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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991

Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 20/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/1991, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores TRANSPORTES / TRANSPORTE INTERMUNICIPAL / DEFICIENTE / IDOSO / ISENÇÃO DE TARIFA

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 62.527 de 30/03/2017

    Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - lilás e 17 - ouro da Rede Metroviária de São Paulo (31/03/2017, p. 1)