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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.486, de 26/06/2009

Ementa Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/2009, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT / REGULAMENTO / LEI Nº 13.457, DE 18/03/2009

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.165 de 03/04/2019

    Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

  • Decreto n° 63.133 de 28/12/2017

    Artigo 1º - Tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2.009, e com fundamento no parágrafo único do artigo 35, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2.009, ficam instaladas 16 (dezesseis) Câmaras Julgadoras para o biênio 2.018/2.019.