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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.826, de 25/05/2006

Ementa Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/2006, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP / PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / ALIENAÇÃO