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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.126, de 19/09/2006

Ementa Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Companhia Paulista de Parcerias / Capital Social