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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.931, de 23/04/2008

Ementa Institui o "Dia da Filiação Partidária".
Projeto/Autor PL 97/2003 - Rodolfo Costa e Silva
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 24/04/2008, p.11
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL / "DIA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA" / 20 DE ABRIL
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