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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.546, de 20/05/2009

Ementa Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 156/2008 - Vanderlei Siraque
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / COMÉRCIO / AUTOPEÇA / SUCATA DE CARRO / DESMONTE DE VEÍCULO / DESMANCHE / LEI Nº 12.521, DE 02/01/2007 / ALTERAÇÃO