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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.364, de 15/03/2011

Ementa Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 1236/2009 - Vanderlei Siraque
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/2011, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Segurança Pública
Palavras-Chave Agência Bancária / Consumidor / Segurança

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.633 de 15/07/2011

    Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 14.364, de 15 de março de 2001
    Resultado Final: em 06/12/2018, o Tribunal julgou a ação improcedente. Trânsito em julgado em 09/05/2019.

Regulamentações

  • Decreto n° 65.684 de 10/05/2021

    Regulamenta a Lei nº 14.364, de 15 de março de 2011, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo