Discussão e votação - PL 623/2023
Autoria: Alex Madureira e Ortiz Junior
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
713 - Veto - Discussão e votação - PL 624/2023
Autoria: Luiz Claudio Marcolino
Ementa: Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
714 - Veto - Discussão e votação - PL 626/2023
Autoria: Rodrigo Moraes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
715 - Veto - Discussão e votação - PL 637/2023
Autoria: Paulo Fiorilo e Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
716 - Veto - Discussão e votação - PL 645/2023
Autoria: Felipe Franco
Ementa: Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
717 - Veto - Discussão e votação - PL 673/2023
Autoria: Leonardo Siqueira
Ementa: Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
718 - Veto - Discussão e votação - PL 677/2023
Autoria: Leonardo Siqueira, Altair Moraes e Tomé Abduch
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
719 - Veto - Discussão e votação - PL 714/2023
Autoria: Rodrigo Moraes e Carlos Giannazi
Ementa: Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
720 - Veto - Discussão e votação - PL 725/2023
Autoria: Maurici
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
721 - Veto - Discussão e votação - PL 762/2023
Autoria: Letícia Aguiar
Ementa: Institui o "Dia do Cão Policial".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
722 - Veto - Discussão e votação - PL 803/2023
Autoria: Solange Freitas
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
723 - Veto - Discussão e votação - PL 818/2023
Autoria: Maurici
Ementa: Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
724 - Veto - Discussão e votação - PL 843/2023
Autoria: Ana Carolina Serra
Ementa: Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
725 - Veto - Discussão e votação - PL 868/2023
Autoria: Dr. Elton
Ementa: Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
726 - Veto - Discussão e votação - PL 871/2023
Autoria: Helinho Zanatta
Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
727 - Veto - Discussão e votação - PL 872/2023
Autoria: Atila Jacomussi
Ementa: Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
728 - Veto - Discussão e votação - PL 876/2023
Autoria: Reis
Ementa: Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
729 - Veto - Discussão e votação - PL 909/2023
Autoria: Marcio Nakashima
Ementa: Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
730 - Veto - Discussão e votação - PL 911/2023
Autoria: Simão Pedro
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
731 - Veto - Discussão e votação - PL 912/2023
Autoria: Governador
Ementa: Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
732 - Veto - Discussão e votação - PL 914/2023
Autoria: Sebastião Santos
Ementa: Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
733 - Veto - Discussão e votação - PL 945/2023
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
734 - Veto - Discussão e votação - PL 954/2023
Autoria: Valdomiro Lopes e Caio França
Ementa: Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
735 - Veto - Discussão e votação - PL 958/2023
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
736 - Veto - Discussão e votação - PL 964/2023
Autoria: Valdomiro Lopes
Ementa: Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
737 - Veto - Discussão e votação - PL 988/2023
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
738 - Veto - Discussão e votação - PL 1000/2023
Autoria: Andréa Werner e Guilherme Cortez
Ementa: Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
739 - Veto - Discussão e votação - PL 1005/2023
Autoria: Enio Tatto, Atila Jacomussi e Rafael Saraiva
Ementa: Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
740 - Veto - Discussão e votação - PL 1022/2023
Autoria: Márcia Lia
Ementa: Declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel".
