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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.684, de 26/07/2007

Ementa Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
Projeto/Autor PL 384/2007 - Marcos Martins
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/07/2007, p.4
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa - ADIn pendente junto ao TJ/SP
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Indexadores MEIO AMBIENTE / SAÚDE PÚBLICA / AMIANTO / ASBESTO / PROIBIÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 90.359 de 13/09/2012

    ADI 9035998­32.2007.8.26.0000. - Requerente: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007
    Liminar: Em 30/08/2007, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a vigência e eficácia da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Em 27/11/2007, ante o decidido pelo STF nas Reclamações 5571 e 5554, foi suspensa a liminar e o trâmite da ação até o julgamento da ADI nº 3937 pelo STF.

  • ADIN - STF n° 3.937 de 06/08/2007

    Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007 - Liminar: O relator concedeu liminar em 20/12/2007, para suspender a Lei nº 12.684, de 2007.
    Decisão: Em 04/06/2008, o STF negou referendo à liminar concedida pelo relator, prejudicando o agravo regimental, e indeferida a liminar, por maioria dos votos.

Alterações

Normas Correlatas