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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.591, de 30/12/1966

Ementa Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Projeto/Autor PL 455/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1966, p.8
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 131 de 11/07/1973

    Artigo 1.º - Isenta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., em relação aos bens ou direitos que adquirir, desde que os imóveis se destinem à instalação de complexos industriais inerentes às suas finalidades (DO 12/07/1973, p.3)

  • Lei n° 9.855 de 02/10/1967

    Dispõe a respeito da alíquota do imposto sobre transmissão "causa-mortis" (DO 03/10/1967, p.3)