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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.374, de 01/03/1989

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria PL 1/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/1989, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.576 de 17/08/2016

    Requerente: Confederação Nacional de Serviços - CNS
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Interpretação conforme da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, com suspensão da eficácia e declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992, do Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015 e do Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016, todos do Estado de São Paulo
    Liminar: Sem liminar
    Resultado Final: O Supremo Tribunal Federal conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou o pedido procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º da Lei Complementar nº 87/1996 e ao artigo 1º da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/1989, de modo a impedir a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, e, de maneira análoga ao decidido nas ADIs nº 1945 e 5659, modulou os efeitos desta decisão, para atribuir eficácia ex nunc, a contar de 3/3/2021, data em que publicada a ata de julgamento das aludidas ações diretas de inconstitucionalidade, consagrando a modificação do entendimento desta Corte sobre o tema, ficando ressalvadas da modulação, porém, as seguintes situações: a) as ações judiciais já ajuizadas e ainda em curso em 2/3/2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 2/3/2021, nas quais será devida a restituição do ICMS recolhido, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até aquela data; e c) as hipóteses relativas a fatos geradores ocorridos até 2/3/2021 em que não houve o recolhimento do ISS ou do ICMS, nas quais será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e prescricional. Por fim, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador". Ata de julgamento da ADI nº 5576 publicada em 10/8/2021.

  • Acórdão - STF n° 588.149 de 15/02/2012

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588149.
    Requerente: Sul América Bandeirante Seguros S/A.
    Requerido: Estado de São Paulo
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2 DE 15/02/2012 - Suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1989, do Estado de São Paulo

  • ADIN - STF n° 4.635 de 29/07/2011

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas.
    Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: art. 84-B, II, e art. 112, da Lei nº 6.374/1989; art. 51 do Decreto nº 45.490/2000, no que diz com a referência ao art. 26, I, do seu Anexo II; e art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011.
    Resultado final: O STF, em sessão virtual de 14/08/2020 a 21/08/2020 na ADI 4635, decidiu suspender qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ.

  • ADIN - STF n° 3.935 de 03/08/2007

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas.
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 34, § 1.º, itens 7 a 11, e artigo 38, ambos da Lei n. 6.374, de 1989 - Liminar não concedida.
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por perda de objeto (revogação dos dispositivos impugnados pela Lei n. 12.785, de 2007) - Trânsito em julgado em 09/08/2010.

  • ADIN - TJSP n° 136.498 de 27/06/2006

    ADI 1364980900 (Processo unificado nº 9032709-28.2006.8.26.0000)
    Requerente: Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização do Estado de São Paulo
    Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos da Lei nº 6.374, de 01/03/1989
    Liminar: Concedida
    Resultado final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1º, caput e inciso I, e 2º, caput e inciso I e § 3º, da Lei nº 6374/1989, as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro ou, relativamente ao artigo 7º da mesma lei, que resultem na inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, confirmando-se a medida liminar e tornando-se definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3º, da Constituição Estadual

  • ADIN - STF n° 3.692 de 20/03/2006

    Requerente: Governador do Distrito Federal.
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 36 e § 3.º da Lei n. 6.374, de 1989
    Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN - STF n° 2.777 de 28/04/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo.
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995
    Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado - Plenário 19/10/2016

  • Acórdão - STF n° 158.834 de 23/10/2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 158834.
    Requerente: Itautec Informática S/A.
    Requerido: Estado de São Paulo.
    Resultado Final: Por maioria dos votos, foi provido Recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da expressão, "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/1988, e da expressão, "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria...produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo (RTJ 194/03, p. 979)
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 11 de 28/09/2007 - Suspendeu a execução da expressão "... ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do art. 2º do Convênio ICM nº 66, de 1988, e da expressão "... ou a integração no ativo fixo, de mercadoria ... produzida pelo próprio estabelecimento.", contida na redação original do item 2 do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 158.834-9 - SP.

  • ADIN - STF n° 2.685 de 04/07/2002

    Requerentes: Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESS - ESP; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374, de 1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176, de 1995, e Artigo 269, inciso I, do Regulamento do ICMS - aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 2000
    Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator
    Trânsito em julgado em 23/08/2002

  • Acórdão - STF n° 191.648-6 de 24/04/1997

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191648-6.
    Recorrentes: Intercâmbio de Metais Inlac S/A Comércio e Importação e outros.
    Recorrido: Estado de São Paulo
    Objeto: Recurso à Apelação Cível n. 187275-2/7 - artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374, de 1989.
    Resultado final: Acordam os Ministros do STF, por seu Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374/1989.
    O Ofício comunicando esta decisão do STF foi publicado no (DAL 06/05/1997, p. 3).

