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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.400, de 04/12/2002

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/2002, p.10
Republicação DOE-I 06/12/2002, p. 4
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE / SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS - SEAQUA / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 62.973 de 28/11/2017

    Altera os Quadros I a III do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo 3 deste decreto.
    Revoga o Quadro V do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002.

  • Decreto n° 55.149 de 10/12/2009

    Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º; aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 2º; ao "caput" do artigo 4º; ao artigo 5º; ao artigo 9º; ao caput" do artigo 10 e seu § 1º; ao artigo 12.
    Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e o o § 5º ao artigo 12. O Anexo I do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único do presente decreto

  • Decreto n° 49.391 de 21/02/2005

    Acrescenta item ao Quadro III, do Anexo I, a que se refere o artigo 12 e altera a redação do artigo 18 do Decreto 47400, de 2002.

  • Decreto n° 48.919 de 02/09/2004

    Altera o artigo 11 do Decreto nº 47400, de 2002.