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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.937, de 07/01/2010

Ementa Institui o "Dia Estadual dos Direitos Culturais".
Projeto/Autor PL 611/2009 - Fernando Capez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 08/01/2010, p. 5)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL / "DIA ESTADUAL DOS DIREITOS CULTURAIS" / 12 DE OUTUBRO
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