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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.866, de 28/11/1997

Ementa Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PL 150/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/11/1997, p.1
Republicação DOE-I 09/12/97
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / PLANO EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DE MANACIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA (NORMAS)

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 16.568 de 10/11/2017

    Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais

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