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
741 - Veto - Discussão e votação - PL 1046/2023
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
742 - Veto - Discussão e votação - PL 1073/2023
Autoria: Professora Bebel e Rafa Zimbaldi
Ementa: Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
743 - Veto - Discussão e votação - PL 1115/2023
Autoria: Edmir Chedid
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
744 - Veto - Discussão e votação - PL 1149/2023
Autoria: Professora Bebel
Ementa: Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
745 - Veto - Discussão e votação - PL 1157/2023
Autoria: Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganem e Dr. Eduardo Nóbrega
Ementa: Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
746 - Veto - Discussão e votação - PL 1167/2023
Autoria: Clarice Ganem
Ementa: Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
747 - Veto - Discussão e votação - PL 1191/2023
Autoria: Paulo Mansur e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
748 - Veto - Discussão e votação - PL 1198/2023
Autoria: Dr. Elton
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Implantar um Sistema de Transparência no atendimento em pronto-socorros da rede pública.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
749 - Veto - Discussão e votação - PL 1203/2023
Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
750 - Veto - Discussão e votação - PL 1228/2023
Autoria: Itamar Borges
Ementa: Denomina "Amanda Torres Faria de Moraes" o viaduto localizado no km 20 da Rodovia João Hipólito Martins - SP 209, em Botucatu.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
751 - Veto - Discussão e votação - PL 1244/2023
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
752 - Veto - Discussão e votação - PL 1264/2023
Autoria: Analice Fernandes
Ementa: Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
753 - Veto - Discussão e votação - PL 1275/2023
Autoria: Tomé Abduch
Ementa: Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
754 - Veto - Discussão e votação - PL 1287/2023
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
755 - Veto - Discussão e votação - PL 1302/2023
Autoria: Paula da Bancada Feminista e Luiz Fernando T. Ferreira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
756 - Veto - Discussão e votação - PL 1311/2023
Autoria: Guilherme Cortez e Marina Helou
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
757 - Veto - Discussão e votação - PL 1315/2023
Autoria: Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Ementa: Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
758 - Veto - Discussão e votação - PL 1328/2023
Autoria: Carla Morando
Ementa: Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
759 - Veto - Discussão e votação - PL 1330/2023
Autoria: Guto Zacarias, Lucas Bove, Rafael Saraiva e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
760 - Veto - Discussão e votação - PL 1356/2023
Autoria: Rômulo Fernandes
Ementa: Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
761 - Veto - Discussão e votação - PL 1357/2023
Autoria: Eduardo Suplicy
Ementa: Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
762 - Veto - Discussão e votação - PL 1402/2023
Autoria: Mauro Bragato
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
763 - Veto - Discussão e votação - PL 1407/2023
Autoria: Ana Perugini
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
764 - Veto - Discussão e votação - PL 1468/2023
Autoria: Capitão Telhada e Lucas Bove
Ementa: Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
765 - Veto - Discussão e votação - PL 1473/2023
Autoria: Eduardo Suplicy
Ementa: Institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
766 - Veto - Discussão e votação - PL 1475/2023
Autoria: Maurici
Ementa: Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
767 - Veto - Discussão e votação - PL 1477/2023
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
768 - Veto - Discussão e votação - PL 1573/2023
Autoria: Rafa Zimbaldi, Letícia Aguiar, Eduardo Suplicy, Rogério Nogueira, Clarice Ganem, Andréa Werner, Fabiana Bolsonaro, Marcio Nakashima, Solange Freitas, Marta Costa, Guilherme Cortez e Teonilio Barba
Ementa: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
769 - Veto - Discussão e votação - PL 1583/2023
Autoria: Carlão Pignatari
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
770 - Veto - Discussão e votação - PL 1612/2023
Autoria: Solange Freitas
Ementa: Torna obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
771 - Veto - Discussão e votação - PL 1617/2023
Autoria: Donato
Ementa: Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
772 - Veto - Discussão e votação - PL 1629/2023
Autoria: Daniel Soares
Ementa: Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
773 - Veto - Discussão e votação - PL 1633/2023
Autoria: Oseias de Madureira
Ementa: Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
774 - Veto - Discussão e votação - PL 1636/2023
Autoria: Jorge Caruso
Ementa: Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
775 - Veto - Discussão e votação - PL 1637/2023
Autoria: Major Mecca, Capitão Telhada, Lucas Bove, Dani Alonso, Reis, Conte Lopes, Rafael Saraiva, Delegado Olim, Agente Federal Danilo Balas, Gil Diniz Bolsonaro, Alex Madureira, Guto Zacarias e Paulo Mansur
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
776 - Veto - Discussão e votação - PL 1666/2023
Autoria: Ediane Maria
Ementa: Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
777 - Veto - Discussão e votação - PL 1669/2023
Autoria: Paulo Correa Jr, Rafa Zimbaldi e Itamar Borges
Ementa: Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
778 - Veto - Discussão e votação - PL 1674/2023
Autoria: Vinicius Camarinha
Ementa: Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
779 - Veto - Discussão e votação - PL 1712/2023
Autoria: Reis
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
780 - Veto - Discussão e votação - PL 21/2024
Autoria: Léo Oliveira e Carla Morando
Ementa: Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
781 - Veto - Discussão e votação - PL 49/2024
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
782 - Veto - Discussão e votação - PL 79/2024
Autoria: Altair Moraes
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
783 - Veto - Discussão e votação - PL 102/2024
Autoria: Ana Perugini
Ementa: Inclui a Economia do Cuidado no sistema de contas estaduais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do Estado para definição e implementação de políticas públicas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
784 - Veto - Discussão e votação - PL 187/2024
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
785 - Veto - Discussão e votação - PL 207/2024
Autoria: Gil Diniz Bolsonaro e Paulo Mansur
Ementa: Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
786 - Veto - Discussão e votação - PL 268/2024
Autoria: Paulo Mansur
Ementa: Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
787 - Veto - Discussão e votação - PL 302/2024
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
788 - Veto - Discussão e votação - PL 304/2024
Autoria: Lucas Bove, Carlão Pignatari e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
789 - Veto - Discussão e votação - PL 310/2024
Autoria: Felipe Franco
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e eventos esportivos, a fim de acrescentar os professores autônomos de academias e similares, inscritos no Conselho Regional de Educação Física (CREF).
