Imprimir Twitter Facebook Google+
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991

Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 20/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/1991, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores TRANSPORTES / TRANSPORTE INTERMUNICIPAL / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / IDOSO / ISENÇÃO DE TARIFA

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 62.527 de 30/03/2017

    Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - lilás e 17 - ouro da Rede Metroviária de São Paulo (31/03/2017, p. 1)

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 7 de 22/08/2007

    Altera o Anexo III da Resolução Conjunta SS/STM 3, de 2004, alterado pela Resolução Conjunta SS/STM 6, de 2006.

  • Resolução STM n° 61 de 27/10/2006

    Disciplina o uso de cartões eletrônicos do sistema de arrecadação automatizada no serviço intermunicipal de transporte de passageiros por ônibus, na modalidade regular, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 6 de 27/09/2006

    Altera o Anexo III da Resolução Conjunta SS/STM 3, de 2004.

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 5 de 04/01/2006

    Altera dispositivos do Anexo II da Resolução Conjunta SS/STM 3, de 2004.

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 4 de 22/12/2004

    Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SS/STM 3, de 2004.

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 3 de 09/06/2004

    Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.

  • Resolução STM n° 60 de 03/12/2003

    Determina ação emergencial para atendimento às pessoas portadoras de deficiência com direito à gratuidade no transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado.

  • Resolução Conjunta SS/STM n° 2 de 23/10/2003

    Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência (DOE-I 30/10/2003, p. 25/28 e p. 43/45).

  • Resolução STM n° 403 de 29/12/1994

    Dispõe sobre a preferência dos assentos nos ônibus das linhas comuns metropolitanas, às gestantes, pessoas portando crianças de colo, idosos ou portadores de deficiência física.

  • Resolução STM n° 101 de 28/05/1992

    Disciplina as medidas administrativas e operacionais necessárias à implantação da isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano, de âmbito metropolitano sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência.

Voltar