Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.753, de 01/04/1992

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/04/1992, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Transporte Coletivo / Idoso / Deficiente / Isenção de Tarifa / Transporte Coletivo