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
790 - Veto - Discussão e votação - PL 339/2024
Autoria: André Bueno e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
791 - Veto - Discussão e votação - PL 343/2024
Autoria: Dani Alonso
Ementa: Institui a Politica Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
792 - Veto - Discussão e votação - PL 363/2024
Autoria: Leonardo Siqueira
Ementa: Institui o Programa Talentos do Futuro.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
793 - Veto - Discussão e votação - PL 385/2024
Autoria: Rogério Santos, Rafa Zimbaldi, Itamar Borges e Tomé Abduch
Ementa: Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
794 - Veto - Discussão e votação - PL 388/2024
Autoria: Governador
Ementa: Institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
795 - Veto - Discussão e votação - PL 393/2024
Autoria: Luiz Claudio Marcolino
Ementa: Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
796 - Veto - Discussão e votação - PL 395/2024
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
797 - Veto - Discussão e votação - PL 401/2024
Autoria: Carla Morando
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
798 - Veto - Discussão e votação - PL 428/2024
Autoria: Paulo Correa Jr, Rafa Zimbaldi e Andréa Werner
Ementa: Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
799 - Veto - Discussão e votação - PL 445/2024
Autoria: Marcos Damasio
Ementa: Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
800 - Veto - Discussão e votação - PL 466/2024
Autoria: Gerson Pessoa
Ementa: Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
801 - Veto - Discussão e votação - PL 491/2024
Autoria: Emídio de Souza
Ementa: Cria a "Carteira de Medicamentos" destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
802 - Veto - Discussão e votação - PL 526/2024
Autoria: Danilo Campetti
Ementa: Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
803 - Veto - Discussão e votação - PL 583/2024
Autoria: Milton Leite Filho
Ementa: Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo e/ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
804 - Veto - Discussão e votação - PL 586/2024
Autoria: Rogério Nogueira
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
805 - Veto - Discussão e votação - PL 656/2024
Autoria: Luiz Claudio Marcolino
Ementa: Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
806 - Veto - Discussão e votação - PL 693/2024
Autoria: Ricardo Madalena
Ementa: Denomina "Sgt PM José Aparecido de Oliveira" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
807 - Veto - Discussão e votação - PL 723/2024
Autoria: Maria Lúcia Amary
Ementa: Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
808 - Veto - Discussão e votação - PL 726/2024
Autoria: Oseias de Madureira e Rafa Zimbaldi
Ementa: Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
809 - Veto - Discussão e votação - PL 731/2024
Autoria: Carlos Giannazi
Ementa: Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
810 - Veto - Discussão e votação - PL 735/2024
Autoria: Danilo Campetti
Ementa: Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
811 - Veto - Discussão e votação - PL 745/2024
Autoria: Thainara Faria
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
812 - Veto - Discussão e votação - PL 748/2024
Autoria: Rômulo Fernandes
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
813 - Veto - Discussão e votação - PL 779/2024
Autoria: Guto Zacarias, Lucas Bove e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
814 - Veto - Discussão e votação - PL 792/2024
Autoria: André Bueno e Solange Freitas
Ementa: Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
815 - Veto - Discussão e votação - PL 812/2024
Autoria: Bruno Zambelli
Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
816 - Veto - Discussão e votação - PL 849/2024
Autoria: Daniel Soares
Ementa: Determina a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
817 - Veto - Discussão e votação - PL 860/2024
Autoria: Barros Munhoz
Ementa: Denomina "Engenheiro Luiz Marcelo Dias Salles" o dispositivo de acesso composto por duas passagens inferiores (PSI), localizado no km 187,270 da Rodovia Governador Dr. Adhemar de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
818 - Veto - Discussão e votação - PL 871/2024
Autoria: Donato
Ementa: Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
819 - Veto - Discussão e votação - PL 885/2024
Autoria: Ricardo França
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
820 - Veto - Discussão e votação - PL 887/2024
Autoria: Leci Brandão
Ementa: Estabelece a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
821 - Veto - Discussão e votação - PL 914/2024
Autoria: Dr. Eduardo Nóbrega e Gil Diniz Bolsonaro
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
822 - Veto - Discussão e votação - PL 129/2025
Autoria: Analice Fernandes, Rogério Nogueira, Letícia Aguiar e Rafa Zimbaldi
Ementa: Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
823 - Veto - Discussão e votação - PL 196/2025
Autoria: Thiago Auricchio
