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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.579, de 13/07/2009

Ementa Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.
Projeto/Autoria PL 639/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Recursos hídricos / Mananciais / Área de proteção / Recuperação ambiental / Área de Proteção de Mananciais / Bacia Hidrográfica / Reservatório Billings / Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental / Assentamentos Habitacionais de Interesse Social / Áreas de Restrição à Ocupação / Áreas de Ocupação Dirigida / Programa de Recuperação de Interesse Social / São Bernardo do Campo (Município) / Rio Grande da Serra (Município) / Ribeirão Pires (Município) / Santo André (Município) / Diadema (Município)

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