  • ADIN - STF n° 1.390 de 15/12/1995

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 6.374, de 1989
    Liminar: Em 19/12/1995, por maioria de votos, o STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no item 4 do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do Relator
    Trânsito em julgado em 19/02/2002.

  • ADIN - STF n° 442 de 14/02/1991

    Requerente: Procurador-Geral da República.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 113 e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
    Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais
    Trânsito em julgado em 14/06/2010.

Alterações

  • Lei n° 17.473 de 16/12/2021

    Artigo 1º - Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante indicados:
    (...)
    I - O item 1 do § 6º do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: (...)

  • Lei n° 17.470 de 13/12/2021

    Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
    (...)
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação (...)

  • Lei n° 17.293 de 15/10/2020

    Artigo 24- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 66-H à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
    (...)
    Artigo 68 - Ficam revogados:
    (...)
    V - o § 3º do artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;
    (...)

  • Lei n° 17.100 de 03/07/2019

    Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 16.886 de 21/12/2018

    Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

  • Lei n° 16.497 de 18/07/2017

    Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 16.005 de 24/11/2015

    Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 15.856 de 02/07/2015

    Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 13.918 de 22/12/2009

    Artigo 11 - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
    (...)
    Artigo 12 - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados:
    (...)
    Artigo 13 - Ficam revogados os artigos 97 e 98 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

  • Lei n° 13.291 de 22/12/2008

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 13.230 de 27/11/2008

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 12.790 de 27/12/2007

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 12.785 de 20/12/2007

    Altera a Lei n. 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 12.681 de 24/07/2007

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 12.294 de 06/03/2006

    Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 12.221 de 09/01/2006

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 12.220 de 09/01/2006

    Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 11.929 de 12/04/2005

    Artigo 8º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: (...)

  • Lei n° 11.601 de 19/12/2003

    Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 11.593 de 04/12/2003

    Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 11.311 de 18/12/2002

    Altera a alíquota de 17% prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 11.266 de 19/11/2002

    Acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 11.001 de 21/12/2001

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 10.991 de 21/12/2001

    Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 10.941 de 25/10/2001

    Artigo 78 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subseqüente, ficando, então, revogados os Artigos 89 a 91, 93 e 94, da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, a Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968, bem como o inciso III do Artigo 6º do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970.

  • Lei n° 10.709 de 29/12/2000

    Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadonas e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 10.708 de 29/12/2000

    Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadonas e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 10.706 de 28/12/2000

    Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2001, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6374, de 12 de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 10.699 de 19/12/2000

    Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 10.619 de 19/07/2000

    Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.

  • Lei n° 10.532 de 30/03/2000

    Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

  • Lei n° 10.477 de 22/12/1999

    Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2000, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 10.327 de 15/06/1999

    Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989

  • Lei n° 10.231 de 12/03/1999

    Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989

  • Lei n° 10.136 de 23/12/1998

    Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 1999, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1(um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).
    (...)
    Artigo 3.º - A alínea "a" do inciso III do Artigo 8.º da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 4.º - O "caput" do inciso XII do Artigo 8.º da Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, passa a ter a seguinte redação: (...)

  • Lei n° 10.134 de 23/12/1998

    Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 9.973 de 15/05/1998

    Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989

  • Lei n° 9.903 de 30/12/1997

    Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 1998, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 9.794 de 30/09/1997

    Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março De 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

  • Lei n° 9.399 de 21/11/1996

    Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 9.359 de 18/06/1996

    Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 9.355 de 30/05/1996

    Introduz alterações na Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS

  • Lei n° 9.329 de 26/12/1995

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, referente à instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 9.278 de 19/12/1995

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 9.176 de 02/10/1995

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, relativamente à sujeição passiva por substituição

  • Lei n° 8.996 de 26/12/1994

    Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Lei n° 8.991 de 23/12/1994

    Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

  • Lei n° 8.456 de 08/12/1993

    Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

  • Lei n° 8.198 de 15/12/1992

    Altera a Lei n. 6.267 de 15/12/1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374 de 01/03/1989, que institui o ICMS e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências

  • Lei n° 7.646 de 26/12/1991

    Altera a Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências

  • Lei n° 7.535 de 13/11/1991

    Dá nova redação ao item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991

  • Lei n° 7.018 de 14/03/1991

    Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1 de março de 1989

  • Lei n° 7.003 de 27/12/1990

    Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989:
    "Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1991, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."
    (...)
    Artigo 6º - O item 3, § 1º do artigo 34, da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, alterado pelo artigo 1º da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

  • Lei n° 6.556 de 30/11/1989

    Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989 o item 6, alterando-se o item 3:
    (...)
    Artigo 2º - Ficam acrescentados ao § 5º do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, os seguintes itens:
    (...)
    Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1990, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento). (...)