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
824 - Veto - Discussão e votação - PL 276/2025
Autoria: Dr. Jorge do Carmo
Ementa: Disciplina o uso de escadas e esteiras rolantes nas estações de trens, metrôs, terminais rodoviários e aeroportos.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
825 - Veto - Discussão e votação - PL 286/2025
Autoria: Dirceu Dalben
Ementa: Obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou assemelhados, a removerem os cabos e fiações por elas instaladas, quando em excesso e causarem risco de incêndio ou perigo iminente à população.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
826 - Veto - Discussão e votação - PL 391/2025
Autoria: Oseias de Madureira
Ementa: Institui o Programa ZOSnãoTER.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
827 - Veto - Discussão e votação - PL 425/2025
Autoria: Marcelo Aguiar e Donato
Ementa: Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
828 - Veto - Discussão e votação - PL 435/2025
Autoria: Paula da Bancada Feminista, Ana Perugini, Thainara Faria, Marina Helou, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, Professora Bebel e Andréa Werner
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
829 - Veto - Discussão e votação - PL 551/2025
Autoria: Valdomiro Lopes
Ementa: Institui o Programa Minha Casa de Cara Nova.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
830 - Veto - Discussão e votação - PL 630/2025
Autoria: Carlos Cezar
Ementa: Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em estabelecimentos de diversões, praças esportivas e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, às eleitoras e aos eleitores nomeados para atuar em eleições, plebiscitos ou referendos, no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
831 - Veto - Discussão e votação - PL 888/2025
Autoria: Marcio Nakashima
Ementa: Institui políticas públicas voltadas à promoção de buscas por pessoas desaparecidas e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
832 - Veto - Discussão e votação - PL 1035/2025
Autoria: Monica Seixas do Movimento Pretas
Ementa: Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
833 - Discussão e votação - PL 1046/2025
Autoria: Governador
Ementa: Aprova a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos referente ao período 2024-2027 e altera as Leis nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
14 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
834 - Discussão e votação - PL 1047/2025
Autoria: Governador
Ementa: Revoga a Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
2 emendas.
Parecer da CCJR: favorável ao projeto e contrário às emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
835 - Veto - Discussão e votação - PL 1049/2025
Autoria: Governador
Ementa: Reestrutura o Fundo de Aval - FDA, instituído pela Lei n.º 10.016, de 29 de junho de 1998, e dá outras providências.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
836 - Veto - Discussão e votação - PL 1055/2025
Autoria: Governador
Ementa: Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
837 - Veto - Discussão e votação - PL 1065/2025
Autoria: Gilmaci Santos
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 29 de dezembro de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
838 - Veto - Discussão e votação - PL 1169/2025
Autoria: Alex Madureira
Ementa: Permite a visitação de animais de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados no Estado.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
839 - Veto - Discussão e votação - PL 1278/2025
Autoria: Dani Alonso
Ementa: Institui o Selo "Cidade Mulher Paulista".
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
840 - Discussão e votação - PL 1287/2025
Autoria: Governador
Ementa: Autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá providências correlatas.
20 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
841 - Veto - Discussão e votação - PL 1307/2025
Autoria: Profª Camila Godoi, Letícia Aguiar, Valdomiro Lopes e Rogério Nogueira
Ementa: Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer.
Veto Parcial.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
842 - Veto - Discussão e votação - PL 5/2026
Autoria: Ministério Público
Ementa: Institui Contraprestação Financeira de Acordos Extrajudiciais e de Velamento das Fundações Privadas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Veto Total.
Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
843 - Discussão e votação - PL 413/2026
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Jaguari, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, e dá providências correlatas.
10 emendas.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
844 - Discussão e votação - PL 414/2026
Autoria: Governador
Ementa: Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Alto Juquiá/São Lourenço, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, e dá providências correlatas.
45 emendas. Retirada a emenda nº 16.
Artigo 26 da Constituição do Estado.
