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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.761, de 20/09/1978

Ementa Institui o "Dia do Ministério Público", a ser comemorado em 13 de fevereiro.
Projeto/Autor PL 612/1977 - Emil Adib Razuk
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/09/1978, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores DATA COMEMORATIVA / DIA DE / "DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO" / 13 DE FEVEREIRO