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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

Ementa Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 7/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1978, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Administração de Recursos Humanos / Cargo e Função / Concurso Público / Provimento / Lotação / Remoção / Remuneração / Promoção Funcional / Avaliação de Desempenho / Contribuição Previdenciária / Acesso Funcional / Pensão

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.446 de 13/05/1996

    Requerente: Partido Verde - PV
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
    Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator
    Trânsito em julgado em 27/05/1996

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.354 de 06/03/2020

    Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

  • Lei Complementar n° 1.196 de 27/02/2013

    Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
    (...)

  • Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a redação que segue:
    (...)
    III - o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
    (...)

  • Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007

    Artigo 1º - Os artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 4º - O Título XIII, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do Capítulo I-A e dos artigos 163-A e 163-B, com a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8º e 9º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, 954, de 31 de dezembro de 2003, e 180, de 12 de maio de 1978, bem como da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

  • Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007

    Artigo 45 - Ficam revogados o artigo 25 da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974, e os artigos 133, 140, 141, 142 e 143, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 940 de 03/04/2003

    Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 795 de 18/07/1995

    Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos adiante mencionados, referentes às escalas de vencimentos do funcionalismo público, não mais aplicáveis ao sistema de pagamento de pessoal:
    (...)
    IV - o artigo 64 de Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
    (...)

  • Lei Complementar n° 698 de 04/12/1992

    Artigo 1º - O inciso II e o § 3º do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    Artigo 2º - O artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do seguinte parágrafo:
    (...)

  • Lei Complementar n° 644 de 26/12/1989

    Artigo 12 - Ficam expressamente revogados:
    (...)
    III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

  • Lei Complementar n° 628 de 05/09/1989

    Artigo 1º - Fica incluído (...) no Anexo II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, (...) o cargo especificado nos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente, que fazem parte integrante desta lei complementar.

  • Lei Complementar n° 527 de 14/12/1987

    Altera dispositivo da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 507 de 24/04/1987

    Modifica a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, acrescentando e alterando dispositivo do sistema previdenciário do servidor para assegurar o amparo à companheira do contribuinte

  • Lei Complementar n° 446 de 22/04/1986

    Artigo 29 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1986, revogadas as normas gerais ou especiais que disponham sobre a gratificação ''pro-labore'' atribuída ao Exator, e, expressamente, (...) os artigos 46 a 48 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (...).

  • Lei Complementar n° 438 de 26/12/1985

    Inclui cargos de inativos, da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado, no Anexo II da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 432 de 18/12/1985

    Artigo 5º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
    (...)

  • Lei Complementar n° 426 de 02/12/1985

    Retifica enquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Laboratório) constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 378 de 19/12/1984

    Artigo 6º - O artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do seguinte parágrafo:
    (...)

  • Lei Complementar n° 331 de 09/11/1983

    Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983

    Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 315 de 17/02/1983

    Artigo 5º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
    (...)

  • Lei Complementar n° 292 de 26/07/1982

    Artigo 6º - (...)
    (...)
    § 12 - Para efeito do disposto neste artigo, são incluídos no Anexo III da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, os cargos de Analista de Planejamento Orçamentário, referências 3 a 22, A III, VE-3, Escala de Vencimentos 4, SQC-I e Agente de Segurança Legislativa, referências 6 a 23, A II, VE-2, SQC-I, Escala de Vencimentos 2, os quais, após a transformação, permanecerão na mesma tabela.

  • Lei Complementar n° 260 de 30/06/1981

    Altera disposições das Leis Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978, n. 201, de 9 de novembro de 1978 n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 247 de 06/04/1981

    Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado

  • Lei Complementar n° 236 de 29/05/1980

    Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

  • Lei Complementar n° 221 de 19/09/1979

    Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979

    Altera disposições da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 207 de 05/01/1979

    Artigo 138 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1.º de março de 1979 revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962, o Decreto-lei n.º 156, de 8 de outubro de 1969, bem como a alínea "a" do inciso III do artigo 64 e o artigo 182, ambos da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.

  • Lei Complementar n° 201 de 09/11/1978

    Artigo 81 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, (...) a alínea «c» do inciso II do artigo 123 e os artigos 180 e 181 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

  • Lei Complementar n° 192 de 12/09/1978

    Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e dá providência correlata

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 13.244 de 13/02/1979

    Regulamenta a aplicação do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

  • Decreto n° 13.105 de 09/01/1979

    Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado

  • Decreto n° 12.961 de 13/12/1978

    Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

  • Decreto n° 11.554 de 12/05/1978

    Regulamenta a aplicação do artigo 72 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e dá providências correlatas

Normas Correlatas