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 64.319 de 04/07/2019

    Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989

  • Decreto n° 45.490 de 30/11/2000

    Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.566 de 16/03/2022

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte de 2022 e dá outras providências

  • Decreto n° 66.389 de 28/12/2021

    Altera o Decreto nº 63.208, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

  • Decreto n° 66.157 de 20/10/2021

    Concede isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas decorrentes da comercialização de obras de arte expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021

  • Decreto n° 66.156 de 20/10/2021

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2021

  • Decreto n° 65.718 de 21/05/2021

    Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos

  • Decreto n° 65.717 de 21/05/2021

    Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS

  • Lei n° 17.299 de 29/10/2020

    Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

  • Lei n° 17.289 de 25/09/2020

    Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020

  • Decreto n° 64.968 de 08/05/2020

    Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

  • Decreto n° 64.858 de 12/03/2020

    Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e reinstitui benefícios fiscais

  • Decreto n° 64.774 de 04/02/2020

    Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Decreto n° 64.392 de 14/08/2019

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 64.220 de 07/05/2019

    Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

  • Decreto n° 64.120 de 27/02/2019

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências

  • Decreto n° 64.117 de 26/02/2019

    Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Decreto n° 64.014 de 27/12/2018

    Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Decreto n° 64.013 de 27/12/2018

    Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Lei n° 16.887 de 21/12/2018

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas

  • Decreto n° 63.680 de 30/08/2018

    Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Decreto n° 63.654 de 20/08/2018

    Altera o Decreto 63.097, de 22 de dezembro de 2017, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 63.603 de 23/07/2018

    Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

  • Decreto n° 63.532 de 29/06/2018

    Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

  • Lei Complementar n° 1.320 de 06/04/2018

    Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

  • Decreto n° 63.320 de 28/03/2018

    Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

  • Decreto n° 63.319 de 28/03/2018

    Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

  • Decreto n° 63.208 de 08/02/2018

    Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

  • Decreto n° 63.121 de 27/12/2017

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências

  • Decreto n° 63.097 de 22/12/2017

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 62.900 de 30/10/2017

    Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

  • Decreto n° 62.797 de 23/08/2017

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 62.790 de 16/08/2017

    Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

  • Decreto n° 62.709 de 19/07/2017

    Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Decreto n° 62.647 de 27/06/2017

    Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues)

  • Decreto n° 62.645 de 27/06/2017

    Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante

  • Decreto n° 62.491 de 23/02/2017

    Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo

  • Decreto n° 62.456 de 14/02/2017

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências

  • Decreto n° 62.163 de 24/08/2016

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 61.839 de 19/02/2016

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências

  • Decreto n° 61.441 de 19/08/2015

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 61.362 de 08/07/2015

    Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida

  • Decreto n° 61.227 de 17/04/2015

    Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida

  • Decreto n° 61.096 de 29/01/2015

    Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava

  • Decreto n° 60.982 de 12/12/2014

    Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014

  • Decreto n° 60.743 de 21/08/2014

    Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas"

  • Decreto n° 60.742 de 21/08/2014

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 60.065 de 14/01/2014

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências

  • Decreto n° 60.042 de 09/01/2014

    Altera o Decreto 59.233/13 que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida

  • Decreto n° 59.966 de 17/12/2013

    Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013

  • Decreto n° 59.369 de 22/07/2013

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 59.302 de 19/06/2013

    Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário

  • Decreto n° 59.233 de 27/05/2013

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida

  • Decreto n° 59.140 de 29/04/2013

    Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013

  • Decreto n° 58.999 de 25/03/2013

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados na sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios declarados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem

  • Decreto n° 58.998 de 25/03/2013

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2013 e dá outras providências

  • Decreto n° 58.977 de 18/03/2013

    Concede diferimento do lançamento do ICMS na saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário

  • Decreto n° 58.757 de 20/12/2012

    Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012

  • Decreto n° 58.500 de 31/10/2012

    Introduz alteração no Decreto 55.634, de 26-3- 2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014

  • Decreto n° 58.325 de 23/08/2012

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 58.284 de 08/08/2012

    Introduz alteração no Decreto 56.672, de 18-1- 2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 57.955 de 05/04/2012

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2012

  • Decreto n° 57.255 de 19/08/2011

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 56.954 de 25/04/2011

    Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica

  • Decreto n° 56.672 de 18/01/2011

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 56.541 de 20/12/2010

    Altera o Decreto 56.021, de 17-7-2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

  • Decreto n° 56.539 de 20/12/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 56.538 de 20/12/2010

    Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010

  • Decreto n° 56.105 de 18/08/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 56.021 de 19/07/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

  • Decreto n° 55.792 de 10/05/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti

  • Decreto n° 55.635 de 26/03/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014

