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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.867, de 10/08/2004

Ementa Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/08/2004, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Econômico
Palavras-Chave Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP / Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional / Regulamentação

Alterações

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