  • Decreto n° 55.634 de 26/03/2010

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014

  • Decreto n° 55.599 de 22/03/2010

    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Expo Abióptica"

  • Decreto n° 54.715 de 27/08/2009

    Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo

  • Decreto n° 54.672 de 12/08/2009

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 54.655 de 07/08/2009

    Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica

  • Decreto n° 54.649 de 06/08/2009

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 54.289 de 04/05/2009

    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 53.919 de 29/12/2008

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias, bem como os serviços de transporte destinados ao socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Estado de Santa Catarina

  • Decreto n° 53.812 de 12/12/2008

    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica

  • Decreto n° 53.810 de 12/12/2008

    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008

  • Decreto n° 53.745 de 01/12/2008

    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 53.659 de 06/11/2008

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim

  • Decreto n° 53.625 de 30/10/2008

    Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 53.353 de 26/08/2008

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 53.276 de 24/07/2008

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento hospitalar que especifica pela Fundação Antônio Prudente

  • Decreto n° 53.067 de 06/06/2008

    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008"

  • Decreto n° 53.051 de 03/06/2008

    Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo

  • Decreto n° 53.001 de 15/05/2008

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 52.942 de 29/04/2008

    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 52.847 de 31/03/2008

    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 52.665 de 24/01/2008

    Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 52.514 de 20/12/2007

    Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária

  • Decreto n° 52.430 de 04/12/2007

    Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo

  • Decreto n° 52.381 de 19/11/2007

    Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios

  • Decreto n° 52.380 de 19/11/2007

    Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado

  • Decreto n° 52.161 de 14/09/2007

    Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE

  • Decreto n° 52.045 de 09/08/2007

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

  • Decreto n° 52.018 de 27/07/2007

    Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

  • Decreto n° 51.960 de 04/07/2007

    Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Decreto n° 51.943 de 29/06/2007

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos

  • Decreto n° 51.901 de 15/06/2007

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

  • Decreto n° 51.735 de 04/04/2007

    Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica

  • Decreto n° 51.671 de 16/03/2007

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro

  • Decreto n° 51.625 de 28/02/2007

    Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista

  • Decreto n° 51.624 de 28/02/2007

    Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

  • Decreto n° 51.619 de 27/02/2007

    Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador

  • Decreto n° 51.609 de 26/02/2007

    Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos

  • Decreto n° 51.608 de 26/02/2007

    Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas

  • Decreto n° 51.598 de 23/02/2007

    Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios

  • Decreto n° 51.597 de 23/02/2007

    Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

  • Lei n° 12.499 de 27/12/2006

    Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o disposto na Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 12.399 de 29/09/2006

    Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica

  • Decreto n° 50.725 de 13/04/2006

    Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

  • Lei n° 12.185 de 05/01/2006

    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica

  • Lei n° 12.182 de 29/12/2005

    Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o disposto na Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 12.058 de 26/09/2005

    Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS

  • Lei n° 11.813 de 16/12/2004

    Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o disposto na Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

  • Lei n° 11.596 de 12/12/2003

    Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

  • Decreto n° 45.362 de 06/11/2000

    Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás

  • Decreto n° 45.048 de 07/07/2000

    Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação

  • Decreto n° 44.094 de 12/07/1999

    Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais

  • Lei n° 10.135 de 23/12/1998

    Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte

  • Lei n° 9.974 de 15/05/1998

    Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica

  • Lei n° 9.464 de 20/12/1996

    Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 3.° da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pelos Artigos 1.° da Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 1.° da Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 1.° da Lei n. 8.207, de 30 de dezembro de 1992, 2.° da Lei n. 8.456, de 8 de dezembro de 1993, 1.° da Lei n. 8.997, de 26 de dezembro de 1994, e 1.º, I, da Lei n. 9.331, de 27 de dezembro de 1995:
    "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1997, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)." (...)

  • Lei n° 9.331 de 27/12/1995

    Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989:
    I - o Artigo 3.º alterado pelos Artigos 1.º da Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 1.º da Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 1.º da Lei n. 8.207, de 30 de dezembro de 1992, 2.º da Lei n. 8.456, de 8 de dezembro de 1993 e 1.º da Lei n. 8.997. de 26 de dezembro de 1994:
    "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1996, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374. de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)"; (...)

  • Lei n° 8.997 de 26/12/1994

    Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, na redação dada pelo artigo 2º da Lei n. 8.456, de 8 de dezembro de 1993:
    "Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1995, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)." (...)

  • Lei n° 8.207 de 30/12/1992

    Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação ao Artigo 3.º da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, modificado pelas Leis n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, e 7.646, de 26 de dezembro de 1991:
    "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1993, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 19 de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)." (...)

  • Decreto n° 32.951 de 05/02/1991

    Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

  • Decreto n° 30.356 de 31/08/1989

    Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, relativamente à UFESP